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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321242
Direito Sanitário
Muitos países têm adotado medidas sanitárias e legais para regular a apresentação, a oferta e a publicidade de produtos e alimentos nocivos à saúde.
Uma medida recentemente implementada nessa direção, no Brasil, foi
Uma medida recentemente implementada nessa direção, no Brasil, foi
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321241
Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, trata da consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde e seu capítulo I dá conta da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
Para fins de notificação compulsória de importância nacional,avalie se os conceitos a seguir.
I. Evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes.
II. Notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.
III. Notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 72 horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
IV. Vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação obrigatória.
Estão corretos os conceitos
Para fins de notificação compulsória de importância nacional,avalie se os conceitos a seguir.
I. Evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínicoepidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes.
II. Notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.
III. Notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 72 horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
IV. Vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação obrigatória.
Estão corretos os conceitos
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321240
Saúde Pública
A vigilância epidemiológica tem como propósito fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde, tornando disponíveis, para esse fim, informações atualizadas sobre a ocorrência de doenças e agravos, bem como dos fatores que os condicionam, numa área geográfica ou população definida.
Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes.
Em relação à notificação, avalie se as afirmativas a seguir.
I. A notificação não deve ser realizada sem definição da apresentação clínica e epidemiológica do evento, e em ausência de caso.
II. A notificação tem de ser sigilosa, só podendo ser divulgada fora do âmbito médico-sanitário em caso de risco para a comunidade, respeitando-se o direito de anonimato dos cidadãos.
III. Entre os critérios para notificar doenças e eventos, inclui-se a transcendência: relevância especial da doença ou agravo, como alta letalidade, de hospitalização e de sequelas.
Está correto o que se afirma em
Notificação é a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes.
Em relação à notificação, avalie se as afirmativas a seguir.
I. A notificação não deve ser realizada sem definição da apresentação clínica e epidemiológica do evento, e em ausência de caso.
II. A notificação tem de ser sigilosa, só podendo ser divulgada fora do âmbito médico-sanitário em caso de risco para a comunidade, respeitando-se o direito de anonimato dos cidadãos.
III. Entre os critérios para notificar doenças e eventos, inclui-se a transcendência: relevância especial da doença ou agravo, como alta letalidade, de hospitalização e de sequelas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321239
Direito Ambiental
Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321238
Saúde Pública
Segundo o Modelo de Dahlgren e Whitehead, representado abaixo, existem múltiplos determinantes situados em distintos níveis de proximidade com as condições individuais e coletivas de saúde.
Com base no referido modelo, avalie se os determinantes intermediários para o adoecimento por tuberculose incluem
I. moradias insalubres pouco espaçosas e mal arejadas.
II. dificuldade de acesso a serviços de saúde.
III. alcoolismo.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321237
Saúde Pública
“São Paulo registra o primeiro caso de raiva canina em 40 anos”, estampava manchete do portal de notícias UOL, no dia 5 de setembro de 2023. A raiva é uma doença infecciosa viral aguda grave, que acomete também o homem, e caracteriza-se como uma encefalite progressiva e aguda de altíssima letalidade.
Sobre a raiva, assinale a afirmativa correta.
Sobre a raiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321236
Serviço Social
Uma Rede de Atenção à Saúde é composta por um conjunto de organizações que prestam ações e serviços de diferentes densidades tecnológicas, com vistas à integralidade do cuidado. Essas organizações interagem por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e gerencial.
A Rede de Atenção à Saúde é operacionalizada por meio da interação de três elementos principais: a população e região de saúde definidas, a estrutura operacional e o sistema lógico de funcionamento determinado pelo modelo assistencial.
Na rede de saúde, a atenção secundária é composta por serviços ambulatoriais e com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade. Este nível inclui serviços médicos especializados, serviços de apoio diagnóstico ou terapêutico e serviços de urgência.
Das opções a seguir, assinale a que contém somente estabelecimentos de média complexidade.
A Rede de Atenção à Saúde é operacionalizada por meio da interação de três elementos principais: a população e região de saúde definidas, a estrutura operacional e o sistema lógico de funcionamento determinado pelo modelo assistencial.
Na rede de saúde, a atenção secundária é composta por serviços ambulatoriais e com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade. Este nível inclui serviços médicos especializados, serviços de apoio diagnóstico ou terapêutico e serviços de urgência.
Das opções a seguir, assinale a que contém somente estabelecimentos de média complexidade.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321235
Saúde Pública
A integração de serviços é considerada uma abordagem útil para a construção de um sistema de cuidados de saúde mais eficiente com melhores resultados para a saúde. A “integração de serviços de saúde” tem sido definida de várias maneiras, de acordo com a finalidade dos serviços de saúde, com o grau de complexidade, com as características dos profissionais de saúde.
Associe as finalidades listadas a seguir às respectivas ações.
1. Promoção da Saúde
2. Prevenção da Saúde
3. Assistência à Saúde
4. Reabilitação
( ) Controle da disseminação de agentes causais de doenças transmissíveis.
( ) Diagnóstico e tratamento de doenças.
( ) Mudanças em condições de alimentação, moradia, transporte, trabalho.
( ) Recuperação de funções comprometidas por acidentes.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Associe as finalidades listadas a seguir às respectivas ações.
1. Promoção da Saúde
2. Prevenção da Saúde
3. Assistência à Saúde
4. Reabilitação
( ) Controle da disseminação de agentes causais de doenças transmissíveis.
( ) Diagnóstico e tratamento de doenças.
( ) Mudanças em condições de alimentação, moradia, transporte, trabalho.
( ) Recuperação de funções comprometidas por acidentes.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321234
Enfermagem
As equipes multiprofissionais (eMulti) são compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), com atuação corresponsável pela população e pelo território, em articulação com a Rede de Atenção à Saúde - RAS.
As eMulti são classificadas em 3 (três) modalidades, de acordo com a carga horária de equipe, a vinculação e a composição profissional.
As modalidades (eMulti) previstas pelo Ministério da Saúde são as Equipes Multiprofissionais
As eMulti são classificadas em 3 (três) modalidades, de acordo com a carga horária de equipe, a vinculação e a composição profissional.
As modalidades (eMulti) previstas pelo Ministério da Saúde são as Equipes Multiprofissionais
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321233
Direito Sanitário
A Convenção-Quadro para o controle do tabaco é um tratado internacional de Saúde Pública da Organização Mundial da Saúde OMS) que determina a adoção de medidas de combate à epidemia de tabagismo. As medidas estabelecidas pela Convenção-Quadro são voltadas para a redução da demanda e para a redução da oferta.
Das opções a seguir, assinale aquela considerada pela Convenção-Quadro como uma medida controladora da oferta de tabaco.
Das opções a seguir, assinale aquela considerada pela Convenção-Quadro como uma medida controladora da oferta de tabaco.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321232
Direito Sanitário
Em meados de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097/15, que, entre diversos assuntos, alterou o Art. 23 da Lei nº 8.080/90, permitindo, agora, que empresas estrangeiras participem, inclusive como controladoras, dos empreendimentos de assistência à saúde.
Com base na legislação vigente, avalie se é vedada a participação do capital estrangeiro em
I. hospitais filantrópicos com 60% dos leitos SUS.
II. hospitais da administração direta da saúde.
III. hospitais de sindicatos e associações profissionais.
Está correto o que se apresenta em
Com base na legislação vigente, avalie se é vedada a participação do capital estrangeiro em
I. hospitais filantrópicos com 60% dos leitos SUS.
II. hospitais da administração direta da saúde.
III. hospitais de sindicatos e associações profissionais.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321231
Direito Sanitário
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, que proibiu a discriminação dos idosos, teve repercussões sobre a cobrança de mensalidade de planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar define 10 faixas etárias, sendo a última com 59 anos e a regulamentação fixou um teto de valores, prevendo que o idoso não deve pagar mais do que seis vezes o montante cobrado na primeira faixa etária.
Suponha que a mensalidade de um cliente que está vinculado ao mesmo plano individual desde o nascimento, e que completou 60 anos, tenha passado para R$ 3,000,00 em 2021; sabendo que o índice de reajuste para os planos individuais válido para o período maio de 2022 a abril de 2023 foi de 15,5%, os possíveis valores da mensalidade do cliente quando contratou o plano e atualmente são:
Suponha que a mensalidade de um cliente que está vinculado ao mesmo plano individual desde o nascimento, e que completou 60 anos, tenha passado para R$ 3,000,00 em 2021; sabendo que o índice de reajuste para os planos individuais válido para o período maio de 2022 a abril de 2023 foi de 15,5%, os possíveis valores da mensalidade do cliente quando contratou o plano e atualmente são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321230
Direito Sanitário
Uma vítima de atentado a tiros ocorrido no Rio de Janeiro, em 4 de outubro de 2023, foi atendida inicialmente em estabelecimento público próximo ao local do crime e posteriormente transferida para estabelecimento privado, com base em seu contrato com plano de saúde privado.
Considerando as normas de ressarcimento ao SUS, assinale a afirmativa correta.
Considerando as normas de ressarcimento ao SUS, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321229
Saúde Pública
A Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) tem como finalidade articular os equipamentos de saúde, visando garantir o acesso dos usuários em situação de urgência e emergência de saúde de forma ágil e oportuna.
São itens da RUE definidos pelo Ministério da Saúde:
São itens da RUE definidos pelo Ministério da Saúde:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321228
Saúde Pública
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) tem como um de seus princípios a relação de cuidado contínuo, com construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários ao longo do tempo, de modo permanente e consistente, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde.
Esse atributo da Atenção Básica é denominado
Esse atributo da Atenção Básica é denominado
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321227
Saúde Pública
Em relação ao planejamento em saúde, avalie as afirmativas a seguir.
I. O planejamento consiste em uma atividade obrigatória e contínua: assim, o processo de planejamento em saúde é de responsabilidade de cada ente federado, a ser desenvolvido de forma contínua, articulada, ascendente, integrada e solidária, entre as três esferas de governo, na medida em que visa a dar direcionalidade à gestão pública da saúde.
II. O planejamento no SUS deve ser integrado à Seguridade Social e ao planejamento governamental geral: assim, as políticas de saúde, previdência e assistência devem estar articuladas no âmbito da Seguridade Social, criando sincronia entre os programas e ações voltados para a inclusão social; essa articulação, do ponto de vista operacional, deve ocorrer nos processos de planejamento e orçamento, sendo necessário que os planos e os orçamentos do SUS estejam integrados com os das áreas de previdência e assistência.
III. O planejamento deve respeitar os resultados das pactuações entre os gestores nas comissões intergestores regionais, bipartite e tripartite: assim, no processo de planejamento no SUS devem ser consideradas como essenciais as pactuações realizadas nas comissões intergestores, uma vez que a esses espaços de governança competem discutir e pactuar, de forma permanente, a política de saúde e sua execução na construção da gestão compartilhada do SUS.
IV. O processo de planejamento integrado segue a lógica federativa clássica em que, apesar de cada uma das esferas ter suas responsabilidades específicas, as principais decisões sobre o ciclo de planejamento são tomadas a partir de consensos. Essa dinâmica de trabalho coletivo é típica de ambientes federativos e tem como objetivo conferir legitimidade às decisões e estimular o trabalho conjunto entre a União, os Estados e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
I. O planejamento consiste em uma atividade obrigatória e contínua: assim, o processo de planejamento em saúde é de responsabilidade de cada ente federado, a ser desenvolvido de forma contínua, articulada, ascendente, integrada e solidária, entre as três esferas de governo, na medida em que visa a dar direcionalidade à gestão pública da saúde.
II. O planejamento no SUS deve ser integrado à Seguridade Social e ao planejamento governamental geral: assim, as políticas de saúde, previdência e assistência devem estar articuladas no âmbito da Seguridade Social, criando sincronia entre os programas e ações voltados para a inclusão social; essa articulação, do ponto de vista operacional, deve ocorrer nos processos de planejamento e orçamento, sendo necessário que os planos e os orçamentos do SUS estejam integrados com os das áreas de previdência e assistência.
III. O planejamento deve respeitar os resultados das pactuações entre os gestores nas comissões intergestores regionais, bipartite e tripartite: assim, no processo de planejamento no SUS devem ser consideradas como essenciais as pactuações realizadas nas comissões intergestores, uma vez que a esses espaços de governança competem discutir e pactuar, de forma permanente, a política de saúde e sua execução na construção da gestão compartilhada do SUS.
IV. O processo de planejamento integrado segue a lógica federativa clássica em que, apesar de cada uma das esferas ter suas responsabilidades específicas, as principais decisões sobre o ciclo de planejamento são tomadas a partir de consensos. Essa dinâmica de trabalho coletivo é típica de ambientes federativos e tem como objetivo conferir legitimidade às decisões e estimular o trabalho conjunto entre a União, os Estados e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321226
Direito Administrativo
Os formatos jurídico-administrativos que podem ser utilizados pelo Poder Público para assegurar a prestação de serviços de saúde à população incluem as formas de atuação direta do Poder Executivo, por meio de seus órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta, e formas de atuação estatal indireta, por meio de terceiros, pela compra de serviços no mercado ou celebração de acordos de colaboração com entidades civis sem fins lucrativos.
Relacione os modelos de gestão pública a seguir com suas respectivas características:
1. Fundação estatal de direito privado
2. Organização Social
3. Consórcio Público
4. Serviço Social Autônomo
( ) Estrutura pública, dotada de autonomia administrativa, custeada por recursos públicos e/ou de outras fontes. Regime de contratação mediante concurso público e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Instituição com vínculo paraestatal de prestação de serviços públicos financiada mediante recursos públicos transferidos a título de fomento por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Título concedido pelo Poder Público a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, para a celebração de relação de parceria e fomento para a realização de atividade de interesse público, de longo prazo por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Entidade pública instituída por dois ou mais entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, financiada por recursos públicos oriundos de contrato de rateio. Regime contratação baseado na Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os modelos de gestão pública a seguir com suas respectivas características:
1. Fundação estatal de direito privado
2. Organização Social
3. Consórcio Público
4. Serviço Social Autônomo
( ) Estrutura pública, dotada de autonomia administrativa, custeada por recursos públicos e/ou de outras fontes. Regime de contratação mediante concurso público e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Instituição com vínculo paraestatal de prestação de serviços públicos financiada mediante recursos públicos transferidos a título de fomento por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Título concedido pelo Poder Público a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, para a celebração de relação de parceria e fomento para a realização de atividade de interesse público, de longo prazo por meio de contrato de gestão. Regime de contratação baseado em recomendação de seleção pública e Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Entidade pública instituída por dois ou mais entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, financiada por recursos públicos oriundos de contrato de rateio. Regime contratação baseado na Consolidação das Leis do Trabalho.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321225
Direito Administrativo
Em 1998, uma Lei Federal implantou modelo de parceria entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado para a gestão de serviços de saúde. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da prestação de serviços dessas entidades em convênio com a Administração Pública.
Essas entidades são denominadas
Essas entidades são denominadas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321224
Saúde Pública
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), criado em 2009 pelo Governo Federal, prevê isenção fiscal em determinados tributos (PIS, COFINS e cota patronal do INSS) em troca do desenvolvimento de projetos voltados ao SUS.
As instituições de saúde beneficiadas pelo Proadi-SUS são
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |
Q2321223
Saúde Pública
O financiamento do SUS no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre municípios, estados, Distrito Federal e a União. A transferência de recursos da União para entes subnacionais e os critérios de rateio buscam compensar disparidades entre receitas arrecadadas pelos entes federados. Entre 2014 e 2023, houve aumento da participação das emendas parlamentares na dotação orçamentária do Ministério da Saúde (aumento de 4,2% para 8,2%, cerca de R$ 7 bilhões). No mesmo período, as despesas discricionárias da mesma instituição foram reduzidas de 17,4% para 14,8% (aproximadamente R$ 5 bilhões).
Considerando que as emendas parlamentares podem ser destinadas para custeio e investimentos e que podem ser propostas por cada senador ou deputado, por bancadas estaduais ou regionais e, ainda, por emendas de comissão, avalie se as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As emendas parlamentares tendem a favorecer serviços e redes de serviços em locais nos quais os parlamentares proponentes concentram votos, e tais emendas podem ou não contemplar as demandas das localidades e regiões com maiores necessidades de saúde.
( ) As emendas parlamentares contribuem para uma alocação equilibrada de recursos para a saúde em função dos critérios de número mínimo e máximo de parlamentares por unidade da federação.
( ) Com as emendas parlamentares, a compreensão dos parlamentares sobre a relevância do orçamento do SUS foi ampliada e vem orientando iniciativas dos congressistas para compatibilizar projetos de expansão de coberturas com o orçamento.
As afirmativas são, respectivamente,
Considerando que as emendas parlamentares podem ser destinadas para custeio e investimentos e que podem ser propostas por cada senador ou deputado, por bancadas estaduais ou regionais e, ainda, por emendas de comissão, avalie se as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As emendas parlamentares tendem a favorecer serviços e redes de serviços em locais nos quais os parlamentares proponentes concentram votos, e tais emendas podem ou não contemplar as demandas das localidades e regiões com maiores necessidades de saúde.
( ) As emendas parlamentares contribuem para uma alocação equilibrada de recursos para a saúde em função dos critérios de número mínimo e máximo de parlamentares por unidade da federação.
( ) Com as emendas parlamentares, a compreensão dos parlamentares sobre a relevância do orçamento do SUS foi ampliada e vem orientando iniciativas dos congressistas para compatibilizar projetos de expansão de coberturas com o orçamento.
As afirmativas são, respectivamente,
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