Questões de Concurso para Analista (Superior) | Qconcursos.com

Q3362580

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362580 Administração Pública

O Brasil conta com onze Agências Reguladoras Federais. Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A escolha de um Estado regulador advém de uma evolução mundial quanto à forma de organizar as economias dos países, tendo por foco o que se entrega para a sociedade. Nesse sentido, a regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. Assim, é compreensível a exigência de verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Sobre a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ARR poderá ter caráter temático e ser realizada apenas quanto a partes específicas de um ou mais atos normativos.

B

A ARR é um procedimento de avaliação prévia à edição dos atos normativos que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar as tomadas de decisões.

C

Os órgãos e as entidades implementarão estratégias para integrar a ARR à atividade de elaboração normativa com vistas a proceder à verificação dos efeitos obtidos pelos atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.

D

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, autárquica e fundacional, com competência para edição de atos normativos sujeitos à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR), instituirão agenda de ARR e nela incluirão, no mínimo, um ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados de seu estoque regulatório.

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Q3362579

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362579 Administração Pública

A prática do controle e da participação social é fundamental para a legitimação e para o desenvolvimento do processo de tomada de decisão na Administração Pública. Trata-se de um pilar na construção de diretrizes, na definição de prioridades e no desenvolvimento de melhorias. Ciente disso, a ARCE definiu a sua agenda regulatória para o biênio 2024-2025, tendo como uma de suas propostas regulatórias o desenvolvimento de estratégias e de mecanismos de fomento à participação social das partes interessadas. Considerando todo o ciclo regulatório para o planejamento e para o desenho da estratégia do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), é necessário se atentar à existência de elementos-chave; nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Meios de PPCS – a determinação do meio de PPCS mais apropriado deve assegurar a acessibilidade do público-alvo e, também, ponderar os canais de comunicação condizentes à sua promoção.

B

Objeto/escopo – o objeto do PPCS dependerá tão somente de seu objetivo e do momento em que será realizado, não sendo plausível considerar o tipo e o âmbito de aplicação da proposta em debate.

C

Objetivo – na definição do objetivo é importante identificar fontes de informações já disponíveis, como PPCS já realizados; processos administrativos desses PPCS; artigos; reportagens; pareceres; relatórios etc.

D

Atores – o mapeamento dos atores relevantes para o processo permite orientar os organizadores do evento quanto à determinação das ferramentas e dos métodos mais apropriados, a fim de alcançar maior efetividade no PPCS.

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Q3362578

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362578 Administração Pública

A recente introdução da obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nos processos de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários de serviços, não somente para as agências reguladoras federais, mas também para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, representa importante passo no sentido do aprimoramento da qualidade da regulação de responsabilidade desses órgãos e entidades. Nesse contexto, a experiência pioneira das agências reguladoras federais tende a ser utilizada como um importante benchmarking para a disseminação da ferramenta no país, tanto na esfera federal quanto infranacional. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O principal ganho esperado da adoção de AIR decorre do potencial de transformação do processo de elaboração de atos normativos provocado pela sua sistematização.

B

A adoção de AIR, como ferramenta obrigatória, garante a qualidade da regulação. Trata-se de encaixar tal ferramenta nos processos de produção normativa em curso nos diferentes órgãos da Administração Pública.

C

O uso indiscriminado da ferramenta de AIR traz consigo o risco de sua utilização para outros fins, que podem levar a resultados que pouco ou nada contribuem para o processo de tomada de decisão, fazendo com que se prestem a legitimar a atuação do regulador ou decisões previamente tomadas, invertendo a lógica da aplicação da ferramenta.

D

A regulação pode ser compreendida como a intervenção do Estado sobre a economia por meio da imposição de regras e sanções voltadas para a correção de falhas de mercado e a maximização dos benefícios para a sociedade. Tal intervenção, no entanto, não se dá de forma direta pela mera imposição de objetivos do Estado, pois incumbe ao regulador o importante papel de atuar na conciliação dos interesses do Estado, do mercado e da sociedade e no diálogo com os agentes sujeitos à regulação.

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Q3362577

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Q3362577 Economia

Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.

II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.

III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.

A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3362576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362576 Legislação Estadual

Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

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Q3362575

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Q3362575 Administração Pública

Ana e Joana são analistas de recursos humanos da ARCE e foram solicitadas pela chefia imediata a prepararem um curso de ambientação para novos servidores empossados em razão de concurso público recentemente concluído. Na primeira reunião de trabalho, as analistas discutiam sobre o “Modelo de Gestão do Poder Executivo” instituído pela Lei Estadual nº 16.710/2018. Ana afirmou que as premissas básicas nas quais se fundam o referido modelo são a Gestão para Resultados; a Interiorização; a Participação; a Transparência; a Ética; e a Otimização dos Recursos. Joana acrescentou que a ARCE faz parte da Administração Indireta e tem como um de seus objetivos fundamentais fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos. Da discussão entre as analistas, conclui-se que:

A

Ana e Joana estão corretas.

B

Ana e Joana estão equivocadas.

C

Ana está correta; Joana está equivocada.

D

Joana está correta; Ana está equivocada.

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Q3362574

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Q3362574 Direito Administrativo

Maria, ao compulsar os autos de determinado processo administrativo de contratação firmado no âmbito do estado do Ceará, verificou determinada relação jurídica envolvendo uma delegação de serviço público. Acerca da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pode ser denominado como “poder concedente” o ente em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.

B

A concessão de serviço público pode se constituir em delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, podendo ocorrer para pessoa física ou jurídica.

C

Segundo a legislação estadual do Ceará, “entidade regulada” é considerada como a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas ao qual foi delegada a prestação de serviço público mediante concessão ou permissão, submetidas à competência regulatória da ARCE por disposição do poder concedente.

D

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, podendo ocorrer, por exemplo, para consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q3362573

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Q3362573 Direito Administrativo

Jonas, advogado, foi convidado por determinada emissora de televisão situada em Fortaleza para um programa que teria como objetivo esclarecer ao público em geral sobre o regime de concessão e a permissão da prestação de serviços públicos segundo a Constituição Federal e a legislação federal correlata. A fim de se preparar para o evento, consultou seu colega de profissão, Patrick, que se dizia conhecedor do tema. Contudo, dentre as quatro informações que foram fornecidas por Patrick, Jonas verificou, em pesquisa aprofundada, que somente uma delas é correta; assinale-a.

A

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

A prestação dos serviços públicos deve ser contínua, sem interrupções; contudo, a legislação permite a descontinuidade do serviço, independentemente de prévio aviso em situação de inadimplemento do usuário.

C

A Constituição Federal foi omissa quanto à possibilidade de delegação da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão, sendo tal alternativa prevista pela primeira vez na Lei Federal nº 8.987/1995.

D

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), por expressa disposição legal nela contida, não se aplica direta ou subsidiariamente às concessões e permissões de serviços públicos tratadas pela Lei Federal nº 8.987/1995.

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Q3362572

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Q3362572 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a legislação estadual sobre a ARCE, analise as afirmativas a seguir.

I. A ARCE é uma autarquia sob regime especial e, por não ser dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, é inserida na estrutura hierárquica do Poder Executivo Estadual.

II. À ARCE incumbe a regulação econômica dos serviços públicos delegados e a regulação técnica e controle dos padrões de qualidade conforme estabelecidos em contrato de concessão ou termo de permissão; o atendimento ao usuário não se insere nas atribuições da autarquia, sendo de competência exclusiva do Poder Executivo.

III. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3362571

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Q3362571 Direito Administrativo

Considerando a disciplina do Direito Administrativo e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O abuso do poder caracterizado pela extrapolação da competência delimitada em lei, ainda que a finalidade de interesse público seja preservada, é denominado como desvio de poder.
( ) O ato administrativo tem como um de seus atributos a imperatividade, conceituada como a presunção de ter sido editado em conformidade com o ordenamento jurídico e de que as informações neles contidas presumem-se verdadeiras.
( ) A ideia de juridicidade como fonte do Direito Administrativo deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional; excluem-se de tal conceito os tratados internacionais, que não possuem influência na disciplina.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q3362570

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Q3362570 Direito Administrativo

Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:

A

De polícia e disciplinar.

B

Disciplinar e normativo.

C

De polícia e hierárquico.

D

Hierárquico e regulamentar.

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Q3362569

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Q3362569 Direito Administrativo

Antônia aspira se tornar servidora pública do estado do Ceará. Em razão disso, buscando conhecer melhor a estrutura e a finalidade estatal, realizou pesquisa na rede mundial de computadores acerca do assunto. Em certo artigo de uma revista jurídica, cuja qualidade acadêmica não era comprovada, encontrou as afirmações a seguir. Posteriormente, verificou que somente uma delas é correta; assinale-a.

A

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica própria e capacidade judiciária.

B

Do conceito de autarquia extrai-se que são entidades criadas por lei com a finalidade de prestação de serviço público específico ou exploração de atividade econômica, possuindo autonomia administrativa e financeira.

C

Um dos princípios magnos do Direito Administrativo é aquele que preconiza que o conceito de interesse público envolve o interesse público primário, que se traduz no interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, residente no interesse da coletividade.

D

Determinadas autarquias têm recebido qualificações especiais pela legislação brasileira, tendo em vista as suas características peculiares; é o caso das agências reguladoras, caracterizadas como as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos.

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Q3362568

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Q3362568 Direito Administrativo

A ARCE tem como uma de suas principais finalidades promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados. Sobre o tema dos serviços públicos e sua eventual delegação, assinale a afirmativa correta.

A

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.

B

O Estado pode transferir para terceiro a execução da titularidade da prestação do serviço pela técnica da desconcentração, podendo se dar por meio de delegação legal ou delegação negocial.

C

Uma diferença que pode ser apontada entre a concessão e a permissão de serviço público é que a primeira admite a delegação apenas para pessoas jurídicas, enquanto a segunda também admite a delegação para pessoas físicas.

D

A permissão de serviço público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário, se aplicando apenas a pessoas físicas, por meio da qual o poder público consente que o particular realize determinada atividade.

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Q3362567

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Q3362567 Direito Administrativo

No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:

I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:

A

Todos os itens se enquadram em hipóteses de inexigibilidade.

B

Todos os itens se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.

C

Os itens I e II se enquadram em hipóteses de inexigibilidade e o item III se enquadra em hipótese de dispensa de licitação.

D

O item I se enquadra em hipótese de inexigibilidade e os itens II e III se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.

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Q3362566

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362566 Direito Constitucional

Certo estado da Federação aprovou uma emenda à sua Constituição Estadual determinando que todas as leis estaduais devem observar, expressamente, os valores mencionados no preâmbulo da Constituição Federal, sob pena de nulidade. Com base na Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e nos princípios do Direito Constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

O preâmbulo da Constituição Federal constitui norma central da Carta Magna, de reprodução obrigatória no Estado-membro.

B

O preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa e, portanto, não pode servir como parâmetro para controle de constitucionalidade.

C

As normas programáticas possuem aplicabilidade direta e imediata, não sendo necessário regulamentação para que seus efeitos sejam concretizados.

D

O preâmbulo da Constituição Federal tem força normativa plena, sendo vinculante para os Estados-membros e devendo ser observado, obrigatoriamente, na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais.

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Q3362565

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362565 Direito Administrativo

João, servidor público efetivo de um órgão estadual regulador, foi exonerado sob o fundamento de que sua função se tornou desnecessária após uma reestruturação administrativa. A exoneração foi realizada sem a abertura de processo administrativo disciplinar ou qualquer outra forma de contraditório e ampla defesa. Paralelamente, Maria, que ocupava cargo comissionado na mesma entidade, teve sua exoneração publicada sem justificativa, o que gerou questionamentos sobre a legalidade do ato. Além disso, Carlos, servidor estável, recebeu uma proposta para exercer cargo de diretor em uma autarquia estadual, sem necessidade de se submeter a novo concurso público. No entanto, o Tribunal de Contas estadual entendeu que o acúmulo das funções seria inconstitucional. Diante dessas situações, considerando a Constituição Federal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios aplicáveis aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição Federal permite o acúmulo de dois cargos públicos, independentemente da área de atuação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

B

João, por ser servidor estável, não poderia ser exonerado sem processo administrativo disciplinar, pois sua permanência no cargo é garantida em qualquer circunstância.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa, mas não por insuficiência de desempenho.

D

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

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Q3362564

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362564 Direito Administrativo

A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público dispensa a necessidade de motivação do ato administrativo, pois a discricionariedade do gestor justifica a medida.

B

A nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público é um direito subjetivo, não podendo a Administração se recusar a nomeá-los arbitrariamente.

C

O princípio da impessoalidade autoriza a Administração Pública a negar nomeação de candidatos aprovados em concurso público sem justificativa, desde que haja necessidade de reorganização interna da estrutura administrativa.

D

O princípio da moralidade permite que a Administração Pública exonere servidores sem necessidade de processo administrativo, quando houver indícios suficientes de conduta irregular, pois a moralidade deve prevalecer sobre a legalidade.

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Q3362563

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362563 Direito Constitucional

Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

B

O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.

C

O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.

D

O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.

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Q3362562

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362562 Direito Ambiental

Considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, os preceitos constitucionais que regem os princípios relacionados à matéria ambiental, a repartição de competências e a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Pode-se dizer que a pretensão pela reparação civil decorrente de dano ambiental possui prescrição quinquenal.

B

A Constituição Federal prevê a competência legislativa privativa da União para regulamentar atividade econômica que possa causar eventual impacto ambiental, sendo vedado aos municípios legislarem sobre o tema.

C

É incorreto afirmar que o município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo editar ato normativo que promova a obrigação de utilização de material biodegradável.

D

Segundo o STJ, as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo possível exigi-las à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.

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Q3362561

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362561 Raciocínio Lógico

Uma agência reguladora monitora três tipos de infrações cometidas por empresas: ambientais, de segurança e financeiras. Em um determinado ano, a agência fiscalizou 100 empresas e obteve os seguintes resultados:

• 40 empresas cometeram infrações ambientais; • 45 empresas cometeram infrações de segurança; • 30 empresas cometeram infrações financeiras; • 18 empresas cometeram infrações ambientais e de segurança; • 14 empresas cometeram infrações ambientais e financeiras; • 12 empresas cometeram infrações de segurança e financeiras; e • 10 empresas cometeram os três tipos de infrações citadas.

Com base nas informações fornecidas, quantas empresas não cometeram nenhuma das três infrações citadas?

A

15.

B

19.

C

25.

D

30.

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