Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Diferentemente do convite, a Administração poderá utilizar, em qualquer caso, a modalidade de licitação denominada de concorrência.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

No pregão, para se evitar a prática de atos desnecessários durante o seu procedimento, o pregoeiro analisará os documentos referentes à habilitação dos concorrentes antes da classificação das propostas apresentadas.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá ser afastado o concurso público para a seleção e escolha dos eventuais candidatos interessados em ocupar a vaga disponível, desde que expressamente fundamentado pela autoridade competente.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O desvio de função estará configurado quando o servidor público exercer funções relacionadas a outro cargo que não ocupe efetivamente.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui‐lo, por meio de decreto.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Com a invalidação da demissão do servidor estável, por meio de sentença judicial, será ele automaticamente reintegrado e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com o pagamento de indenização proporcional ao decréscimo remuneratório sofrido.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

É dispensável o concurso público para a nomeação em cargo em comissão.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá‐lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.