Questões de Concurso para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Q3469446

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469446 Direito Processual do Trabalho

O processo é um encadeamento lógico e cronológico de atos que são praticados com o intuito de obter a entrega da prestação jurisdicional. Assim, os atos processuais devem observar uma ordem sequencial que leva em conta o tipo de ato e o momento em que ele deve ser praticado. O TST consolidou, através de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, diversos entendimentos sobre prazos no processo do trabalho, entre os quais o de que

A

o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais .

B

o prazo para recurso sera contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata ao processo em até 5 dias contados da data da realização da audiência de julgamento.

C

é em quádruplo o prazo para interposição de embargos de declaração por pessoa Jurídica de direito público.

D

os litisconsortes, ainda que tenham diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não terão prazo em dobro para as suas manifestações, mesmo que formulem requerimento nesse sentido.

E

presume-se recebida a notificação 24 horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova do seu não recebimento ou da entrega após o decurso desse prazo.

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Q3469445

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469445 Direito Processual do Trabalho

Considerado como o encargo que os diversos sistemas processuais atribuem aos litigantes, de que estes reproduzam nos autos dos fatos tais como aconteceram realmente, o ônus da prova nem sempre é de fácil definição em relação às hipóteses concretas verificadas nos processos. Em razão disso, o TST, através de suas Súmulas, consolida alguns entendimentos sobre o tema, entre os quais, o de que:

A

é do empregado o ônus da prova da ausência de regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.

B

é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois trata-se de fato extintivo do direito do autor.

C

é do empregado o ônus da prova do término do contrato de trabalho sem Justa causa, quando negada pelo empregador a prestação de serviços e o despedimento, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.

D

tendo sido apresentados pelo empregador os cartões de ponto, é ônus do empregado a comprovação das horas extras, independentemente de os horários nele anotados serem variáveis ou invariáveis.

E

é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito.

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Q3469444

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469444 Direito Processual do Trabalho

Os embargos de declaração visam a reparar equívocos no julgado. De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST sobre o tema,

A

cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator que não conhecer do recurso, se a parte pretende tão somente Juízo integrativo retificador da decisão e não modificação do julgado.

B

provimento de embargos de declaração fundados em omissão do julgado tem sempre como consequência o efeito modificativo no Julgado.

C

não tendo sido a matéria invocada no recurso principal, a única maneira da discussão sobre ela ser levada ao Tribunal pela parte, objetivando o pronunciamento sobre o tema, é através da oposição de embargos de declaração.

D

não há que se falar em preclusao se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de embargos no TST.

E

os embargos de declaração são cabíveis em caso de manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nao se admitindo efeito modificativo da decisão nessa hipótese.

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Q3469443

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469443 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao depósito recursal, que é pressuposto recursal objetivo e tem natureza de garantia do juízo, o TST adota entendimento sumulado no sentido de que:

A

não ocorre deserção de recurso da massa falida e de empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento do depósito do valor da condenação.

B

é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, independentemente do valor da condenação.

C

sendo duas ou mais empresas condenadas solidariamente, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

D

sendo a condenação unicamente em obrigação de fazer, sem condenação em pecúnia, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade.

E

é exigido o depósito para interposição de recurso na fase executória, pois pode haver elevação do débito quando do julgamento do recurso.

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Q3469442

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469442 Direito Processual do Trabalho

Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:

I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.
II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória e m caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.
III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.
IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.
V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser Julgado procedente, mantendo-se os eleitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q3469441

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469441 Direito do Trabalho

Jonas e Danilo trabalham para a empresa Brilho Indústria de Confecções Ltda., ambos como analistas de produção. A produtividade e a perfeição técnica de ambos são as mesmas, mas o salário de Jonas é R$ 4.300,00 e o salário de Danilo é de R$ 4.000,00. Considerando as regras legais, Danilo terá direito à equiparação salarial com Jonas se o tempo de serviço de Jonas não for superior a

A

2 anos, a diferença de tempo na função não lor superior a 4 anos e ambos trabalharem no mesmo estabelecimento.

B

2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador tiver quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho.

C

2 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 4 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

D

4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos e ambos trabalharem em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.

E

4 anos, a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos, ambos trabalharem no mesmo estabelecimento e o empregador não tiver quadro de carreira organizado.

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Q3469440

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469440 Direito do Trabalho

Em relação às regras de proteção ao menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a aprendizagem como formação técnico-profissional metódica. O diretor industrial da empresa Alpha Indústria e Comércio Ltda. pretende contratar aprendizes e pede ao departamento jurídico informações sobre as regras legais que regem essa contratação, sendo informado que

A

ao aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido 50% do valor do salário mínimo hora.

B

o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

C

os estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

D

a duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, facultadas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

a duração do trabalho do aprendiz, por sua natureza e finalidade, não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar de 6 horas diárias, ainda que respeitado o limite de 8 horas diárias.

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Q3469439

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469439 Direito do Trabalho

A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, o acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que é ilícita a cláusula que prevê

A

intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

B

regime de sobreaviso.

C

troca do dia de feriado.

D

redução do número de dias de férias.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3469438

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469438 Direito do Trabalho

Visando à composição de benefícios a serem concedidos a um novo empregado que será contratado pela empresa Sanus Serviços Médicos Ltda., o departamento de recursos humanos tem preocupação sobre a caracterização de eventual utilidade como salário e, com base na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), constata que

A

o veículo que seja utilizado pelo empregado para a realização do trabalho e também para atividades particulares não tem natureza salarial.

B

a assistência médica, hospitalar e odontológica, se prestada diretamente, tem natureza salarial.

C

transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno somente não tem natureza salarial se o percurso não for servido por transporte público.

D

pagamento da matrícula e da mensalidade de um curso de especialização para o empregado não tem natureza salarial, mas o pagamento de despesas com livros e material didático será considerado como salário.

E

o reembolso de despesas com medicamentos tem natureza salarial.

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Q3469437

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469437 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Bela Ltda. deve observar que

A

as férias poderão ser usufruídas em, no máximo, dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos.

B

as férias não poderão ser iniciadas em dia que corresponde à véspera de feriado ou do descanso semanal remunerado.

C

o empregado deverá ser participado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, sobre a concessão das férias.

D

o empregado menor de 18 anos tem direito de escolher a época que pretende que as férias sejam concedidas.

E

as férias serão concedidas em época definida de comum acordo entre empregado e empregador.

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Q3469436

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469436 Direito Administrativo

A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,

A

abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.

B

inciui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qual idade de bem de uso comum do povo.

C

não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.

D

depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.

E

Inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.

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Q3469435

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469435 Direito Administrativo

O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei n^o 8.987/1995,

A

impede a rescisão contratual por iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.

B

impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.

C

não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.

D

fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.

E

autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.

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Q3469434

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469434 Direito Administrativo

Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público

A

poderá celebrar aditamento, majorando o quantitativo em até 25% do valor atualizado do contrato, caso demonstrada a necessidade de aquisição de mais cadeiras para atender o aumento do eletivo de servidores.

B

deverá celebrar aditamento quantitativo, independentemente de concordância do contratado, no limite de 25% do número de cadeiras ainda não entregues, demonstrada a necessidade de interesse público.

C

não poderá formalizar aditamento contratual, tendo em vista que não se trata de contrato de serviço contínuo, tendo o objeto sido integralmente executado, pendente apenas duas entregas das acordadas.

D

poderá propor ao contratado a celebração de aditamento para majoração do objeto contratual em até 50% do valor atualizado do ajuste, desde que demonstre a necessidade do incremento, não se admitindo alteração unilateral em razão de já ter sido concluída a rase de estabelecimento do cronograma de entregas.

E

poderá, unilateralmente, demonstrada a necessidade, promover o aditamento da avença para majoração em até 25% do número de cadeiras adquiridas, independentemente do valor do contrato, pois se trata de aquisição de coisa certa.

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Q3469433

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469433 Direito Administrativo

O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de

A

aplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.

B

deferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.

C

concessao de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.

D

apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.

E

edição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

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Q3469432

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469432 Direito Administrativo

Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,

A

a exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.

B

a instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.

C

a necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.

D

a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.

E

a instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para eletiva aplicação da penalidade.

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Q3469431

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469431 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Considere:

I. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
III. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

É(São) díreito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o que consta em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3469430

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469430 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Alexandre, brasileiro, 66 anos de idade, membro do Ministério Público do Trabalho com 30 anos de eletivo exercício, e seu filho, André, brasileiro, 34 anos de idade, advogado com 11 anos de eletiva atividade profissional, ambos de notável saber Jurídico e reputação Ilibada, desejam, nessas condições, compor o Tribunal Superior do Trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas e observados os demais requisitos, referido Tribunal

A

poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas Alexandre.

B

poderá vir a ter, como um de seus 27 Ministros, apenas André.

C

poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, Alexandre ou André.

D

não poderá ser composto nem por Alexandre nem por André.

E

poderá vir a ter, como um de seus 7 Ministros, apenas André.

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Q3469429

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469429 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Considere a seguinte situação hipotética: o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro pretende concorrer ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão em 2026. Sua esposa pretende entrar para a política e tem o sonho de concorrer, nas eleições de 2028, ao cargo de Prefeita da cidade onde residem. Com base apenas nas informações fornecidas, na situação hipotética narrada, o atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer ao cargo que pretende

A

deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.

B

deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito, enquanto sua esposa será inelegível em 2028, caso o seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.

C

deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito, enquanto sua esposa será inelegível em 2028, caso o seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.

D

deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.

E

não precisa renunciar ao seu respectivo mandato, enquanto sua esposa será elegível em 2028, ainda que seu marido venha a exercer o mandato de Presidente da República.

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Q3469428

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469428 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Jamil, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus genitores aqui no Brasil passavam suas férias. Verônica, filha de pais alemães, nasceu no Brasil quando sua mãe aqui residia, pois estava a serviço de seu país, ou seja, da Alemanha. Priscila, filha de pais brasileiros, nasceu na Bélgica quando seu pai ali estava a serviço do Brasil. Com base somente nas informações fornecidas,

A

Verônica, apenas, é brasileira nata.

B

Jamíl, apenas, é brasileiro nato.

C

Jamíl, Verônica e Priscila são brasileiros natos.

D

Jamil e Verônica, apenas, são brasileiros natos.

E

Jamil e Priscila, apenas, são brasileiros natos.

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Q3469427

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469427 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Considere a Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Fernando possui uma pequena propriedade rural, assim definida em lei. Considerando que Fernando tenha débitos decorrentes de sua atividade produtiva, com base apenas nas informações fornecidas, referida propriedade

A

será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, ainda que trabalhada pela familia.

B

não será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, desde que trabalhada pela familia.

C

não será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, assim como a média e a grande propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela familia.

D

será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, desde que trabalhada pela família.

E

não será objeto de penhora para pagamento dos débitos mencionados, assim como a média e a grande propriedade rural, desde que trabalhada pela família.

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