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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053842
Direito Administrativo
A divulgação no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) é condição indispensável para a
eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de
contratação direta, essa divulgação deve observar o
prazo de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053841
Direito Administrativo
Conforme a Lei n. 14.133/2021, o prazo de vigência
da ata de registro de preços é de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053840
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, o prazo mínimo para apresentação de
propostas e lances, contados a partir da data de
divulgação do edital de licitação, para licitação em que
se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou
de melhor técnica ou conteúdo artístico, são de:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053839
Legislação Federal
A Lei n. 12.527/2011 regulamenta o acesso à
informação previsto na Constituição Federal e deve ser
observada em todos os níveis da Administração
Pública, incluindo o âmbito municipal. No tocante à lei
de acesso à informação, classifique as seguintes
sentenças como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em
seguida, assinale a alternativa que evidencia a correta
sequência.
(___) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (___) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (___) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (___) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
(___) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da lei de acesso à informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (___) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (___) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (___) Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053838
Direito Administrativo
O processo licitatório deve respeitar os princípios
fundamentais da Administração Pública para assegurar
a transparência em todas as etapas. Nesse sentido,
assinale a alternativa que se refere ao princípio que
garante tratamento igualitário a todos os licitantes, sem
qualquer preferência ou favoritismo.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053837
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, analise os
itens abaixo e a seguir marque a alternativa correta.
I. Leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II. Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como serviços especiais.
III. Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
I. Leilão é modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II. Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como serviços especiais.
III. Diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053836
Direito Administrativo
Qual o princípio da Administração pública que
busca tratar os iguais de forma igual e os desiguais de
forma desigual na medida de suas desigualdades?
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053835
Direito Administrativo
No que diz respeito à forma de realização das
licitações, com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a
alternativa que é falsa.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053834
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica a modalidade de
licitação destinada à escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o
de melhor técnica ou conteúdo artístico, e que também
se aplica à concessão de prêmio ou remuneração ao
vencedor.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053833
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações e Contratos (Lei
n. 14.133/2021), classifique as seguintes sentenças
como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida,
assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.
(___) A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (___) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. (___) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras. (___) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
(___) A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (___) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia previstos na alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º da Lei n. 14.133/2021. (___) É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras. (___) No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053832
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Baliza – GO decidiu
iniciar um processo licitatório para a contratação de
serviços especiais, caracterizados por sua alta
heterogeneidade e complexidade, impossibilitando sua
descrição como serviços comuns. Nesse contexto, a
Administração optou por realizar uma licitação na
modalidade Concorrência, adotando o critério de
julgamento Técnica e Preço. Com base nas disposições
da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053831
Direito Administrativo
O Município de Baliza está em processo de
planejamento para a contratação de uma empresa
especializada na prestação de serviços de engenharia. O
valor estimado para essa contratação é inferior a R$ 75.000,00, o que torna o projeto viável e alinhado às
diretrizes de economia pública. Com o objetivo de
atender às necessidades da comunidade local e
melhorar a infraestrutura do município, a administração
municipal decidiu seguir todos os procedimentos legais
previstos na Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021). Diante
disso, é correto afirmar que, no presente caso, a
licitação é:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053830
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos vigente, assinale a alternativa que
corresponde à modalidade de licitação para a
contratação de bens e serviços especiais, bem como de
obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo
critério de julgamento pode ser menor preço, melhor
técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior
retorno econômico ou maior desconto:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053829
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, que trata
das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a
alternativa que se refere a uma modalidade de licitação
não prevista no rol de modalidades do artigo 28.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista Administrativo de Licitação |
Q3053828
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa nº 0009/2023 do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO
dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos procedimentos de contratação e de
execução contratual, no âmbito dos municípios goianos.
No tocante à aplicação da norma, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3048006
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Turismo Feliz Ltda., localizada em Pouso
Alegre, MG, organizou excursão para Caraguatatuba, SP. A viagem
consistia em turismo no litoral paulista durante um final de
semana, incluindo hospedagem e transporte, realizado com
veículo próprio da sociedade empresária.
No último domingo, ao retornar à cidade mineira, o ônibus de turismo, operado pelo Turismo Feliz, sofre um acidente grave devido a uma falha mecânica não detectada em uma revisão periódica. No acidente, além dos passageiros, dois pedestres são atingidos, sofrendo graves lesões físicas. Diante da situação, as vítimas procuram advogado mineiro especializado em relações consumeristas, na busca de parecer jurídico.
Acerca da situação concreta, assinale a afirmativa correta.
No último domingo, ao retornar à cidade mineira, o ônibus de turismo, operado pelo Turismo Feliz, sofre um acidente grave devido a uma falha mecânica não detectada em uma revisão periódica. No acidente, além dos passageiros, dois pedestres são atingidos, sofrendo graves lesões físicas. Diante da situação, as vítimas procuram advogado mineiro especializado em relações consumeristas, na busca de parecer jurídico.
Acerca da situação concreta, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3048005
Direito Civil
A sociedade empresária Barreira Sem Tech Ltda., com sede
administrativa em Campinas, SP, possui filiais em diversas cidades
brasileiras, incluindo Ribeirão Preto, Uberlândia, Campo Grande e
Belo Horizonte. A sociedade empresária tem diversos contratos
administrativos, entre eles, com o Estado do Rio de Janeiro e o
Município de Macaé.
A respeito do domicílio das pessoas jurídicas, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A respeito do domicílio das pessoas jurídicas, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3048004
Direito do Consumidor
A Clínica de Saúde Vita Plenus Ltda., considerada pequena
empresa, adquiriu um sofisticado equipamento de diagnóstico por
imagem, além da respectiva licença de software, da sociedade
empresária Tecno Saúde S.A., líder do mercado. O contrato
ocorreu com a intervenção da instituição financeira Banco Sol S.A.,
que financiou o negócio jurídico por meio da alienação fiduciária.
Durante a instalação do equipamento, um problema técnico grave
resultou na inutilização do aparelho, interrupção prolongada dos
serviços da clínica, e vazamento de dados de alguns clientes.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.
Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante do ocorrido, a Clínica de Saúde procurou advogada civilista na busca de parecer jurídico acerca do ocorrido, visto que a empresa atribui responsabilidade exclusivamente ao fabricante do equipamento.
Em relação à situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3048003
Direito Civil
A sociedade empresária ABC Energia Ltda, com sede em
Petrópolis, RJ, necessita elaborar balanço patrimonial na busca de
novos investidores para expansão territorial de suas atividades.
Durante a concepção, surgiu dúvida acerca da natureza dos bens integrantes de seu patrimônio, principalmente, a energia, o rebanho e as construções. Diante disso, a sociedade empresária contratou um advogado civilista na busca de um parecer jurídico.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Durante a concepção, surgiu dúvida acerca da natureza dos bens integrantes de seu patrimônio, principalmente, a energia, o rebanho e as construções. Diante disso, a sociedade empresária contratou um advogado civilista na busca de um parecer jurídico.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |
Q3048002
Direito Civil
Virgília adquiriu, em março de 2021, um imóvel de Helena
mediante contrato de compra e venda com pagamento integral do
preço no ato da escritura pública. Dois meses após a celebração da
escritura, houve a imissão na posse e verificou-se que Helena agiu
com dolo essencial acerca das condições do imóvel. Apesar disso,
Helena permaneceu inerte, apenas procurando uma advogada na
última sexta-feira.
Diante da situação hipotética narrada e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do prazo prescricional ou decadencial.
Diante da situação hipotética narrada e com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta acerca do prazo prescricional ou decadencial.
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