Questões de Concurso para Nível Superior

Q708464

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708464 Legislação Estadual

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas. Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A

a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.

B

as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.

C

seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.

D

a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.

E

a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Q708463

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708463 Legislação Estadual

O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações, incluem

A

idoneidade moral.

B

disciplina.

C

iniciativa.

D

vigor físico.

E

aptidão.

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Q708462

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708462 Legislação Estadual

Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do servidor policial civil de Goiás.

A

Aplicam-se aos policiais civis do estado de Goiás as mesmas regras de promoção fixadas para os demais servidores públicos estaduais.

B

Os cargos em comissão de gerente de administração e finanças e gerente da assessoria técnico-policial poderão ser ocupados por agentes ou escrivães da polícia.

C

Para o cômputo de tempo de antiguidade na classe em que se encontra o servidor, não serão deduzidos o interregno ocorrido em razão do tempo de afastamento devido a licença por motivo de saúde.

D

As chefias de cartório e de investigação de cada delegacia de polícia somente poderão ser ocupadas, respectivamente, por um agente de polícia e um escrivão de polícia de classe especial.

E

São atribuições do chefe de cartório, entre outras, o gerenciamento do atendimento ao público e o registro de ocorrências criminais.

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Q708461

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708461 Legislação Estadual

À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito à estrutura, organização e competência da PC/GO.

A

É atribuição exclusiva do secretário de segurança pública, mediante proposição do delegado-geral, autorizar o policial civil a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do país, bem como determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e(ou) sindicância policial.

B

A PC/GO é órgão autônomo dotado de autonomia financeira e administrativa, cabendo aos seus órgãos de instância superior o planejamento, a programação e a dotação de seus investimentos.

C

Os policiais civis legalmente investidos nos cargos da carreira policial do estado de Goiás gozam de autonomia e independência funcional no exercício das suas respectivas atribuições.

D

As unidades de Assessoramento Superior da PC/GO têm como atribuições a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional.

E

As unidades de execução operativa da PC/GO, a exemplo das delegacias de polícia distritais e delegacias de polícia especializadas estaduais, têm por finalidade o exercício das funções de polícia judiciária e a investigação policial.

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Q708460

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708460 Legislação Estadual

De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus servidores, assinale a opção correta.

A

Não poderá concorrer a promoções o policial civil que, a juízo do Conselho Superior da Polícia Civil, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal.

B

O quadro básico de pessoal efetivo da PC/GO é integrado pelos cargos de delegado de polícia, perito criminal, médico legista, escrivão de polícia, agente de polícia e papiloscopista policial.

C

As remunerações dos servidores policiais civis do estado de Goiás compõem-se de uma parcela fixa e uma parte variável de acordo com os cargos da carreira e as condições especiais de prestação de serviço, compreendida por adicionais, gratificações e verbas indenizatórias.

D

No conceito de atuação técnico-científica e imparcial na condução da atividade investigativa, está compreendido o exercício de perícia oficial como atribuição específica da PC/GO.

E

O servidor policial civil, em qualquer situação, tem prioridade para requisitar e utilizar, quando necessário, serviços de transporte e comunicação públicos e privados, respeitadas as prerrogativas das demais carreiras.

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Q708459

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708459 Direito Penal

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

A

No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.

B

Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.

C

Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.

D

A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.

E

A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

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Q708458

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708458 Direito Penal

• Vera destruiu grande quantidade de matéria-prima com o fim de provocar alta de preço em proveito próprio. • Túlio formou acordo entre ofertantes, visando controlar rede de distribuição, em detrimento da concorrência. • Lucas reduziu o montante do tributo devido por meio de falsificação de nota fiscal. De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que regula os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, nas situações hipotéticas apresentadas, somente

A

Vera cometeu crime contra a ordem econômica.

B

Lucas cometeu crime contra as relações de consumo.

C

Vera e Túlio cometeram crime contra a ordem tributária.

D

Vera e Lucas cometeram crime contra as relações de consumo.

E

Túlio cometeu crime contra a ordem econômica.

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Q708457

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708457 Direito Penal

De acordo com a LEP, se determinado preso provisório cometer crime doloso após o encarceramento, ele estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da sanção penal,

A

mediante decisão da autoridade administrativa competente, independentemente da manifestação do juiz competente.

B

por decisão da autoridade administrativa competente, precedida da manifestação do MP e da defesa.

C

caso o novo ato cometido, previsto como crime doloso, seja punível com reclusão.

D

que poderá limitar o número de pessoas e a duração das visitas semanais.

E

depois de transitar em julgado eventual decisão condenatória do crime que motivou a sua prisão, pois, como preso provisório, ele não pode ser sujeito ao referido regime.

Q708456

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juizado especial cível da justiça federal é competente para processar e julgar

A

causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil.

B

ação de anulação de ato administrativo federal de lançamento fiscal.

C

ação sobre bem imóvel da União

D

mandado de segurança referente a disputa sobre direitos indígenas.

E

causa entre organismo internacional e município brasileiro.

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Q708455

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708455 Direito Processual Penal

De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos em artigo do CP. Nesse caso,

A

o MP poderá propor a suspensão do processo ainda que o réu tenha sido condenado por outro crime na semana anterior à do cometimento do furto.

B

se o juiz deferir a suspensão do processo, o prazo da prescrição penal do crime correrá durante o curso do prazo da suspensão.

C

se for deferida a suspensão do processo, a autoridade judiciária deverá declarar extinta a punibilidade depois de expirado o prazo, sem revogação da suspensão.

D

se o juiz deferir a suspensão do processo, esta será mantida ainda que no seu curso o indivíduo venha a ser processado por contravenção penal.

E

a decisão do juiz, pelo deferimento da suspensão do processo, independerá da aceitação do acusado.

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Q708453

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708453 Direito Processual Penal

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A

exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.

B

instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

D

lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.

E

encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

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Q708452

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708452 Direito Penal

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

A

o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.

B

ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.

C

o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.

D

o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.

E

o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

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Q708451

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708451 Direito Penal

De acordo com as disposições da LEP, o recolhimento em residência particular somente será admitido quando se tratar de

A

condenada em regime qualquer aberto que tenha filho portador de deficiência física ou mental.

B

condenado acometido de doença grave, independentemente do regime de cumprimento da pena.

C

condenada em avançado estado de gravidez, independentemente do regime de cumprimento da pena.

D

condenada que tenha filho menor de idade e esteja em regime aberto ou semiaberto.

E

condenado cuja idade ultrapasse os setenta anos e que esteja em qualquer regime diverso do fechado.

Q708450

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708450 Direito Penal

José subverteu a disciplina interna do estabelecimento prisional por ter praticado ato previsto como crime. Nessa situação hipotética, de acordo com o que prevê a LEP relativamente ao RDD,

A

o RDD poderá ser aplicado a José pelo diretor do estabelecimento prisional, que, na decisão, deverá considerar o comportamento de José e os motivos de sua prisão.

B

a submissão de José ao RDD ocorrerá se o crime praticado por ele for tipificado na modalidade dolosa ou culposa, que cause dano ao patrimônio ou à integridade física de outrem.

C

para que José seja submetido ao RDD, o crime por ele cometido deve ser doloso e ter sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, hipótese que configura falta grave.

D

não será admitida a aplicação do RDD a José se ele for um preso provisório, uma vez que a LEP prevê ser requisito para esse regime o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

E

se for submetido ao RDD, José ficará recolhido em cela individual, terá direito a visitas semanais e poderá sair da cela diariamente para banho de sol.

Q708449

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708449 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de trabalho

A

decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.

B

em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.

C

a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.

D

é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.

E

externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

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Q708448

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708448 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

não apresenta força jurídica vinculante, entretanto consagra a ideia de que, para ser titular de direitos, a pessoa deve ser nacional de um Estado-membro da ONU.

B

não prevê expressamente instrumentos ou órgãos próprios para sua aplicação compulsória.

C

prevê expressamente a proteção ao meio ambiente como um direito de todas as gerações, bem como repudia o trabalho escravo, determinando sanções econômicas aos Estados que não o combaterem.

D

é uma declaração de direitos que deve ser respeitada pelos Estados signatários, mas, devido ao fato de não ter a forma de tratado ou convenção, não implica vinculação desses Estados.

E

inovou a concepção dos direitos humanos, porque universalizou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, privilegiando os direitos civis e políticos em relação aos demais.

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Q708447

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

A

somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.

B

somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.

C

somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.

D

Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.

E

somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

Q708446

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708446 Direito Eleitoral

Em determinada eleição municipal, • Luciano tentou votar mais de uma vez; • ao fazer propaganda eleitoral, Márcio injuriou Carmem, ofendendo-lhe a dignidade; • Tatiane tentou violar o sigilo de uma urna. Nessas situações hipotéticas, à luz da Lei n.º 4.737/1965,

A

Tatiane poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

B

Márcio, necessariamente, terá a pena aplicada pelo juiz, ainda que tenha agido em caso de retorção imediata que consista em outra injúria.

C

Luciano, Márcio e Tatiane responderão por crime de ação pública.

D

Márcio responderá por crime de ação privada.

E

Luciano poderá ter a pena reduzida em razão da tentativa.

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Q708445

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Q708445 Direito Penal

Com base na Lei n.º 7.492/1986, a tipificação dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

A

inadmite confissão espontânea perante autoridade policial.

B

inadmite coautoria.

C

inadmite partícipe.

D

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, a pena será reduzida de um a dois terços.

E

admite coautoria ou participação, e, se ocorrer confissão espontânea que revele toda a trama delituosa, será concedido o perdão judicial da pena.

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Q708444

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Q708444 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.492/1986, o indivíduo que gerir fraudulentamente determinada instituição financeira

A

não poderá ser vítima da decretação de prisão preventiva no curso do processo.

B

cometerá crime cuja ação penal será promovida pelo MPF.

C

terá sua pena aumentada de um terço, se a gestão tiver sido temerária.

D

responderá por crime, ainda que tenha agido culposamente.

E

cometerá crime que deverá ser processado e julgado pela justiça estadual.

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