Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abran...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVI - Tarde |

Q2321239 Direito Ambiental

Com impacto na saúde da população, o saneamento básico abrange o conjunto de serviços públicos e instalações de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, definido na Lei nº 14.026/2020,

criou mecanismos para conter o avanço da privatização das empresas estatais de saneamento.

estabeleceu que a competência sobre o serviço de saneamento básico é prioritariamente estadual.

definiu que a prestação dos serviços básicos de saneamento passa a ser firmada por convênio e termos de parceria e não mais depende de contratos de concessão.

estabeleceu que a atividade regulatória do saneamento deixa de ser exercida pela Agência Nacional de Águas (ANA).

estabeleceu a previsão do princípio do subsídio cruzado, com mecanismos tarifários para que a população de baixa renda tenha acesso ao saneamento.

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