Questões de Concurso para Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Q497901

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Provas: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Economista | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Contador | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico - Administrativo | FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência da Computação |

Q497901 Conhecimentos Gerais

"A redução no endividamento imobiliário das familias, o aumento da produção, o aumento da venda de bens duráveis, o crescimento da atividade de serviços e a diminuição da taxa de desemprego mostram que a recuperação desta economia esta em curso. Para este cenário, contribuiu o programa agressivo de compra de titulos públicos e hipotecários pelo banco central deste pais, resultando em maior liquidez para os bancos financiarem a retomada da economia".

(Adaptado de Igor Morais. Economia em perspectiva - 2013, in www.vokin.com.br)

O trecho deste relatório se refere a um cenário economico internacional específico.

Assinale a alternativa que o identifica corretamente.

A

Ampliação dos investimentos estrangeiros na África do Sul.

B

Redução da taxa de desemprego na Espanha.

C

Tendência de crescimento da economia mexicana.

D

Retomada do crescimento da economia norte-americana

E

Recuperação em curso da economia japonesa.

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Q439114

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439114 Legislação Federal

A Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação e instrumentos de ação. Segundo essa Lei, compete à SUDENE:

I. promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação.
II. definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação.
III. propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação.
IV. obstar o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região.
V. desarticular programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q439113

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439113 Ética na Administração Pública

O Decreto n. 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece deveres e vedações imponíveis aos servidores desta esfera, e versa sobre as Comissões de Ética. Segundo o diploma acima, analise as afirmativas a seguir sobre os procedimentos vedados ao servidor público.

I. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
III. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
V. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q439112

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439112 Direito Administrativo

Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.

B

O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

C

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa.

D

O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q439111

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439111 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

A

o Dia do Servidor Público será comemorado a dois de agosto.

B

o servidor, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, ser discriminado em sua vida funcional e eximir-se do cumprimento de seus deveres.

C

os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, não fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

D

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

ao servidor é defeso requerer aos Poderes Públicos, ainda que em defesa de direitos ou interesses legítimos.

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Q439110

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439110 Legislação Federal

A Lei n. 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. Segundo esse diploma, é falta administrativa punível com a pena de demissão, a bem do serviço público,

I. exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
II. atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;
III. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
IV. praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
V. aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q439109

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439109 Direito Administrativo

As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

B

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.

C

A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.

D

A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo

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Q439108

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439108 Direito Civil

Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.

C

A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.

D

Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.

E

O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.

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Q439107

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439107 Direito Civil

Caso haja a prática do dolo num negócio jurídico e seja arguida a sua anulabilidade, é incorreto afirmar que

A

o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado é considerado dolo, provando-se que sem ele o negócio não se teria celebrado.

B

o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.

C

o dolo de terceiro gera anulabilidade do negócio jurídico, mesmo quando a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento.

D

o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

E

os negócios jurídicos são anuláveis por dolo quando este for a sua causa.

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Q439106

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439106 Direito Civil

A respeito dos bens no sistema jurídico pátrio, é correto afirmar que

A

os bens móveis são considerados benfeitorias que, não se constituindo partes integrantes, destinam-se de modo duradouro ao uso, ao serviço ou aformoseamento de outro.

B

o negócio jurídico principal abrange, como regra geral, as pertenças, salvo se a lei, a vontade dos declarantes ou as circunstâncias do ato dispuserem de forma diferente.

C

a enfiteuse e as ações negatórias de servidão são bens móveis por destinação legal.

D

as quotas de uma sociedade empresária e os créditos em geral são considerados bens móveis.

E

os bens móveis e imóveis são sempre consumíveis.

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Q439105

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439105 Direito Processual Civil - CPC 1973

As alternativas a seguir caracterizam hipótese de responsabilização do requerente do procedimento cautelar, junto ao requerido, por prejuízos causados pela execução da medida, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Quando a sentença do processo principal é favorável ao requerente da medida cautelar, não cabe sua responsabilização.

B

Quando a sentença do processo principal é desfavorável ao requerente da medida cautelar, não cabe sua responsabilização.

C

Quando obtida a medida cautelar liminarmente, deixa o requerente de promover a citação do requerido em cinco dias, não cabe sua responsabilização.

D

Quando ocorre a cessação da eficácia da medida cautelar, em quaisquer dos casos previstos no Art. 808, do CPC, não cabe responsabilização do requerente.

E

Quando o Juiz acolhe, no procedimento cautelar, alegação de decadência ou prescrição do direito do autor, não cabe responsabilização do requerente.

Q439104

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439104 Direito Processual Civil - CPC 1973

Peterson, cantor e filho de um famoso político na região de Hortolândia, comete um homicídio após se envolver em uma briga na saída de uma danceteria. O caso tem grande repercussão e, após a ocorrência do crime, é criado o juízo para julgamento de crimes contra a vida cometidos por cantores, sendo o processo de Peterson, imediatamente, remetido para o referido juízo. A realização do julgamento de Peterson pelo juízo recentemente criado implica em violação a um importante princípio processual.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi violado no caso proposto.

A

Princípio da Tempestividade da tutela jurisdicional.

B

Princípio do Juiz Natural.

C

Princípio do Contraditório.

D

Princípio da Motivação das decisões judiciais.

E

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

Q439103

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439103 Direito Processual Civil - CPC 1973

As alternativas a seguir apresentam causas de modificação da competência estabelecida com base em critério relativo, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Ocorrência de conexão.

B

Reconhecimento da incompetência ex officio.

C

Manifestação de vontade das partes nesse sentido.

D

Ocorrência de continência.

E

Inércia do réu por falta de apresentação de exceção.

Q439102

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439102 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que indica uma hipótese de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo).

A

Apelação interposta em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras.

B

Apelação interposta em face de sentença que condena à prestação de alimentos.

C

Apelação interposta em face de sentença que decide o processo cautelar.

D

Apelação interposta em face de sentença que condena o réu a pagar indenização por dano estético.

E

Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

Q439101

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439101 Direito Processual Civil - CPC 1973

As condutas de todos que participam de um processo devem estar pautadas na lealdade e orientadas pela premissa inafastável da boa-fé. O desrespeito a essas orientações, quando advindo das partes, dos advogados ou do magistrado acarreta uma série de consequências processuais e até mesmo pessoais para o transgressor.

Acerca da atuação do magistrado em um processo, assinale a afirmativa correta.

A

Responde o magistrado por perdas e danos quando procede com dolo no exercício de suas funções.

B

Responde o magistrado por perdas e danos quando retarda, ainda que com justo motivo, providência que deveria ordenar de ofício.

C

Responde o magistrado por perdas e danos quando procede com culpa no exercício de suas funções.

D

Pode o magistrado exercer suas funções, sem que haja qualquer transgressão processual, em processo no qual interveio como mandatário da parte.

E

Pode o magistrado exercer suas funções, sem que haja qualquer transgressão processual, em processo no qual está postulando, como advogado da parte, parente seu, em linha colateral, de segundo grau.

Q439100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439100 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema processual pátrio é possível que um processo cognitivo chegue ao fim com ou sem a resolução do seu mérito. Por essa razão, afirma-se que nos processos de conhecimento pode haver a prolação de duas diferentes espécies de sentença: definitiva ou terminativa. A extinção do processo de conhecimento de uma ou de outra forma trazem, sob o prisma processual, consequências bastante distintas, razão pela qual é imprescindível identificar-se as situações que levam a cada um dos desfechos apontados.

Assinale a alternativa que caracteriza uma hipótese de extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito.

A

Rejeição, pelo Juiz, do pedido formulado pelo autor.

B

Reconhecimento, pelo Juiz, da alegação de prescrição ou decadência.

C

Renúncia, pelo autor, ao direito sobre o qual se funda a ação.

D

Reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido autoral.

E

Acolhimento, pelo Juiz, da alegação de perempção.

Q439099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439099 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública, regulamentada pelo sistema jurídico pátrio, constitui, modernamente, instrumento fundamental de promoção da tutela coletiva de direitos. Entretanto, em se tratando de instrumento de proteção de direitos transindividuais, há peculiaridades no funcionamento desse mecanismo que precisam ser observados e que diferenciam a referida ação, sobremaneira, das ações civis individuais.

Acerca do julgamento do pedido formulado em ações civis públicas, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo julgado procedente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a extensão da condenação fixada pelo primeiro julgado.

B

Sendo julgado improcedente no mérito, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, perseguindo a procedência meritória.

C

Sendo julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Sendo julgado improcedente no mérito ou por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

E

Sendo julgado procedente ou improcedente meritoriamente, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, buscando a mais ampla proteção do direito coletivo debatido.

Q439098

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439098 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de atuação, assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria municipal de Educação é órgão central.

B

A Superintendência de Polícia Federal que tenha atribuição sobre todo um Estado membro é órgão central.

C

A Secretaria estadual de Educação é órgão local.

D

A Secretaria da Receita Federal, com atribuição sobre todo um município, é órgão central.

E

O Ministério das Cidades é órgão local.

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Q439097

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439097 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em relação às contratações realizadas pela Administração Pública. Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.

A

A aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo poderá ser feita por dispensa.

B

No caso de grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.

C

Nos casos de grave perturbação da ordem, a licitação é dispensável.

D

Nos casos de contratação de profissional de setor artístico, a licitação é dispensada.

E

Para serviços de publicidade, a licitação é inexigível.

Q439096

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439096 Direito Administrativo

O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado.
Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta.

A

O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.

B

O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal.

C

As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado.

D

O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública.

E

O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora.

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