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Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da administração pública, exige-se a
comprovação, na conduta funcional do agente público, do
propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para
si, para outra pessoa ou para outra entidade.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá
arcar com os danos causados por Helena, com base na
responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro
comprovar a culpa de Helena.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
As regras constitucionais dos servidores públicos são
aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência
reguladora, como Helena.
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte
do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de
controle judicial dos atos administrativos.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso
hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto
expressamente em lei.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o
ministério a que se acha vinculada.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder
de polícia.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Agência reguladora é entidade da administração pública
indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza
como controle judicial.
Drones are an integral part of the defense and supply-chain industry. However, their prowess and versatility extend beyond these sectors. As the demand for UAVs (unmanned aerial vehicles) continues to increase, the drone market is now estimated to be valued at over 127 billion dollars.
These uncrewed aircrafts can potentially develop numerous sectors, including transport and travel, exponentially. This is primarily due to their remarkable evolution of collision-avoidance technologies through computer vision and artificial intelligence, allowing them to operate autonomously.
The dynamic innovation of drone transportation can positively impact emergency services by decreasing emergency response time, offering valuable data from inaccessible regions, and identifying victims via thermal imaging.
Though the concept of a UAV emerges from being “unmanned,” its autonomous power can be used to create functional, personal transportation. Well-known companies like Uber, Airbus, and Boeing are constantly working on developing self-flying drones that can take people from one place to another.
In conclusion, drone transportation has a lot of untapped potential beyond supply chain and security surveillance. Whether it is for emergencies, luxury, or space exploration, the future is optimistic for the travel industry.
Internet: <www.skygrid.com> (adapted).
Based on the previous text, judge the following item.
The word “their” (second sentence of the second paragraph)
refers back to “sectors” (first sentence of the second
paragraph).
Drones are an integral part of the defense and supply-chain industry. However, their prowess and versatility extend beyond these sectors. As the demand for UAVs (unmanned aerial vehicles) continues to increase, the drone market is now estimated to be valued at over 127 billion dollars.
These uncrewed aircrafts can potentially develop numerous sectors, including transport and travel, exponentially. This is primarily due to their remarkable evolution of collision-avoidance technologies through computer vision and artificial intelligence, allowing them to operate autonomously.
The dynamic innovation of drone transportation can positively impact emergency services by decreasing emergency response time, offering valuable data from inaccessible regions, and identifying victims via thermal imaging.
Though the concept of a UAV emerges from being “unmanned,” its autonomous power can be used to create functional, personal transportation. Well-known companies like Uber, Airbus, and Boeing are constantly working on developing self-flying drones that can take people from one place to another.
In conclusion, drone transportation has a lot of untapped potential beyond supply chain and security surveillance. Whether it is for emergencies, luxury, or space exploration, the future is optimistic for the travel industry.
Internet: <www.skygrid.com> (adapted).
Based on the previous text, judge the following item.
The article foresees a possible use of drones to identify
victims of accidents by detecting temperature emitted by
their bodies.
According to researchers in Mechanical Engineering at Penn State University, hummingbirds have extreme aerial agility and flight forms, which is why many drones and other aerial vehicles are designed to mimic hummingbird movement. Using a novel modeling method, Professor Bo Cheng and his team of researchers gained new insights into how hummingbirds produce wing movement, which could lead to design improvements in flying robots.
“We essentially reverse-engineered the inner working of the wing musculoskeletal system — how the muscles and skeleton work in hummingbirds to flap the wings,” said first author and Penn State mechanical engineering graduate student Suyash Agrawal. “The traditional methods have mostly focused on measuring activity of a bird or insect when they are in natural flight or in an artificial environment where flight-like conditions are simulated. But most insects and, among birds specifically, hummingbirds are very small. The data that we can get from those measurements are limited.”
Penn State researchers used muscle anatomy literature, computational fluid dynamics simulation data and wing-skeletal movement information captured using micro-CT and X-ray methods to inform their model. They also used an optimization algorithm based on evolutionary strategies, known as the genetic algorithm, to calibrate the parameters of the model. According to the researchers, their approach is the first to integrate these disparate parts for biological fliers.
With this model, the researchers uncovered previously unknown principles of hummingbird wing actuation. While Cheng emphasized that the results from the optimized model are predictions that will need validation, he said that it has implications for technological development of aerial vehicles.
Internet: <www.labmanager.com> (adapted).
Judge the following item according to the previous text.
Traditional measuring techniques offered restricted input
about the flight of insects.
According to researchers in Mechanical Engineering at Penn State University, hummingbirds have extreme aerial agility and flight forms, which is why many drones and other aerial vehicles are designed to mimic hummingbird movement. Using a novel modeling method, Professor Bo Cheng and his team of researchers gained new insights into how hummingbirds produce wing movement, which could lead to design improvements in flying robots.
“We essentially reverse-engineered the inner working of the wing musculoskeletal system — how the muscles and skeleton work in hummingbirds to flap the wings,” said first author and Penn State mechanical engineering graduate student Suyash Agrawal. “The traditional methods have mostly focused on measuring activity of a bird or insect when they are in natural flight or in an artificial environment where flight-like conditions are simulated. But most insects and, among birds specifically, hummingbirds are very small. The data that we can get from those measurements are limited.”
Penn State researchers used muscle anatomy literature, computational fluid dynamics simulation data and wing-skeletal movement information captured using micro-CT and X-ray methods to inform their model. They also used an optimization algorithm based on evolutionary strategies, known as the genetic algorithm, to calibrate the parameters of the model. According to the researchers, their approach is the first to integrate these disparate parts for biological fliers.
With this model, the researchers uncovered previously unknown principles of hummingbird wing actuation. While Cheng emphasized that the results from the optimized model are predictions that will need validation, he said that it has implications for technological development of aerial vehicles.
Internet: <www.labmanager.com> (adapted).
Judge the following item according to the previous text.
The research findings presented in the text have yielded
numerous advancements for the aerospace industry.
I
1. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.
2. Amparo legal para garantir direito do consumidor.
3. Adoção de medidas para dificultar a entrada de produtos substitutos e complementares.
II
( ) Benefício potencial do processo de regulação para as empresas reguladas.
( ) Falha potencial do processo de regulação por agência reguladora.
( ) Benefício potencial do processo de regulação para a sociedade.
( ) Essa teoria considera a existência de uma relação entre dois atores, o principal e o agente, sendo o agente aquele indivíduo que emprega uma ou mais empresas para atingir seu objetivo.
( ) Na relação agente principal, pode aparecer uma dificuldade derivada da assimetria de informações, que surge da incapacidade do principal de monitorar as atividades realizadas pelos agentes e esses perseguirem suas próprias metas em vez das metas do principal.
( ) A teoria do agente principal se aplica entre os órgãos reguladores e as empresas reguladas, pois os primeiros precisam de informações dos últimos para regular o mercado, e isso sempre envolve assimetria de informação – que pode ser agravada pela evolução tecnológica.
I. Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos.
II. Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.
III. Regulação não competitiva.
IV. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.
V. Coordenação débil entre diferentes empresas públicas.
São corretos apenas os itens
I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva aumentar a eficiência e a efetividade do processo regulatório, ao mesmo tempo que se busca o fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa governança.
II. A criação do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer a autonomia, a transparência e o desempenho das agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar os mecanismos para o exercício do controle social e da transparência no âmbito do processo regulatório brasileiro.
III. A transparência, a participação social, a prestação de contas e a existência de quadro de pessoal diversificado (comissionados, terceirizados, etc.) e não profissionalizado das agências reguladoras federais brasileiras potencializam o risco de captura dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e compromissos com atores externos à agência.
Assinale a opção correta.
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