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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986941
Direito Tributário
Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na
Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986940
Legislação Federal
O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal
(PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986939
Direito Financeiro
São hipóteses de renúncia de receita, devendo estar
acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois exercícios seguintes, nos termos da lei de
responsabilidade fiscal,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986938
Direito Tributário
O Senado Federal editou a Resolução nº 13, de 2012, fixando
alíquotas de ICMS nas operações interestaduais com bens e
mercadorias importados do exterior.
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em
Sobre a referida resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O objetivo da Resolução era solucionar a conhecida “Guerra dos Portos”, benefício fiscal comercial de ICMS voltado para as empresas importadoras, concedido por alguns Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
II. A resolução extrapolou o previsto na Constituição Federal, visto que não cabe ao Senado Federal estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.
III. A resolução fixou alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados do exterior.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986762
Legislação Federal
O Novo Marco de Garantias, proposto por meio do Projeto de Lei
(PL) nº 4.188/2021, foi aprovado em 1º de junho de 2022 pela
Câmara dos Deputados e seguiu para análise pelo Senado
Federal.
Com relação às inovações trazidas por esse PL, analise os itens a seguir.
I. O serviço de gestão especializada de garantias será realizado por pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuarão como instituições gestoras de garantia.
II. O cidadão poderá utilizar um mesmo imóvel em várias operações de financiamento e em bancos diferentes, o que não é permitido atualmente.
III. Extingue o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sobre as operações de penhores civis.
Está correto o que se afirma em
Com relação às inovações trazidas por esse PL, analise os itens a seguir.
I. O serviço de gestão especializada de garantias será realizado por pessoas jurídicas de direito privado ou público que atuarão como instituições gestoras de garantia.
II. O cidadão poderá utilizar um mesmo imóvel em várias operações de financiamento e em bancos diferentes, o que não é permitido atualmente.
III. Extingue o monopólio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil sobre as operações de penhores civis.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986761
Conhecimentos Bancários
Existem diversas causas para que a taxa básica de juros no Brasil
seja elevada, principalmente quando comparada a outros países,
afetando as decisões de investimento por pessoas físicas e
jurídicas.
Uma causa não relacionada aos juros elevados no Brasil se refere
Uma causa não relacionada aos juros elevados no Brasil se refere
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986760
Conhecimentos Bancários
A existência de spread bancário pode ser justificada pelas
seguintes razões, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986759
Economia
A política monetária afeta os preços da economia por meio dos
seguintes canais: (1) decisão entre consumo e investimento das
famílias e empresas; (2) taxa de câmbio; (3) preço dos ativos; (4)
crédito; e (5) expectativas.
Relacione os quatro primeiros canais com suas respectivas características.
( ) Quanto mais aberta a economia, maior o efeito desse canal quando do aumento da taxa de juros, afetando a inflação via pass-through.
( ) Considerado o canal mais conhecido, quando a taxa de juros sobe, a demanda por bens e serviços da economia se reduz, contribuindo para a queda da inflação.
( ) O BACEN através da taxa SELIC estimula variações nas taxas cobradas por empréstimos bancários, gerando alterações no consumo e no investimento.
( ) Uma política monetária restritiva reduz o preço das ações e, portanto, reduz o valor da riqueza financeira das famílias e das empresas, desestimulando o consumo e os planos de investimento.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione os quatro primeiros canais com suas respectivas características.
( ) Quanto mais aberta a economia, maior o efeito desse canal quando do aumento da taxa de juros, afetando a inflação via pass-through.
( ) Considerado o canal mais conhecido, quando a taxa de juros sobe, a demanda por bens e serviços da economia se reduz, contribuindo para a queda da inflação.
( ) O BACEN através da taxa SELIC estimula variações nas taxas cobradas por empréstimos bancários, gerando alterações no consumo e no investimento.
( ) Uma política monetária restritiva reduz o preço das ações e, portanto, reduz o valor da riqueza financeira das famílias e das empresas, desestimulando o consumo e os planos de investimento.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986758
Economia
Em relação ao sistema de metas de inflação, o Banco Central do
Brasil em seu sítio eletrônico afirma que
“Inflação baixa, estável e previsível traz vários benefícios para a sociedade. A economia pode crescer mais, pois a incerteza na economia é menor, as pessoas podem planejar melhor seu futuro e as famílias não têm sua renda real corroída. Para alcançar esse objetivo, o Brasil adota o regime de metas para a inflação, que está em vigor desde 1999.”
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao. Acessado em: 17/09/2022.
Para alcançar o objetivo mencionado no texto por meio desse regime de metas inflacionárias, o BACEN deve
“Inflação baixa, estável e previsível traz vários benefícios para a sociedade. A economia pode crescer mais, pois a incerteza na economia é menor, as pessoas podem planejar melhor seu futuro e as famílias não têm sua renda real corroída. Para alcançar esse objetivo, o Brasil adota o regime de metas para a inflação, que está em vigor desde 1999.”
Fonte: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao. Acessado em: 17/09/2022.
Para alcançar o objetivo mencionado no texto por meio desse regime de metas inflacionárias, o BACEN deve
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986757
Economia
Em relação às estatísticas do mercado de crédito, a partir de
2000, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Há tendência de crescimento do saldo de créditos, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.
( ) Em 2021, o crédito direcionado cresceu em relação a 2020, tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas.
( ) O volume de crédito no setor de comércio é superior ao observado no setor de serviços financeiros.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Há tendência de crescimento do saldo de créditos, tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas.
( ) Em 2021, o crédito direcionado cresceu em relação a 2020, tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas.
( ) O volume de crédito no setor de comércio é superior ao observado no setor de serviços financeiros.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986756
Conhecimentos Bancários
Os seguintes sistemas – com suas respectivas características –
integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), à exceção de
um. Assinale-o.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986755
Conhecimentos Bancários
Em relação ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC),
assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Trata-se de sistema eletrônico utilizado para registro, custódia e liquidação financeira das operações realizadas apenas com títulos públicos federais.
( ) É gerido pelo BACEN, sendo uma infraestrutura do mercado financeiro (IMF) e, por isso, faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).
( ) É definido como a taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, que representa importante referencial para a formação das taxas de juros no mercado.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Trata-se de sistema eletrônico utilizado para registro, custódia e liquidação financeira das operações realizadas apenas com títulos públicos federais.
( ) É gerido pelo BACEN, sendo uma infraestrutura do mercado financeiro (IMF) e, por isso, faz parte do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB).
( ) É definido como a taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, que representa importante referencial para a formação das taxas de juros no mercado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986754
Conhecimentos Bancários
Entre as atribuições da CVM, não é correto mencionar
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986753
Conhecimentos Bancários
Em relação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986752
Conhecimentos Bancários
Em relação ao mercado futuro e de derivativos, assinale (V) para
a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os derivativos são instrumentos financeiros cujos preços estão ligados a outro ativo que lhes serve de referência.
( ) O objetivo do hedger é proteger-se contra a oscilação de preços de algum ativo, ao mesmo tempo que obtém lucro em derivativos, garantindo o preço de compra ou de venda de determinada mercadoria em data futura.
( ) Um tipo de mercado derivativo é o de swap, no qual, por exemplo, realiza-se swap de ouro versus uma taxa prefixada. Assim, se, no vencimento do contrato, a valorização do ouro for superior à taxa prefixada negociada entre as partes, receberá a diferença a parte que comprou taxa prefixada e vendeu ouro.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os derivativos são instrumentos financeiros cujos preços estão ligados a outro ativo que lhes serve de referência.
( ) O objetivo do hedger é proteger-se contra a oscilação de preços de algum ativo, ao mesmo tempo que obtém lucro em derivativos, garantindo o preço de compra ou de venda de determinada mercadoria em data futura.
( ) Um tipo de mercado derivativo é o de swap, no qual, por exemplo, realiza-se swap de ouro versus uma taxa prefixada. Assim, se, no vencimento do contrato, a valorização do ouro for superior à taxa prefixada negociada entre as partes, receberá a diferença a parte que comprou taxa prefixada e vendeu ouro.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986751
Economia
Um dos objetivos de uma Bolsa de Valores é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986750
Economia
Uma das características do mercado de capitais é
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986749
Direito Tributário
Em relação à legislação sobre a exploração de loterias, assinale
(V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderão ser oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
( ) Uma parcela do produto da arrecadação da loteria federal é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
( ) A Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – poderá ser executada, em todo o território nacional, mediante concessão.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A circulação dos bilhetes da Loteria Federal é livre em todo o território nacional e não poderão ser oneradas por quaisquer impostos ou taxas estaduais ou municipais.
( ) Uma parcela do produto da arrecadação da loteria federal é destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
( ) A Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex – poderá ser executada, em todo o território nacional, mediante concessão.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986748
Legislação Federal
A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, dispõe sobre o
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Uma de suas
disposições estabelece que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro |
Q1986747
Economia
A Sociedade de Crédito Imobiliário (SCI) se configura como um
tipo de instituição financeira especializada no financiamento
habitacional, integrante do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH).
As suas características incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
As suas características incluem as a seguir listadas, à exceção de uma. Assinale-a.
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