Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q1697100

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697100 Direito Constitucional

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, qual é a diferença entre o Habeas-Corpus e o Habeas-Data?

A

O Habeas-Corpus se refere à liberdade de locomoção de uma pessoa, enquanto o Habeas-Data se refere ao conhecimento ou retificação de dados e informações relativas a uma pessoa.

B

O Habeas-Corpus se refere ao conhecimento ou retificação de dados e informações relativas a uma pessoa, enquanto o Habeas-Data se refere à liberdade de locomoção de uma pessoa.

C

O Habeas-Corpus e o Habeas-Data são semelhantes, uma vez que dizem respeito a questionamentos jurídicos sobre uma ou mais pessoas em demandas com o Estado.

D

O Habeas-Corpus se refere ao direito concedido a uma pessoa para assegurar a posse de seus bens, enquanto o Habeas-Data se refere ao direito de usufruir de seus bens em determinada data.

E

O Habeas-Corpus se refere à possibilidade de continuar exercendo suas atividades profissionais, enquanto o Habeas-Data se refere a essa mesma possibilidade por um período de tempo específico.

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Q1697099

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697099 Direito Constitucional

Qual é o significado do princípio da isonomia que é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito?

A

Princípio da igualdade.

B

Princípio da fraternidade.

C

Princípio da liberdade.

D

Princípio da adaptabilidade

E

Princípio da horizontalidade.

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Q1697098

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697098 Direito Constitucional

Os direitos políticos positivos ativos significam que o cidadão

A

tem o direito de ser votado.

B

tem a perda se seus direitos.

C

tem cassados os seus direitos.

D

tem suspensos os seus direitos.

E

tem o direito de votar.

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Q1697097

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697097 Direito Constitucional

Conforme o artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de competência do Tribunal de Contas julgar

A

o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

a legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

C

as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

a aplicação e a observância dos princípios constitucionais na preparação e elaboração das peças do orçamento público da administração direta e indireta.

E

o estrito equilíbrio resultante dos atos dos administradores na execução orçamentária dos responsáveis pela administração direta e indireta.

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Q1697096

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697096 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é o princípio constitucional do orçamento público que consta no artigo 165, parágrafo 8º, que afirma que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

A

Princípio da especificação.

B

Princípio da exclusividade.

C

Princípio da discriminação.

D

Princípio da universalidade.

E

Princípio da flexibilidade.

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Q1697095

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697095 Direito Financeiro

O sistema orçamentário é constituído pelo PPA, pela LDO e pela LOA. A LOA compreende

A

o planejamento estratégico da união, o planejamento tático dos estados e o planejamento operacional dos municípios.

B

o orçamento de receitas do executivo, o orçamento de despesas do legislativo e o orçamento de resultados do judiciário.

C

o orçamento de receitas e despesas, o orçamento de investimentos permanentes e o orçamento dos gastos correntes.

D

o orçamento fiscal para o executivo, legislativo e judiciário, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

E

o orçamento fiscal para o executivo, o orçamento de investimentos das empresas estatais e para legislativo e o orçamento da seguridade social para o judiciário.

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Q1697094

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697094 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio constitucional da administração pública que é o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1697093

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697093 Direito Constitucional

O Poder Judiciário é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito porque é quem

A

julga as causas comum e especializada, prestando atendimento nas áreas militar, eleitoral e trabalhista.

B

exerce as funções jurisdicionais do estado de acordo com a tradição federalista na esfera federal e estadual.

C

promove os interesses múltiplos e juridicamente protegidos dos estados membros e da união.

D

tem o poder de julgar com a aplicação da lei, sendo o seu objetivo precípuo a realização da justiça.

E

garante a devida separação entre os poderes e a proteção dos direitos individuais e coletivos.

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Q1697092

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697092 Direito Constitucional

O Poder Executivo, no Brasil, é presidencialista, no qual o presidente da República concentra as funções de

A

Chefe dos demais poderes.

B

Chefe de Estado e Chefe de Governo.

C

Monarca e Primeiro-ministro.

D

Chefe da Administração e Representante da Nação.

E

Chefe da Federação e Chefe das Câmaras.

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Q1697091

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697091 Direito Constitucional

São funções de competência do poder legislativo:

A

alterar, emendar e revogar.

B

monitorar a contabilidade e as finanças.

C

verificar as operações e o patrimônio.

D

legislar, fiscalizar, administrar e julgar.

E

legislar e fiscalizar.

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Q1697090

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697090 Direito Constitucional

São características da federação ou do federalismo no Brasil:

A

instituição de Estado Federativo por lei máxima; três esferas de governo com autonomia financeira, administrativa e política; indissociabilidade dos entes da federação; e repartição de competência entre os entes.

B

instituição de estados e municípios em leis ordinárias próprias, com soberania e independência financeira, administrativa e política; governo federal independente dos demais entes; e arrecadação centralizada.

C

existência de constituição instituidora; governo centralizado e dotado de autonomia financeira, administrativa e política; leis unificadas em todo o território; e competência soberana do estado nacional federado.

D

constituição de cada ente da federação instituindo o território próprio; governo legislativo para assegurar a autonomia social e partidária; separação política e administrativa dos entes; e domínio outorgado pela nação.

E

existência de leis instituidoras em cada ente da federação; esferas de governo estadual e municipal com autonomia apenas administrativa; união federativa conforme interesses de cada ente; e poder federal soberano.

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Q1697089

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697089 Filosofia do Direito

A hermenêutica estabelece princípios para se interpretar as regras constitucionais. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que consagra a interdependência entre as normas constitucionais.

A

Princípio da supremacia das normas constitucionais.

B

Princípio da unidade da constituição.

C

Princípio da imperatividade da norma constitucional.

D

Princípio da simetria constitucional.

E

Princípio da presunção de constitucionalidade.

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Q1697088

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697088 Direito Constitucional

Segundo a classificação dos tipos constitucionais, a Constituição da República Federativa do Brasil é:

A

material, escrita, histórica, outorgada, imutável e sintética.

B

formal, não escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica.

C

material, não escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e sintética.

D

formal, escrita, histórica, outorgada, flexível e sintética.

E

formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

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Q1697087

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697087 Direito Constitucional

Em termos jurídicos, o poder constituinte é caracterizado por ser

A

ilimitado, a fonte de validade da ordem jurídica, inaugural, a origem do direito e autossustentável.

B

ilimitado, o complemento da ordem jurídica, reforçador, o adendo do direito e dependente de leis.

C

ilimitado, a relativização da ordem jurídica, reformador, a vazão do direito e precisar de encartes.

D

ilimitado, o balizador da ordem jurídica, situacional, o contendor do direito e demanda recursos.

E

ilimitado, a ponte de apoio da ordem jurídica, contingencial, a ressalva do direito e variável.

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Q1697086

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697086 Direito Constitucional

A estimativa populacional de Rio Branco-AC em 2015, segundo o IBGE, é de 370.550 habitantes. Para essa população, qual é o limite máximo de vereadores que deve ser observado na composição da sua Câmara Municipal, conforme a Constituição Federal?

A

17.

B

19.

C

21.

D

23.

E

25.

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Q1697085

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697085 Direito Eleitoral

Qual é o cargo, no Brasil, que utiliza o sistema eleitoral majoritário absoluto para a eleição do representante?

A

Senador.

B

Deputado.

C

Vereador.

D

Governador.

E

Ministro.

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Q1697084

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697084 Direito Constitucional

O ramo do direito público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos é denominado direito

A

administrativo.

B

econômico.

C

constitucional.

D

do governo.

E

do estado.

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Q1697083

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697083 Direito Administrativo

Em igualdade de condições, como um dos critério de desempate nos processos licitatórios realizados pela administração pública, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que

A

comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

B

comprovem não possuir dívidas com terceiros e que não tenha empregados ou ex-empregados afastados ou aposentados pela previdência social conforme as regras especificadas na legislação.

C

observem o princípio constitucional da isonomia e cuja proposta seja a mais vantajosa para a administração e essa empresa desenvolva ações de promoção das regras da previdência social.

D

sejam julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade conforme definidos pela previdência social.

E

comprovem respeitar os princípios da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e que atendam às regras correlatas previstas na legislação.

Q1697082

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697082 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 apresenta os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, que

A

garantem a recondução do agente público; promovem paralisações reivindicatórias e cumprem exigências de acessibilidade.

B

importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública.

C

concedem publicidade aos atos oficiais, cumprem as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

agem prudentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

adquirem, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q1697081

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697081 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara Municipal de Rio Branco, é um dever fundamental do vereador

A

promover a defesa dos interesses de seus eleitores.

B

obedecer às normas gramaticais em suas exposições.

C

examinar todas as proposições que lhe interessarem.

D

cumprir o horário de trabalho de sua conveniência.

E

respeitar a propriedade intelectual das proposições.

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