Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível ________________, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária”.

(AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006)

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

No processo administrativo, aplica-se o princípio

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

Um exemplo de ato negocial é

Considere o seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da __________________, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.

(REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma específica ao conteúdo do texto. 

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que

A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma

Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.

Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,

O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no DOU de 05.01.2017 apenas para se corrigir a alíquota para o percentual de 35% para aquele mesmo item. Considerando que o órgão X é legalmente competente para a fixação da mencionada alíquota por meio de resolução, e que não há impropriedades quanto à legislação tributária, pode-se afirmar que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),

No programa de correio eletrônico Outlook 2010, em sua configuração padrão, usuários podem configurar avisos de ausência temporária, para períodos de férias, por exemplo. Ao configurar um aviso de ausência temporária em seu endereço de e-mail, um usuário

No Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, um usuário criou uma apresentação com 4 slides e configurou uma transição de slides entre os slides 2 e 3. Depois de algum tempo, o usuário removeu essa transição.

Durante uma apresentação de slides, ao se pressionar ENTER na exibição do slide 2, a apresentação

No Microsoft Excel 2010, em sua configuração original, um usuário criou a planilha a seguir:

Considerando que as células A1 e B1 estão formatadas como data, assinale a alternativa que apresenta o resultado correto da fórmula =A1+4 inserida na célula B2.

No Windows 7, em sua configuração original, a Ferramenta de Captura permite capturar

Tem-se a seguinte tabela, criada no Microsoft Word 2010, em sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto ao posicionar o cursor na primeira célula, que contém o texto Formulário para pagamento em exceção, e clicar no botão Centralizar.

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.