Mem. 23/2013–TC                                                           Brasília, 15 de março de 2016.                                  Assunto: Aquisição de novos computadores.
    Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia  estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,  solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a  aquisição de novos equipamentos de informática para o  Departamento de Recursos Humanos.     As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto  ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser  apresentados na próxima reunião.
Abraços,
                                            Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Infere-se que o emissor e o destinatário do memorando apresentado ocupam cargo de mesma hierarquia, uma vez que essa modalidade de comunicação oficial é utilizada para estabelecer a comunicação entre unidades administrativas hierarquicamente idênticas, de órgãos distintos.

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsecutivo.
Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

XXX n.º 524/2016/MA                                          Brasília, 15 de março de 2016.
A Sua Excelência o Senhor Deputado  [Nome]  Câmara dos Deputados  70.000-000 – Brasília – DF
Assunto: Reforma agrária                  Senhor Deputado,                                 Em complemento aos documentos enviados ao seu  gabinete na semana passada, informo-lhe que todas as medidas  cabíveis foram tomadas. Vossa Senhoria poderá levar os projetos  de lei para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, de  acordo com os prazos regimentais.                                Atenciosamente,
                                            XXXXXXX                                   Senhor João da Silva  Chefe do Departamento Fundiário do Ministério da Agricultura
A respeito da correspondência oficial hipotética apresentada, julgue o item a seguir com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 
Infere-se das informações presentes no texto que a comunicação oficial apresentada é um aviso.     

Mem. 23/2013–TC                                                           Brasília, 15 de março de 2016.                                  Assunto: Aquisição de novos computadores.
    Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia  estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,  solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a  aquisição de novos equipamentos de informática para o  Departamento de Recursos Humanos.     As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto  ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser  apresentados na próxima reunião.
Abraços,
                                            Senhor João da Silva

A partir do memorando hipotético apresentado, julgue o item que se segue com base nas normas do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
O emprego de Abraços como fecho do documento apresentado contraria as determinações do MRPR quanto às características da redação oficial, especialmente no que se refere à formalidade e à impessoalidade.

A respeito do orçamento público, instrumento de gestão de maior relevância da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Além de executar a elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) — órgão responsável pela coordenação do processo orçamentário — realiza atividades relativas ao cumprimento das metas fiscais delineadas pelo governo federal.

Além de ser um dos instrumentos de gestão mais antigos da administração pública, o orçamento público é um conceito estático cujas funções têm permanecido inalteradas desde a sua criação.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

O crédito adicional relativo à aquisição do terreno para a construção do ginásio de esportes, nos termos da legislação vigente, classifica-se na modalidade de crédito extraordinário.

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item subsecutivo.
Considerando-se a definição dos termos crédito e recurso no contexto da técnica orçamentária, é correto afirmar que a execução financeira trata da utilização dos créditos consignados na LOA.

A respeito do controle, do acompanhamento da execução orçamentária e da avaliação do planejamento governamental, julgue o seguinte item.

No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da legislação vigente, o crédito adicional relativo à construção do hospital municipal classifica-se na modalidade de crédito suplementar.

A respeito do processo de orçamentação, julgue o item subsequente.

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas no exercício. Seu impacto orçamentário ocorre no exercício corrente e o financeiro, no exercício posterior.

Depreende-se das informações apresentadas que o excesso de arrecadação foi de R$ 170 mil.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo.

Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.

Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.

O regime geral de previdência social constitui um gênero do regime previdenciário, o qual inclui o sistema de previdência que se estende a todos os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.