Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q2075868

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075868 Direito Constitucional

O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:

A

Expressão de independência do Poder Executivo por meio de Decretos Autônomos.

B

Inexistência de decisão Legislativa como requisito para o exercício válido de competência do Poder Executivo.

C

Investidura dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo por processos e sistemas eleitorais diversos.

D

Responsabilidade política de membros do Poder Executivo, conforme o instituto da confiança parlamentar.

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Q2075867

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075867 Direito Constitucional

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

A

Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais.

B

Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas.

C

Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem.

D

Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

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Q2075866

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075866 Ciência Política

O presidencialismo de coalisão, concepção brasileira deste sistema de governo, está corretamente associado ao seguinte traço característico:

A

Alcance do referido sistema apenas na esfera federal.

B

Independência política irrestrita do Poder Executivo, na formação dos Ministérios e das Secretarias, tal como no modelo clássico.

C

Multipartidarismo na composição do poder Legislativo.

D

Sistema majoritário de composição do Legislativo.

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Q2075865

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075865 Regimento Interno

Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:

A

O Deputado não poderá participar da reunião.

B

O Deputado poderá participar da reunião, sem direito a tomar parte nas discussões ou votar na deliberação.

C

O Deputado poderá participar das discussões, com direito à voto.

D

O Deputado poderá participar das discussões, sem direito à voto.

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Q2075864

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075864 Regimento Interno

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

A

pelo governador de Estado, em caso de intervenção em município, mediante requerimento da maioria dos membros da Assembleia.

B

por seu Presidente, em caso de urgência ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

C

em regra, independentemente de divulgação da matéria a ser apreciada.

D

independentemente de divulgação oficial.

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Q2075863

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075863 Regimento Interno

A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência

A

da chefia imediata dos servidores a serem alcançados.

B

da Mesa da Assembleia.

C

do plenário da Assembleia Legislativa.

D

do presidente da Assembleia.

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Q2075862

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075862 Legislação Estadual

Supondo que um projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO pressupor que:

A

O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.

B

O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.

C

Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.

D

Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.

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Q2075861

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075861 Regimento Interno

As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese:

A

Fim da Legislatura na qual tenha sido criada.

B

Fim da sessão ordinária na qual tenha sido criada.

C

Fim do período Legislativo, por decisão de seus membros.

D

Início da legislatura subsequente à sua criação.

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Q2075860

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075860 Direito Constitucional

A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

A

Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa.

B

Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política.

C

Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa.

D

Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

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Q2075859

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075859 Regimento Interno

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:

A

As decisões da referida comissão são insuperáveis, independentemente de quórum.

B

É de sua competência apreciar apenas os aspectos jurídico-constitucionais das proposições legislativas.

C

É de sua competência apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições legislativas.

D

Não lhe compete apreciar quaisquer objetos de recursos interpostos durante a tramitação de propostas legislativas.

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Q2075858

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075858 Direito Constitucional

O veto no processo legislativo das leis expressa:

A

Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo.

B

Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva.

C

Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União.

D

Mecanismo presente em todos os processos legislativos.

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Q2075857

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075857 Direito Constitucional

Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

A

A Assembleia Legislativa, bem como suas Comissões nos termos do Regimento Interno, tem competência para decidir entre uma espécie ou outra, conforme seu juízo de conveniência na matéria legislada.

B

A Lei Complementar exige previsão constitucional expressa para que regulamente o objeto de Lei; a Lei ordinária se sujeita à decisão do proponente entre regulamentar a matéria por esta espécie ou outra dentre as previstas no regimento.

C

As Leis Complementares exigem previsão constitucional expressa desta espécie de Lei para a matéria específica; as leis ordinárias têm como objeto as matérias para as quais não se exija outra espécie Legislativa.

D

As Leis Complementares têm como objeto matérias expressamente previstas; a Lei Ordinária é residual, mas ambas exigem o mesmo quórum de aprovação.

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Q2075856

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075856 Regimento Interno

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

A

Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça.

B

Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício.

C

Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade.

D

Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

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Q2075855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075855 Direito Constitucional

O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:

A

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

B

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

C

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

D

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

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Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

A

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

B

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

C

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

D

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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Q2075853

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075853 Legislação Estadual

A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:

A

Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.

B

Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.

C

Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.

D

Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.

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Q2075852

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075852 Direito Administrativo

A organização de funções da Administração Pública mediante descentralização por criação de pessoas da Administração indireta, exige:

A

Atos de registro, independentemente de autorização legislativa, para empresas.

B

Criação por lei ordinária para todas as pessoas indiretas.

C

Lei autorizadora e registro posterior para qualquer pessoa indireta.

D

Lei criadora para autarquias.

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Q2075851

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075851 Direito Administrativo

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

A

Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.

B

Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.

C

Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.

D

Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

Q2075850

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075850 Direito Constitucional

As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

A

Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.

B

Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.

C

Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.

D

Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.

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Q2075849

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075849 Regimento Interno

Comissões Legislativas são corretamente definidas em:

A

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, necessariamente permanentes.

B

Órgãos fracionários do próprio Poder Legislativo, temporários ou permanentes, compostos por seus próprios membros.

C

Órgãos permanentes de deliberação pública de composição paritária entre o Poder Legislativo, Poder Executivo e a Sociedade Civil.

D

Pessoas jurídicas da Administração Indireta do Poder Legislativo, compostas por seus membros e servidores

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