Questões de Concurso
Para juiz federal
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Q3373896
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o
cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente
de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem
reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
Q3373895
Direito Tributário
Em 21 de junho de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução
fiscal em face da sociedade empresária Caitano, Goitá & Passira
Ltda. O processo foi distribuído para a 11ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Pernambuco. No curso do processo e após a
realização da penhora de bens da executada, foi decretada a
falência da sociedade pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do
Recife.
Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
Em razão da decretação de falência e de seu efeito sobre a execução fiscal em curso, é correto afirmar que:
Q3373894
Direito Tributário
Vladimir Filho foi citado em execução fiscal movida em face de
Vladimir Pai, tendo por objeto o recebimento de valores a título de
imposto sobre a renda. Ao ler a petição inicial, Vladimir Filho
identificou que a União lançou o imposto em seu desfavor por
equívoco, em razão da homonímia parcial.
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
Em tal caso, para defesa dos interesses de seu cliente em juízo, o advogado de Vladimir Filho poderá alegar:
Q3373893
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, empregado público do Estado Alfa, ajuizou ação em face do
ente público, na qual pleiteou a implementação de gratificação de
representação, que é prevista no Estatuto dos Servidores Públicos
como direito de todos os servidores estatutários e celetistas do
Estado Alfa.
O juízo concedeu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado Alfa que implementasse de imediato a gratificação.
A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado Alfa a implementar a gratificação no contracheque de João, confirmando a tutela de urgência concedida, bem como a pagar as verbas devidas e em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso em face da sentença.
Quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos que previa a gratificação de representação.
Em tal caso, é correto afirmar que:
O juízo concedeu tutela provisória de urgência, determinando ao Estado Alfa que implementasse de imediato a gratificação.
A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Estado Alfa a implementar a gratificação no contracheque de João, confirmando a tutela de urgência concedida, bem como a pagar as verbas devidas e em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Não houve interposição de recurso em face da sentença.
Quatro anos após o trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos que previa a gratificação de representação.
Em tal caso, é correto afirmar que:
Q3373892
Direito Previdenciário
Carla, aposentada pelo regime geral de previdência social em
razão de incapacidade permanente por acidente de trabalho,
ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da
autarquia a promover a revisão da renda mensal inicial (RMI) de
seu benefício previdenciário e o pagamento das diferenças
devidas.
Para tanto, a autora arguiu que o INSS promoveu a averbação a menor de diversos salários de contribuição, impactando no montante percebido a título de aposentadoria. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo prévio, que foi indeferido liminarmente.
O juízo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a ajustar os salários de contribuição de Carla, bem como a lhe pagar os valores em atraso devidos desde a data de sua aposentadoria, ocorrida três anos antes da propositura da ação, até a data da efetivação do benefício na quantia correta.
Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do total devido em favor de Carla.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
Para tanto, a autora arguiu que o INSS promoveu a averbação a menor de diversos salários de contribuição, impactando no montante percebido a título de aposentadoria. Aduziu, ainda, que formulou requerimento administrativo prévio, que foi indeferido liminarmente.
O juízo julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a ajustar os salários de contribuição de Carla, bem como a lhe pagar os valores em atraso devidos desde a data de sua aposentadoria, ocorrida três anos antes da propositura da ação, até a data da efetivação do benefício na quantia correta.
Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do total devido em favor de Carla.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que:
Q3373891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Solano, Manoel e Thiago, amigos e estudiosos do direito
processual, debatiam a respeito das prerrogativas processuais da
Fazenda Pública.
Solano, inicialmente, afirmou que o reexame necessário não se aplica quando a condenação imposta ao Estado for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos.
Manoel, por sua vez, aduziu que não se aplica o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais em favor da advocacia pública quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Por fim, Thiago afirmou que o pagamento das obrigações de pequeno valor deve ser realizado no prazo de 90 dias contados da entrega da requisição.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de:
Solano, inicialmente, afirmou que o reexame necessário não se aplica quando a condenação imposta ao Estado for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos.
Manoel, por sua vez, aduziu que não se aplica o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais em favor da advocacia pública quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Por fim, Thiago afirmou que o pagamento das obrigações de pequeno valor deve ser realizado no prazo de 90 dias contados da entrega da requisição.
A respeito do diálogo acima, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) de:
Q3373890
Direito Constitucional
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da
República e, não raro, suscita controvérsias em sede doutrinária e
jurisprudencial.
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca do tema, considerando as disposições do texto constitucional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q3373889
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A imparcialidade é atributo essencial ao bom exercício da
jurisdição. Com efeito, a equidistância entre o magistrado, o
membro do Ministério Público e os demais auxiliares da justiça em
relação às partes se faz necessária para a solução adequada dos
conflitos de interesse.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3373888
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno
processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas
a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.
Está correto o que se afirma em:
I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.
Está correto o que se afirma em:
Q3373887
Direito Constitucional
Pedro, inconformado com cláusulas constantes de edital de
concurso público, que, no seu entender, violam a moralidade
administrativa, deseja ajuizar ação popular exclusivamente em
face da União, responsável por promover o certame.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Q3373886
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Janaína ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
em face de Tânia. Em sua causa de pedir, Janaína alega que Tânia
falsificou escritura pública de compra e venda de domínio útil, o
qual lhe pertence, de imóvel situado em terreno de marinha.
Ao tomar ciência da demanda, a União, possuindo o interesse econômico de oferecer o resgate da enfiteuse ao real titular do domínio útil, requer seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interveniente, para permitir a juntada de documentos e esclarecimentos essenciais ao deslinde da causa.
Nesse caso, o pleito da União visa a permitir a seguinte modalidade de intervenção de terceiro em seu favor:
Ao tomar ciência da demanda, a União, possuindo o interesse econômico de oferecer o resgate da enfiteuse ao real titular do domínio útil, requer seu ingresso no feito na qualidade de terceiro interveniente, para permitir a juntada de documentos e esclarecimentos essenciais ao deslinde da causa.
Nesse caso, o pleito da União visa a permitir a seguinte modalidade de intervenção de terceiro em seu favor:
Q3373885
Direito Civil
Noah, 15 anos, perdeu pai e mãe em um acidente de automóvel.
Sua família atual é composta por seu tio Júlio, 49 anos, que está
em serviço pela Aeronáutica, sua tia Flávia, 62 anos, secretária-executiva, sua irmã Maria, 20 anos, portadora de cardiopatia grave
e incapacitante, e sua irmã Júlia, 30 anos, médica. Diante da
situação hipotética apresentada, Noah precisará de um tutor ou
tutora.
Nesse caso, pode(m) apresentar escusa à tutela somente:
Nesse caso, pode(m) apresentar escusa à tutela somente:
Q3373884
Direito Civil
Aos 17 anos, Tadeu comprou a motocicleta usada de seu vizinho,
Adamastor. Ele pagou metade do preço avençado no ato,
comprometendo-se a pagar a outra metade dali a um ano. Ocorre
que, quando chegou o vencimento da segunda e última parcela,
um ano depois, Tadeu não tinha dinheiro para pagar. Ele procurou
Adamastor e eles negociaram a substituição da parcela
inadimplida por uma nova obrigação: ele se comprometeu a,
a partir do mês seguinte, prestar serviço de transportador para
Adamastor durante duas semanas.
Se Tadeu descumprir também essa nova obrigação, Adamastor:
Se Tadeu descumprir também essa nova obrigação, Adamastor:
Q3373883
Direito Civil
Inocêncio decidiu doar a Venâncio uma das vastas fazendas que
possui no interior da Bahia. Dentro da fazenda há um galpão de
armazenamento de defensivos agrícolas, que era usado também
pela fazenda vizinha, de propriedade de Deocleciano. Por conta
disso, no contrato de doação, fizeram constar que o donatário se
obrigaria a manter o galpão de armazenamento de defensivos
agrícolas aberto para uso também da fazenda de Deocleciano.
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
O cumprimento dessa obrigação pode ser exigido por:
Q3373882
Direito Civil
A sociedade Alfa, grande fabricante de processadores,
encomendou, junto à sociedade Beta, a construção e entrega de
um maquinário especial para purificação de silício, matéria-prima
necessária para sua atividade. Ficou acordado ainda que a Beta
ofereceria à Alfa garantia de 20 dias após a entrega do maquinário
contra qualquer problema de funcionamento. Executado o
contrato e entregue o maquinário pontualmente, logo no segundo
dia, a Alfa detectou problemas no funcionamento do maquinário,
mas foi somente no quadragésimo dia após a entrega que
interpelou a Beta, judicialmente, alegando vício oculto e
pleiteando a redibição do negócio.
O direito da Alfa à redibição do contrato, no caso:
O direito da Alfa à redibição do contrato, no caso:
Q3373881
Direito Civil
Wagner, de 83 anos de idade, tem três filhos: Simone, Sara e
Samuel. Ele cuidou dos três filhos sozinho durante toda a vida,
visto que a esposa faleceu quando os três ainda eram crianças. A
boa criação dada por Wagner contribuiu para o sucesso pessoal e
financeiro dos três. Simone, com 30 anos, é advogada, não tem
filhos e percebe mensalmente R$ 15.000,00. Sara tem 40 anos, é
cirurgiã, tem dois filhos e percebe mensalmente a quantia de
R$ 25.000,00. Samuel, por sua vez, tem 45 anos, é especialista em
inteligência artificial, tem quatro filhos e percebe mensalmente a
quantia de R$ 40.000,00.
Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos três.
Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:
Wagner, nos últimos anos, foi acometido de uma doença que não lhe permite mais trabalhar, e a sua aposentadoria não lhe permite pagar todas as contas. Assim, pediu a ajuda dos filhos para complementar a renda, de modo a ter o suficiente para sobreviver, o que foi negado pelos três.
Nesse caso, Wagner pode propor ação de alimentos em face:
Q3373880
Direito Civil
A Cooperativa XPTO firmou, com uma de suas cooperadas, três
contratos prevendo entrega futura de produto (10.000 litros de
etanol e 500.000 sacas de 50 quilos de açúcar bruto) com
adiantamento de pagamento (R$ 30.000.000,00).
Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas.
Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Com o objetivo de garantir o cumprimento dessas obrigações, a seguradora SSS emitiu três apólices de seguro, com importâncias seguradas equivalentes aos valores totais das vendas adiantadas.
Diante do descumprimento das obrigações de entrega de produtos assumidas pela cooperada – que ingressou com pedido de recuperação judicial –, a seguradora foi instada a pagar as indenizações previstas nos contratos de seguro garantia, mas arguiu exceção de contrato não cumprido, sob o fundamento de que os valores previstos nos contratos segurados não foram, de fato, disponibilizados pela Cooperativa XPTO.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3373879
Direito Civil
Fulano, jovem estagiário, sofreu um acidente automobilístico
grave e, por conta disso, ficou irrecuperavelmente paraplégico. A
sentença, então, condenou Beltrano, o responsável pela colisão,
ao pagamento de pensão pela comprovada diminuição da
capacidade laborativa de Fulano. O juiz arbitrou o pensionamento
considerando a expectativa média de vida do brasileiro e,
atendendo ao pedido do autor, determinou o pagamento em
parcela única na forma do Art. 950, parágrafo único, do Código
Civil (“O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização
seja arbitrada e paga de uma só vez”).
Com isso, Fulano comprou uma mansão em Maceió, além de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indenização, sofreu severa reação ao prato de lagosta que pedira para almoço e faleceu aos 19 anos.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Com isso, Fulano comprou uma mansão em Maceió, além de um carro esportivo. Ocorre que, dois meses depois do recebimento da indenização, sofreu severa reação ao prato de lagosta que pedira para almoço e faleceu aos 19 anos.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3373878
Direito Civil
Reinaldo era sócio da XPTO Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em 2020, foi condenado, por sentença transitada em julgado, pelo
crime de lesão corporal leve contra sua esposa no âmbito da Lei
Maria da Penha. Em 2023, após ele anunciar sua candidatura para
as eleições da diretoria que aconteceriam no ano de 2024,
sobrevém alteração no estatuto da sociedade para vedar que
pessoas condenadas por violência doméstica pudessem ocupar
cargos diretivos.
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Nesse caso, à luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente seu Art. 6º, a nova disposição:
Q3373877
Direito Civil
Tício deve R$ 10.000,00 ao Banco Xpto S/A em razão de um
empréstimo que tomara. Sucede que, em demanda judicial, o
Banco Xpto S/A é condenado a pagar R$ 5.000,00 a Tício, a título
de danos morais. Nesse ínterim, para maximizar seus ganhos, a
instituição financeira cede o crédito em face de Tício para a
faturizadora XXY S.A. por R$ 8.500,00. Notificado, Tício nada
objeta. Nessa data, Tício mantém R$ 2.000,00 em conta-corrente
no Banco XPTO S/A.
Se a faturizadora desejar securitizar sua carteira, o valor máximo pela qual poderá assegurar esse crédito cedido será:
Se a faturizadora desejar securitizar sua carteira, o valor máximo pela qual poderá assegurar esse crédito cedido será:
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