Questões de Concurso
Para analista ambiental
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Em se tratando de conhecimento tradicional associado de origem não identificável, uma das partes do acordo de repartição de benefícios será o ente federado onde ocorre a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético.
Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
A redução da força das marés, com consequente diminuição da velocidade de erosão marítima, é um relevante serviço ecossistêmico prestado pelos manguezais.
Conflitos de interesses políticos e econômicos impediram que a prevenção e o controle da erosão marítima de municípios da zona costeira brasileira integrassem as ações do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
A vegetação sobre a restinga, típica em terrenos de marinha, é formada por fisionomias diversas, como gramíneas, arbustos ou até mesmo áreas de florestas paludosas e altas, complexidade que aumenta à medida que a área se distancia do oceano.
Fragmentos de hábitat diminutos podem assumir função ecológica relevante como pontos de ligação, trampolins ecológicos (stepping stones), o que contribui para o aumento da troca genética entre populações.
Quanto maior for o grau de percolação, maior será a conectividade ecológica e a permeabilidade da matriz.
Em espécies pouco abundantes distribuídas em várias populações de tamanho diminuto, a estocasticidade genética tende a ser reduzida.
Poderão compor o plano de manejo integrado do fogo as atividades de queima prescrita, de queima controlada, de uso tradicional e adaptativo do fogo, bem como os planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais.
Nos casos de incêndio, deve-se manter íntegro o grau de proteção jurídica da vegetação nativa primária em qualquer estágio de regeneração, salvo nos casos de vegetação restaurada ou em processo de restauração.
A denominação de cada unidade de conservação deverá basear-se, preferencialmente, nas designações indígenas ancestrais, independentemente de sua característica natural.
A área de relevante interesse ecológico (ARIE) disporá de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente.
É estipulado em no máximo quinze anos o prazo da servidão ambiental onerosa ou gratuita, sendo possível sua alienação, transferência ou cessão, desde que realizado o registro na matrícula do imóvel.
As entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão submetem-se à Lei de Acesso a Informação e deverão criar o serviço de informações ao cidadão (SIC).
A transição do patrimônio, dos recursos orçamentários, extraorçamentários e financeiros, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, inclusive com as respectivas receitas do IBAMA para o ICMBio, serão disciplinadas por ato do Poder Executivo.
A finalidade, adequação, respeito à ética e aos direitos humanos e à segurança são os princípios que deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais.
No âmbito do ICMBio, a competência para classificar uma informação como secreta é de seu presidente, na condição de titular da autarquia, sendo-lhe permitido delegar tal atribuição a outro agente público.
Após a elaboração anual do plano operacional de fiscalização do contrato, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual (CFAC) deverá requisitar à concessionária a apresentação de cronograma detalhado de realização de investimentos obrigatórios, o cronograma de construção e a análise de encargos acessórios
Para fins de responsabilização de pessoa jurídica na esfera administrativa, a Lei Anticorrupção considera excludentes a aplicação de sanções e a obrigação de reparação integral do dano causado.