Questões de Concurso Para analista (superior)

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Q2397368 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme prevê a Lei nº 777 de 1997, o prazo para o servidor entrar em exercício é de:
Alternativas
Q2397367 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a Lei nº 1.925 de 2022, para que a avaliação de desempenho seja efetiva, deverão ser observados os seguintes fatores:

I - Periodicidade da avaliação.

II - Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores.

III - Inadequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras.

IV - Fundamentação escrita da avaliação.

V - Desconhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2397366 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Art. 83 da lei orgânica do município de Guaratuba estabelece que a comissão permanente competente, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que preste os esclarecimentos necessários no prazo de:
Alternativas
Q2397365 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base nas disposições da lei orgânica do município de Guaratuba acerca dos bens do município, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:


( ) Os veículos de uso exclusivo do Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo serão identificados pelo brasão municipal ou pelo símbolo da administração.


( ) O patrimônio público municipal de Guaratuba é formado por bens públicos Municipais de toda a natureza e espécie, que interessem para a administração do Município e para a sua população.


( ) São bens públicos municipais apenas os créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, ao Município.


( ) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
Alternativas
Q2397317 Direito Administrativo
O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de:
Alternativas
Q2397316 Direito Administrativo
A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação:
Alternativas
Q2397315 Direito Administrativo
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a:
Alternativas
Q2397314 Direito Administrativo
Durante a fase de julgamento, a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. No caso de obras e serviços de engenharia, a proposta será considerada inexequível, quando o valor da proposta seja inferior a:
Alternativas
Q2397313 Direito Administrativo
Nos processos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, deve ser apurado o valor estimado da contratação. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma para estimar os valores da contratação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:
Alternativas
Q2397312 Direito Administrativo
Segundo se desprende da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, até o limite de: 
Alternativas
Q2397311 Direito Administrativo
Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, o Contrato deverá ser alterado:
Alternativas
Q2397310 Direito Administrativo
A Câmara Municipal realizou uma licitação para aquisição de combustíveis para os veículos oficiais do órgão. O valor da inicial atualizado da contratação é de R$ 180.000,00. Assinale o valor máximo do acréscimo contratual que a contratada fica obrigada a aceitar, segundo a legislação brasileira vigente:
Alternativas
Q2397309 Direito Administrativo
Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha publicado Edital para contratação de serviços de apoio administrativo, cujos itens são postos de recepcionista e porteiros. Supondo que o valor da contratação foi de R$ 770.000,00, assinale o valor máximo que pode ser exigido a título de garantia a ser apresentada pela contratada para garantia da execução dos serviços:
Alternativas
Q2397308 Direito Administrativo
O prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de:
Alternativas
Q2397307 Direito Administrativo
O Edital da Licitação deverá mencionar expressamente qual será o critério de julgamento para escolha da proposta vencedora. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério de julgamento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021:
Alternativas
Q2397306 Direito Administrativo
A modalidade de licitação criada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que deve ser utilizada nas hipóteses em que houver impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, é denominada:
Alternativas
Q2397305 Direito Administrativo
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da fase preparatório da licitação:


I - É vedada a utilização de sigilo acerca do orçamento estimado da contratação, sob pena de invalidade do certame.


II - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar, dentre outras informações, as estimativas de quantidade da contratação, levantamento de mercado e justificativas para o parcelamento ou não da solução.


III - O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.


Estão corretas:
Alternativas
Q2397304 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública que devem ser observadas por todos os Entes Públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta. Analise as afirmativas abaixo que tratam das definições da referida legislação:


I - Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.


II - Empreitada por preço global envolve a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.


III - Repactuação é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato sem dedicação de mão de obra exclusiva, que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.


Estão corretas:
Alternativas
Q2397303 Direito Administrativo
Toda concessão ou permissão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização é classificada como:
Alternativas
Q2397302 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade regular o acesso às informações sob responsabilidade da Administração Pública. A referida legislação define que os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a:
Alternativas
Respostas
14381: B
14382: A
14383: D
14384: B
14385: A
14386: D
14387: B
14388: C
14389: D
14390: A
14391: D
14392: B
14393: A
14394: C
14395: B
14396: D
14397: C
14398: A
14399: C
14400: B