Questões de Concurso para Consultor Legislativo

Q934794

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934794 Pedagogia

As atribuições do Conselho Nacional de Educação estão reguladas

A

por artigos não revogados da Lei n^o 4.024/1961.

B

pela Lei n^o 9.394/1996 (LDB).

C

pela Constituição Federal de 1988.

D

pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação.

E

pela Lei n^o 13.490/2017.

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Q934793

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934793 Pedagogia

O Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo, normativo e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, incumbido de

A

proteger os interesses do governo construindo a legalidade das políticas por meio da produção de normas seguidas de ampla erudição para fundamentar pareceres e outros dispositivos legais.

B

supervisionar a realização do Censo Escolar no DF e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular tratamento de dados estatísticos.

C

acompanhar o monitoramento da execução das ações pactuadas e o cumprimento das obrigações educacionais fixadas no Plano de Educação, quando necessário, por meio de visitas técnicas.

D

estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal e subsidiar a Secretaria de Educação na elaboração de políticas públicas do Plano Plurianual de Educação do DF.

E

contribuir na solução de conflitos entre a escola e a comunidade, bem como dialogar com os sindicatos em época de datas-base, e ser o interlocutor com os alunos nas propostas de reformulação curricular.

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Q934792

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934792 Pedagogia

Dos mecanismos de participação abaixo, estão referidos diretamente às unidades escolares do DF:
I. Conselho de Educação do Distrito Federal II. Conselho de Classe III. Conselho Escolar IV. Fórum Distrital de Educação V. Grêmio Estudantil
Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, III e V.

E

I e IV.

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Q934791

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934791 Pedagogia

Os pressupostos teóricos do currículo no DF propõem textualmente um currículo com a expectativa de

A

ajustar o sistema educacional à lógica do mercado em harmonia com a formação humana integral para a vida produtiva, tendo os profissionais da educação como operadores e colaboradores da modernização.

B

instituir um movimento educativo voltado à formação integral dos indivíduos, como seres conscientes de sua cidadania e de sua responsabilidade com sua vida e a do outro.

C

apontar conhecimentos, habilidades e competências alinhadas ao novo padrão tecnológico, atendendo à missão de formação integral prevista na LDB e nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

D

disseminar a visão do currículo como fonte para o desenvolvimento do capital humano necessário ao exercício da cidadania e a inserção no mundo do trabalho, agregando valor ao capital intelectual da nação.

E

atender às múltiplas demandas da sociedade, uma vez que o usuário da escola pública é um cidadão-cliente e tem o direito de participar da elaboração e das decisões sobre currículo.

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Q934790

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934790 Pedagogia

As reformas de ensino dos anos de 1990 no Brasil tiveram por característica comum a

A

instauração de novos padrões de gestão da educação e das escolas para o aumento da eficiência e eficácia do ensino público a partir da descentralização e autonomia das escolas, da lógica concorrencial e do incremento de práticas de avaliação externa.

B

inspiração nas experiências exitosas de países subdesenvolvidos financiadas pelo Banco Mundial e monitoradas pela Unesco, financiadores da introdução do modelo de gestão democrática da educação para a equidade e economia dos gastos do Estado.

C

burocratização das estruturas de gestão e a adoção de modelos homogeneizadores de currículos, formas de avaliação e determinação dos percursos escolares com ênfase na correção de fluxos e aceleração da aprendizagem.

D

substituição do modelo escolar fayolista-taylorista passando a organizar-se pelo modelo toyotista alinhado às mudanças no mundo do trabalho e às demandas sociais de preparo para a vida produtiva, considerada direito inalienável.

E

ampliação de investimentos e recursos financeiros para o alcance da qualidade educacional necessária à formação de cidadãos para o século XXI, construindo indicadores de qualidade apropriados ao custo aluno qualidade (CAQ) praticado na Educação Básica.

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Q934789

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934789 Pedagogia

As reformas na educação propostas pelo governo empresarial-militar de 1964/1984 estão contidas

A

nas Leis nº 5.692/71 e nº 5.540/1968.

B

no Ato Inconstitucional nº 5/1968.

C

no Decreto-Lei nº 200/1967.

D

nos Acordos MEC-USAID.

E

no Programa Americano-Brasileiro de Assistência do Ensino Elementar (PABAEE).

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Q934788

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934788 Pedagogia

As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder executivo, são uma responsabilidade

A

do executivo, uma vez que os governos transformam as leis criadas no legislativo em ações práticas que as concretizam e assim viabilizam as políticas constantes de seus programas de governo.

B

do legislativo, uma vez que sua função primordial é a função política de propor leis que determinam as políticas públicas e seus membros foram eleitos pelo povo, concretizando o ideal previsto na Constituição Federal de o poder ser exercido pelo povo, via seus representantes.

C

de ambos, uma vez que tanto o legislativo quanto o executivo têm o mesmo poder em propor e sancionar leis das quais se originam políticas públicas, mesmo o executivo tendo o poder de voto, que pode ser derrubado.

D

compartilhada, uma vez que cabe ao legislativo dispor sobre a matéria por meio de leis e da fiscalização e controle dos atos do executivo e ao executivo dar materialidade à legislação por meio das políticas públicas necessárias à sua consecução.

E

do aparato estatal de ambos os poderes, coadjuvados pelo poder judiciário que fiscaliza as decisões e ações do legislativo e do executivo para a correta condução do país, contando com os Tribunais de Contas para que esse procedimento seja respeitado.

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Q934787

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934787 Pedagogia

Os fins da educação escolar expressos na Constituição da República Federativa Brasileira são:

A

o pluralismo de ideias, o respeito à liberdade e apreço à tolerância.

B

o pleno desenvolvimento da pessoa, a realização no trabalho e a aprendizagem ao longo da vida.

C

o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

a formação humana plena para que os cidadãos sejam úteis a si e à sociedade e a felicidade para o convívio pacífico.

E

a coeducação das classes sociais com equidade e o preparo para o exercício da cidadania de todos os educandos.

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Q934786

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934786 Pedagogia

Dentre os princípios nos quais deve estar baseado o ensino, encontra-se o da garantia de padrão de qualidade. Quanto a esse princípio é correto afirmar que:

A

Até o presente momento não existe definição do que seja ou possa compor o padrão de qualidade, inviabilizando a operacionalização do princípio enquanto o sistema nacional de educação não for pactuado.

B

Esse princípio foi revogado em virtude de sua inviabilidade prática dada a diversidade nacional e regional, bem como a escala dos problemas associada ao momento de queda no crescimento da economia.

C

Esse padrão de qualidade é flexível, flutuante e adaptado a cada região, estado e município, vinculado a seus recursos próprios e ao suplemento da União, além da cultura regional relativamente à escolarização da população.

D

Ele foi operacionalizado no Plano Nacional de Educação de 2001 resultando no Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que é referência de Padrões Mínimos de Qualidade praticados na Educação Básica Pública no Brasil.

E

Ele está definido em termos precisos na LDB como "a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem”, mas não implementado.

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Q934785

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934785 Pedagogia

A ideia da cidadania é uma ideia eminentemente política que não está necessariamente ligada a valores universais, mas a decisões políticas (...) direitos de cidadania não são direitos universais, são direitos específicos dos membros de um determinado Estado, de uma determinada ordem jurídico-política. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são os mais amplos e abrangentes.
Nesse sentido, considerando os imigrantes e refugiados no país, o acesso à educação é

A

um direito aos estrangeiros naturalizados não residentes no país.

B

vedado até que obtenham vistos específicos para permanência no país.

C

um direito apenas aos refugiados por força do direito internacional.

D

um direito humano e é garantido a todos os residentes no país.

E

uma decisão da autoridade competente em cada jurisdição.

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Q934784

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934784 Pedagogia

A teoria piagetiana considera que o desenvolvimento da mente é um processo dialético que ocorre por meio da autorregulação. Diante das dificuldades de assimilação (resistência do meio), o organismo modifica-se (acomodação), para continuar a assimilar. Entre a assimilação e a acomodação ocorre a

A

flexibilidade.

B

curiosidade.

C

adaptação

D

sujeição.

E

superação.

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Q934783

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934783 Pedagogia

Uma definição da democracia como maneira de garantir a liberdade do debate político se concentra em procedimentos, tais como a liberdade das eleições, garantida pela prévia liberdade de associação e expressão e completada por regras de funcionamento das instituições que impeçam o desvio da vontade popular e a corrupção dos eleitos. Esse necessário respeito às regras não é suficiente quando

A

a liberdade política está dissociada do predomínio da igualdade de direitos e da cidadania em relação à desigualdade de recursos.

B

elas são abstratas, idealistas e limitadas às imposições de consensos obtidos por grupos minoritários sem expressão na sociedade.

C

a formação política dos cidadãos os torna incapazes de raciocinar de modo inteligente, se contrapondo às regras.

D

é permitido aos analfabetos votarem e aos quase semianalfabetos serem candidatos.

E

a presença das forças armadas precisa agir para garantir plena liberdade e respeito à eleição e posse dos eleitos.

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Q934782

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934782 Pedagogia

Criado em 1995 o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Contudo,
“Um estudo realizado no Distrito Federal (Siqueira Júnior, 2002) mostra que não é objetivo desses programas transferir dinheiro suficiente para que as escolas se mantenham totalmente, mas para suprir as suas necessidades mais urgentes. Como as verbas ordinárias do governo também não suprem as necessidades básicas, as escolas devem então realizar alguma forma de arrecadação de dinheiro, o que explica a orientação do Poder Público no sentido de que instituam uma entidade jurídica [como, por exemplo, o Conselho Escolar e a Associação de Pais e Mestres] para administrar as verbas. No caso do Distrito Federal, tendo em vista a proibição de cobrança de taxas, cada escola deve estabelecer estratégias que incentivem a contribuição voluntária dos pais e professores, ou que recolham dos alunos taxas de serviços não-obrigatórios realizados pela escola, como venda de uniformes, livros e realização de festas.
(FONSECA, 2003)
O trecho acima indica

A

uma reflexão sobre o papel indutor do PDDE para que a escola busque junto à sua comunidade a arrecadação de recursos próprios e, por consequência, a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública.

B

a necessidade de revogação de programas de transferência sistemática de recursos financeiros para a escola como o PDDE que rompem com o princípio da gratuidade do ensino público.

C

a importância do PDDE para estimular a presença de controle social sobre os recursos descentralizados e sobre recursos próprios das unidades escolares, em especial como responsabilidade dos Conselhos de Escola ou Associações de Pais e Mestres.

D

os aportes de recursos oriundos de arrecadação própria da escola por meio de estratégias criativas são superiores, em geral, ao montante transferido a ela pelo governo, o que tem possibilitado a organização de atividades educacionais mais diversificadas e enriquecedoras, do ponto de vista curricular.

E

a estrutura e funcionamento de uma unidade escolar pública é demasiadamente complexa e nas quais necessidades urgentes precisam ser prontamente atendidas, independente da origem do recurso financeiro.

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Q934781

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934781 Pedagogia

Visa-se à maior produtividade possível, a baixo custo, mediante o preparo de uma mão-de-obra numerosa, com qualificação puramente técnica, disciplinada e dócil, adequada ao atendimento das necessidades do sistema econômico. A ideologia tecnocrática do período pratica um autoritarismo disciplinar intrínseco ao processo de engenharia social que deve comandar todos os aspectos da vida da sociedade. (...) ao mesmo tempo que, investindo pesado nos meios de comunicação, desenvolve um intenso programa de indústria cultural destinado à formação da opinião pública, banalizando ainda mais os conteúdos do conhecimento disponibilizado para as massas.
O contexto descrito acima faz referência ao momento histórico da educação brasileira

A

da República Velha.

B

da segunda guerra mundial.

C

do período de 1964 a 1984.

D

na Nova República.

E

da 1^a década dos anos 2000.

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Q934780

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934780 Pedagogia

É dever do Estado com a educação garantia de “padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem” (LDB Lei n^o 9.394/1996). Para se garantir o cumprimento do disposto na legislação é correto afirmar, no âmbito das políticas públicas, que

A

a estratégia de utilizar o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação básica é complementar à vinculação constitucional de recursos e substitui, de forma mais objetiva e eficiente, a função redistributiva e supletiva da União.

B

além da má formação dos professores, a baixa qualidade da educação nacional deve-se à inexistência de exames padronizados de avaliação em larga escala que possam identificar e classificar o rendimento escolar e a aprendizagem individual dos estudantes com possibilidade comparativa em todo o país.

C

o conceito de qualidade é histórico e se altera no tempo e espaço, vinculando-se às demandas e exigências sociais de um dado processo. Portanto, trata-se de definição subjetiva que não torna possível a definição de parâmetros e indicadores por parte das políticas educacionais.

D

o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade tem como objetivo superar as diferenças culturais de um país com as dimensões como o nosso, daí porque a proposta de uma Base Nacional Comum Curricular é necessária na promoção de políticas de equidade e superação da diversidade educacional brasileira.

E

foi elaborado por especialistas e incorporado pelo Plano Nacional de Educação o conceito de “Custo Aluno Qualidade” que relaciona, da creche ao ensino médio, o que são esses padrões mínimos do ponto de vista de infraestrutura escolar, materiais pedagógicos, relação de estudantes por docente, salário dos profissionais, dentre outros aspectos.

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Q934779

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934779 Pedagogia

A Lei Federal n^o 13.005/2014, aprovou o Plano Nacional de Educação, com vigência de 10 anos a partir de sua publicação. Esta Lei é composta por 20 Metas, cada qual com suas respectivas estratégias. Fazem parte das Metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE):

A

Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores; e garantir a matrícula de 50% das crianças de 4 a 5 anos de idade na pré-escola obrigatória.

B

Garantir acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado para 65% da população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; e elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

C

Ampliar progressivamente a oferta de educação infantil em creches de forma a atender 100% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE; e oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica.

D

Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3^o ano do ensino fundamental; e assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino.

E

Erradicar o analfabetismo absoluto em um prazo de dois anos a contar do início de vigência deste PNE; e garantir que pelo menos 95% dos alunos de 6 a 14 anos concluam o ensino fundamental na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

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Q934778

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934778 Pedagogia

A Lei federal n^o 11.494/2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB − estabeleceu fatores de ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica para o cálculo dos montantes a serem recebidos pelos Estados, Municípios e Distrito Federal dos fundos, matéria também regulamentada por resoluções posteriores. Em relação à utilização desses recursos oriundos do FUNDEB é correto afirmar que:

A

Os recursos poderão ser aplicados indistintamente pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas bem como as obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, em especial as de saneamento básico.

B

Os recursos serão aplicados pelos Estados e Municípios proporcionalmente considerando os fatores de ponderação entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, assim como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como forma de compensação das desigualdades no desenvolvimento regional.

C

Os recursos poderão ser aplicados em programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social, desde que o ente federado respeite o gasto de pelo menos 60% em pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

D

É vedada a utilização dos recursos dos Fundos, no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, em especial às com pagamento de realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

E

Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, desde que seja em manutenção e desenvolvimento do ensino e respeitado o mínimo de 60% em pagamento de remuneração dos profissionais do magis-tério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Q934777

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934777 Pedagogia

A Lei Federal n^o 11.947/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências. De acordo com esta legislação, uma das diretrizes da alimentação escolar é

A

o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, a partir de padronização nacional dos hábitos alimentares, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

B

a priorização do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica que façam parte de famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de risco, alunos que estejam sofrendo de desnutrição ou obesidade infantil e alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

C

o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados e orgânicos, visando a uma saudável alimentação das crianças e adolescentes, em especial pelo perigo que os agrotóxicos vêm trazendo ao desenvolvimento harmônico do organismo humano.

D

a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

E

a segurança alimentar e nutricional dos alunos garantida pelo repasse de recursos financeiros próprios de cada ente federado, admitidos a celebração de convênios e parcerias com o setor privado que tenham tradição no ramo da alimentação.

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Q934776

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934776 Pedagogia

De acordo com a legislação atual:

A

A creche no Brasil não é obrigatória e sua cobertura é a mais baixa da educação básica, pois a oferta de vagas públicas e gratuitas para crianças até 3 anos de idade não está qualificada como dever do Estado com educação escolar pública. Porém, havendo vagas disponíveis em instituição educacional próxima à casa da criança, a mesma pode ser matriculada.

B

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio são obrigatórios no Brasil e possuem as mesmas exigências mínimas em relação à carga horária, frequência e dias letivos: 800 horas distribuídas em 180 dias de trabalho escolar, na qual os estudantes devem obter frequência mínima de 75% do total de horas letivas para sua aprovação.

C

Os sistemas de ensino possuem independência para estabelecer a quantidade mínima de horas e dias de efetivo trabalho escolar nas escolas de sua rede de ensino, sendo o controle de frequência responsabilidade da escola, desde que exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para sua aprovação.

D

A Emenda Constitucional n^o 59/2009 alterou a obrigatoriedade escolar no Brasil incluindo a educação infantil − creche e pré-escola − e o ensino médio como etapas de frequência obrigatórias, devendo ser ofertadas pelo Estado de forma pública e gratuita com exigência de frequência mínima obrigatória de 60%.

E

A educação básica obrigatória no Brasil é dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e médio. Nas etapas obrigatórias adotam-se regras comuns de uma carga horária mínima de 800 horas distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos. A frequência em todo território nacional é obrigatória com percentual mínimo diferente para educação infantil em comparação ao ensino fundamental e médio.

Q934775

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto |

Q934775 Pedagogia

São consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n^o 9.394/1996):

A

Aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar.

B

Aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.

C

Formação continuada de profissionais da administração pública mesmo que não atuem na área de educação.

D

Tratamento psicológico a alunos da rede oficial de ensino, desde que indicado por equipe multiprofissional composta também por educador.

E

Uniforme escolar.

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