O art. 17 da Lei Municipal n. ^o 13.278/2002 fixa prazos mínimos entre a publicação dos atos convocatórios e o recebimento de documentação e propostas, para as diferentes modalidades de licitação. Assinale a alternativa que expressa, corretamente, os respectivos prazos.

O art. 2.º da Lei Municipal n. ^o 13.278/2002, do município de São Paulo, acresce, em seus incisos I e II, duas definições às contidas na legislação federal sobre licitações e contratos administrativos. São elas:

O pregão, instituído pela Lei n.º 10.520/02, é uma modalidade de licitação para aquisição de bens e

Assinale a alternativa que, de acordo com o art. 4.º da Lei n.º 10.520/02, corresponde ao ato administrativo que dá início à fase externa do pregão.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna da frase a seguir, correspondente ao texto do art. 6.º da Lei n.º 10.520/02. “O prazo de validade das propostas será de_______________ dias, se outro não estiver fixado no edital.”

O art. 46 da Lei n.º 8.666/93 estabelece que os tipos de lici- tação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para

O § 1.do art. 45 da Lei n.º 8.666/93, ao fazer menção aos tipos de licitação, excetua a sua aplicação à modalidade

As informações relativas a objeto da licitação, prazos e condições para assinatura do contrato, sanções para o caso de inadimplemento e local para exame e aquisição do projeto básico constam

Assinale a alternativa que corresponde a uma das possibilidades previstas no art. 25 da Lei n.º 8.666/93, que facultam a inexibilidade de licitação.

No conjunto dos procedimentos para compras e contratações, a responsabilidade pela especificação do objeto a ser licitado é de responsabilidade

Assinale a alternativa que corresponde a um dos procedimentos internos do processo de compras e contratações na administração pública.

O § 1. ^o , do art. 32, da Lei n.º 8.666/93, estipula que a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira poderá ser dispensada, em todo ou em parte, nos casos de

Cédula de identidade, registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo e decreto de autorização compõem a documentação relativa à

Assinale a alternativa que, de acordo com as definições con- tidas no art. 22 da Lei n.º 8.666/93, corresponde à modalidade de licitação que preenche corretamente o espaço em branco da frase que segue. “ _____________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

Assinale a alternativa que, de acordo com a alínea III, do § 3. ^o , art. 15, da Lei n.º 8.666/93, faz referência ao período de validade do registro de preços.

A alínea I, do § 3., art. 15, da Lei n.º 8.666/93, estipula que a seleção para o sistema de registro de preços seja feita mediante

Fazendo referência ao registro de preços, assinale a alternativa que, preenchendo a lacuna da frase que segue, dá a redação correta ao § 2. ^o , do inciso V, art. 15, da Lei n.º 8.666/93.

“Os preços registrados serão publicados__________ para orientação da Administração, na imprensa oficial.”

Em conformidade com o disposto no § 1. ^o , do art. 13, da Lei n.º 8.666/93, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão ser celebrados, prefencialmente, mediante a realização de

Assinale a alternativa que corresponde a um tipo de serviço técnico profissional especializado, previsto no art. 13 da Lei n.º 8.666/93.

Assinale a alternativa que, definida no inciso VIII, do art. 6.º, da Lei n.º 8.666/93, se refere ao regime de execução destinado a ajustar “mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais”.