Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2511458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511458 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.

B

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Competência privativa do Presidente da República.

D

Competência exclusiva da União.

E

Competência privativa do Senado Federal.

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Q2511457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511457 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é

A

relativa.

B

irrenunciável.

C

absoluta.

D

híbrida.

E

inexistente.

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Q2511456

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511456 Direito do Trabalho

As Convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-membros da Organização. Uma vez ratificada, o Estado-membro deve rever as suas legislações e práticas nacionais à luz do texto da respectiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.
Das Convenções da OIT relacionadas a seguir, indique aquela que foi ratificada pelo Brasil.

A

Convenção 137, sobre o trabalho portuário.

B

Convenção 181, sobre as agências de emprego privadas.

C

Convenção 87, sobre a liberdade sindical e a proteção do direito sindical.

D

Convenção 188, sobre o trabalho na pesca.

E

Convenção 175, sobre o trabalho em regime de tempo parcial.

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Q2511455

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511455 Direito Processual do Trabalho

Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta.

A

Será feita nos autos da própria ação rescisória, em observância aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, sem juntada de outros documentos.

B

Será feita nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

C

A Lei faculta que seja feita nos autos da própria ação rescisória ou da ação que lhe deu origem, o que melhor atender aos interesses do vencedor.

D

Deve ser feita em ação própria, que será distribuída por dependência, por se tratar de título executivo judicial.

E

Será feita nos autos da própria ação rescisória, que será enviada pelo TRT ao 1º grau por meio de carta de ordem.

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Q2511454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511454 Direito Processual do Trabalho

Em 2022, uma sociedade empresária com muitas reclamações trabalhistas teve a recuperação judicial deferida. Posteriormente, quando já decorrido o stay period, uma Vara do Trabalho homologou o cálculo de liquidação de um ex-empregado da recuperanda da seguinte forma: R$ 5.000,00 (valor líquido devido ao reclamante), R$ 500,00 (honorários advocatícios devidos ao advogado do autor) e R$ 180,00 (cota previdenciária).
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta acerca da forma de execução a ser adotada.

A

O valor líquido devido ao reclamante e os honorários advocatícios serão pagos na justiça estadual, e a cota previdenciária será executada na Justiça do Trabalho.

B

Todos os créditos serão pagos na justiça estadual em virtude da recuperação judicial deferida à executada.

C

O valor líquido devido ao reclamante será pago na justiça estadual, mas os honorários advocatícios e a cota previdenciária serão executados na Justiça do Trabalho.

D

O valor líquido devido ao reclamante será pago na Justiça do Trabalho, mas os honorários advocatícios e a cota previdenciária serão executados na justiça estadual.

E

O valor líquido devido ao reclamante e a cota previdenciária serão pagos na justiça estadual, mas os honorários advocatícios serão executados na Justiça do Trabalho.

Q2511453

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511453 Direito Processual do Trabalho

As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.
Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

A

O Distrito Federal.

B

A Fundação Pública Municipal que não explora atividade econômica.

C

A entidade fiscalizadora do exercício profissional.

D

O Município.

E

A Autarquia Estadual que não explora atividade econômica.

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Q2511452

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511452 Direito Processual do Trabalho

A CLT prevê que o relator, monocraticamente, poderá denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo dessa decisão para o colegiado. Foi justamente isso o que ocorreu na reclamação trabalhista movida por Fernando contra seu ex-empregador que, assim, interpôs o agravo previsto em Lei contra a decisão denegatória.
Considerando esses fatos e a previsão da CLT, em relação ao julgamento desse agravo, é correto afirmar que

A

não haverá possibilidade de realizar sustentação oral, como ocorre com os agravos de maneira geral, e, se mantido o voto do relator, a decisão é passível de recurso para a SDI-1 do TST.

B

o advogado de Fernando poderá realizar sustentação oral por dez minutos improrrogáveis, e, se o voto do relator for mantido, haverá recurso para o STJ ou STF.

C

haverá possibilidade de sustentação por dez minutos, prorrogáveis por mais cinco minutos, e, se mantido o voto do relator, a decisão é passível de recurso para o plenário do TST.

D

o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência durante cinco minutos, e, caso mantido o voto do relator, a decisão será irrecorrível no âmbito do tribunal.

E

não haverá possibilidade de realizar sustentação oral, e, se mantido o voto do relator, a decisão será irrecorrível no âmbito do tribunal.

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Q2511451

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511451 Direito Processual do Trabalho

Murilo ajuizou reclamação contra seu ex-empregador em 2024, tendo a assistência de seu sindicato de classe. Depois que foi devidamente contestada e instruída, com oitiva das partes e de várias testemunhas, adveio a sentença que julgou improcedente o pedido. O juízo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito na petição inicial em razão do elevado salário que era recebido por Murilo. As custas foram fixadas em R$ 4.000,00, e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, em R$ 10.000,00. Dessa sentença não houve interposição de recurso, transitando em julgado.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que

A

haverá solidariedade do sindicato na quitação dos honorários advocatícios e das custas.

B

as custas serão rateadas igualmente entre o ex-empregado e o sindicato.

C

somente pelo pagamento das custas o sindicato responderá solidariamente.

D

o sindicato será subsidiariamente responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios.

E

as custas serão pagas pelo sindicato e os honorários, pelo ex-empregado.

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Q2511450

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511450 Direito Processual do Trabalho

Na ata de audiência da reclamação trabalhista movida por Caio contra seu ex-empregador ficou estabelecido que o reclamante estava acompanhado de seu advogado, que foi devidamente identificado, pois seu nome não constava da procuração juntada aos autos com a peça de gênese.
Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, a referida ata equivale

A

a uma procuração ad judicia et extra, autorizando que o advogado assine eventual recurso.

B

a uma concessão escrita de poderes, mas que não autoriza que o advogado assine eventual recurso.

C

ao mandato apud acta com poderes gerais e especiais, autorizando que o advogado assine eventual recurso.

D

a uma concessão verbal de poderes ilimitados, mas que não autoriza que o advogado assine eventual recurso.

E

à outorga tácita de poderes para o foro em geral, autorizando que o advogado assine eventual recurso.

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Q2511449

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511449 Direito Processual do Trabalho

Rogério ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, cujo pedido foi julgado procedente em parte. O reclamado interpôs recurso ordinário, mas, por equívoco, fez o recolhimento das custas e do depósito recursal em valor inferior ao devido. Instado a se manifestar em contrarrazões, o advogado de Rogério requereu que fosse negado seguimento ao recurso por deserção.
Diante dos fatos e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Deve o magistrado, verificando que houve o equívoco, conceder prazo de cinco dias para o recorrente complementar o recolhimento e comprovar o valor devido.

B

A complementação de preparo insuficiente somente se aplica às custas, e não ao depósito recursal, de modo que o advogado de Rogério está correto.

C

A insuficiência no depósito equivale à ausência de recolhimento do preparo, de modo que o recurso será declarado deserto e não caberá agravo de instrumento.

D

É possível a complementação do depósito recursal, mas não das custas por se tratar de erro grosseiro.

E

Somente haverá deserção se o recorrente não suprir a falha em dez dias, por aplicação subsidiária do CPC.

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Q2511448

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511448 Direito Processual do Trabalho

Vânia trabalhou por 5 anos na empresa Estrela Cadente Ltda. Depois que foi dispensada, ajuizou reclamação trabalhista contra Júlio, que era o seu supervisor, alegando que era assediada moralmente por ele, sendo hostilizada e ridicularizada pelo referido gestor na frente de clientes e demais colegas de trabalho. Para a reparação da lesão sofrida, Vânia requereu indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
Considerando os fatos narrados e as normas acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para julgamento não é da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

B

Não cabe ao juiz declarar a incompetência se isso não for suscitado na defesa, pois nesse caso haverá prorrogação de competência.

C

A competência é da Justiça do Trabalho porque a lesão noticiada ocorreu no bojo de um contrato de emprego.

D

A competência não é da Justiça do Trabalho, devendo o juiz, em decisão fundamentada, enviar os autos ao juízo competente.

E

Por se tratar de incompetência relativa, nada impede que o juiz dela conheça de ofício, exceto se ocorrer revelia.

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Q2511447

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511447 Direito Processual do Trabalho

Sobre as regras da CLT acerca da transcendência no recurso de revista, assinale a afirmativa correta.

A

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

B

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

C

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, não cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

D

A transcendência pode ter indicadores de ordem econômica, política, filosófica, social e jurídica.

E

Não poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência.

Q2511446

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511446 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, um advogado, em causa própria, requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com um escritório de advocacia. O titular do escritório, também em causa própria, apresentou resposta escrita sob a forma de contestação e reconvenção, refutando todos os pedidos formulados e requerendo a devolução de um empréstimo feito pelo escritório ao reclamante original (réu reconvindo).
Considerando esses fatos e a normatização da CLT acerca de honorários, é correto afirmar que

A

haverá concessão de honorários na ação principal, mas não na reconvenção.

B

uma vez que ambas as partes se valeram do jus postulandi, não haverá condenação em honorários advocatícios.

C

os honorários serão devidos na ação principal e na reconvenção.

D

os honorários serão devidos na reconvenção e fixados entre 10% e 20% do valor atribuído à causa.

E

se uma das partes se sagrar vencedora na ação e na reconvenção, os honorários serão fixados uma única vez, entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação da sentença.

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Q2511445

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511445 Direito Processual do Trabalho

Uma empresa foi condenada em 1º grau em uma reclamação trabalhista e, a despeito de ter se valido de todos os recursos possíveis, não logrou alterar o conteúdo decisório, advindo o trânsito em julgado. Contudo, ainda no prazo legal, verificou uma grave situação que permitiria desconstituir a coisa julgada. Assim sendo, ajuizou ação rescisória.
Considerado estes fatos e o que prevê a norma de regência, assinale a opção que contempla um motivo que autoriza a rescisão do julgado.

A

Se for proferida por juiz suspeito.

B

Se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo civil.

C

Se for proferida por juiz que era territorialmente incompetente.

D

Se não ofender a coisa julgada.

E

Se for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

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Q2511444

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511444 Direito Processual do Trabalho

Israel ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador postulando o pagamento de horas extras e depósitos do FGTS não realizados. Fez juntar com a petição inicial extrato analítico do seu FGTS no qual se verifica a existência de várias competências não depositadas. A defesa negou a realização de sobrejornada e declarou que o FGTS seria objeto de futuro pedido de parcelamento. Na instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas de ambos os litigantes. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de horas extras e, por lapso, não apreciou o pedido de diferença de FGTS. O autor, então, interpôs diretamente recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença e o deferimento dos dois direitos lesados.
De acordo com os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta em relação ao destino que deve ser conferido ao pedido de diferenças de FGTS.

A

Deverá ser extinto, sem resolução do mérito, permitindo assim sua renovação futura.

B

O tribunal deverá decidir o mérito da causa em relação ao pleito de FGTS.

C

O pedido deverá ser julgado improcedente, sob pena de supressão de instância.

D

A sentença precisa ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao 1º grau para apreciação do pedido omisso.

E

O Tribunal deverá permitir a realização da prova em 2ª instância, por ser um direito líquido e certo da parte.

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Q2511443

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511443 Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional. Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira.
Considerando a norma constitucional, o TST compõe-se de

A

11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 40 e menos de 70 anos de idade.

B

no mínimo, 33 Ministros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.

C

17 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

no mínimo, 7 Ministros, nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

E

27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade.

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Q2511442

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511442 Direito do Trabalho

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT é um documento indispensável à participação de uma empresa em licitações públicas, sendo o meio de ela comprovar sua regularidade trabalhista. A CNDT é emitida de forma gratuita e eletronicamente.
De acordo com a CLT, a CNDT

A

certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais, tendo prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua emissão.

B

tem prazo de sessenta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a uma licitação específica.

C

certifica a empresa em relação à sua sede, tendo prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu requerimento.

D

tem prazo de trinta dias a contar da data de sua emissão e certifica a empresa em relação a cada filial.

E

certifica a empresa em relação a todas as suas agências e filiais, tendo prazo de sessenta dias a contar da data de seu requerimento.

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Q2511441

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511441 Direito Processual do Trabalho

Perante a 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA tramita a reclamação trabalhista de Pedro na qual a reclamada, devidamente citada, apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Marabá-PA, local onde os serviços foram prestados. Na mesma Vara de Belém existe o processo de Maria, no qual o reclamado apresentou exceção de incompetência territorial para uma das Varas de Porto Alegre-RS, local onde os serviços foram prestados. O juízo da 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA acolheu ambas as exceções, a despeito da discordância dos exceptos, determinando o envio dos autos ao juízo distribuidor das localidades competentes, Marabá-PA, e Porto Alegre-RS, respectivamente.
Acerca dessa decisão, considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Da decisão proferida no processo de Maria não caberá recurso imediato e, da de Pedro, caberá recurso ordinário.

B

De ambas as decisões não caberá recurso imediato, porque se trata de decisão interlocutória.

C

Dessa decisão, os juízos de Marabá-PA e Porto Alegre-RS não poderão suscitar conflito negativo de competência.

D

Caberá recurso ordinário em face de ambas as decisões proferidas pela 54ª Vara do Trabalho de Belém-PA.

E

Da decisão proferida no processo de Pedro não caberá recurso imediato e, de de Maria, caberá recurso ordinário.

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Q2511440

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511440 Direito Processual do Trabalho

Os irmãos Pedro e Thiago fizeram faculdade de Direito e depois se dedicaram a realizar concurso público. Pedro foi aprovado no concurso de Procurador de um Município de São Paulo, e Thiago, no de Procurador de uma autarquia estadual de Minas Gerais. Ambos os irmãos foram alocados na área trabalhista, defendendo os interesses do Município e da autarquia, respectivamente, nas reclamações trabalhistas em que são partes ou interessados.
Sobre a atuação dos irmãos procuradores em juízo e considerando o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A

Devem indicar apenas o número de inscrição na OAB e juntar o instrumento de mandato, sendo dispensados de comprovar o ato de nomeação.

B

Estão dispensados da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas devem declarar que exercem o cargo de procurador, não bastando o número de inscrição na OAB.

C

Basta que indiquem, sob a responsabilidade deles, que são procuradores, sendo desnecessária a juntada de mandato, ato de nomeação e número de inscrição na OAB.

D

Devem juntar apenas o ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB, sendo dispensados de juntar o instrumento de mandato.

E

Pedro está dispensado da juntada de mandato e do ato de nomeação, mas deve declarar que exercem o cargo de procurador, ao passo que Thiago deve juntar mandato, ato de nomeação e indicar o número de inscrição na OAB.

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Q2511439

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511439 Direito Processual do Trabalho

Em uma causa que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento; em outra demanda, ajuizada junto à 120ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, houve requerimento de IDPJ na fase de execução. Em ambos os casos, o juiz acolheu o incidente.
Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a opção correta em relação à possibilidade de recurso desta decisão.

A

Na ação que teve o IDPJ na fase de execução, cabe agravo de petição independentemente de garantia do juízo e, na ação que teve o IDPJ na fase de cognição, não cabe recurso de imediato.

B

Em ambas as causas, cabe agravo de petição.

C

Na ação que teve o IDPJ na fase de cognição, cabe agravo de petição independentemente de garantia do juízo e, na ação que teve o IDPJ na fase de execução, não cabe recurso de imediato.

D

Em ambas as causas, não cabe recurso de imediato.

E

Na ação que teve o IDPJ na fase de execução, cabe agravo de petição, desde que garantido o juízo e, na ação que teve o IDPJ na fase de cognição, cabe mandado de segurança.

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