Questões de Concurso para Analista - Planejamento e Orçamento

Q430522

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430522 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.
O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.

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Q430521

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430521 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.

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Q430520

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430520 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.
O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

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Q430518

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430518 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas de caráter nacional, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado.

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Q430517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430517 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O orçamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes.

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Q430516

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430516 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Por meio do orçamento, o governante seleciona prioridades, decide onde e como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre os diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política de tais grupos. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática, como representação e accountability, estão presentes.

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Q430515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430515 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
O mecanismo básico da política de estabilização econômica é a ação estatal sobre a demanda agregada, uma vez que essa ação aumenta ou reduz a referida demanda conforme as necessidades.

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Q430514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430514 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A corrente doutrinária que tem como base os estudos de Mayer adota o critério de classificação das leis de acordo com seu conteúdo jurídico, e não segundo o órgão de onde emanam. Assim, entende essa corrente que o orçamento apresenta extrinsecamente a forma de uma lei, mas seu conteúdo é de mero ato administrativo.

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Q430513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q430513 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se naqueles casos em que não houver a necessária eficiência por parte do mecanismo de ação privada, como no caso de investimentos e infraestrutura econômica.

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Q95294

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95294 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à categoria econômica da despesa, o orçamento brasileiro apresenta duas contas. Assinale a alternativa correta.

A

Inversões financeiras e receita de contribuição.

B

Operações de crédito e juros da dívida pública.

C

Corrente e capital.

D

Despesa tributária e despesa de pessoal.

E

Investimento e custeio.

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Q95293

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95293 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as frases a seguir e assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a definição dos princípios orçamentários.
O __________ estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
O __________ prega que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Os Princípios Orçamentários são fundamentos que norteiam a prática orçamentária. Para evitar que "matérias estranhas" à fixação da despesa e previsão da receita fossem adicionadas ao corpo da lei orçamentária, foi estabelecido __________.

A

Princípio da Compatibilidade
Princípio da Universalidade
Princípio do Orçamento Real

B

Princípio do Equilíbrio
Princípio do Orçamento Bruto
Princípio da Exclusividade

C

Princípio do Equilíbrio
Princípio da Universalidade
Princípio do Orçamento Efetivo

D

Princípio da Equivalência
Princípio da Totalidade
Princípio da Exclusividade

E

Princípio da Anualidade
Princípio da Universalidade
Princípio da Individualidade

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Q95292

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95292 Administração Financeira e Orçamentária

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre o ingresso de recursos previstos e o efetivamente arrecadado, levando-se em conta, ainda, o comportamento da arrecadação no exercício, corresponde

A

ao excesso de arrecadação.

B

ao superávit financeiro.

C

ao aumento da carga tributária.

D

à elevação da base de cálculo de impostos.

E

à arrecadação superavitária.

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Q95291

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95291 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei de Orçamento Anual, assinale a alternativa incorreta.

A

Sua proposição dá-se por iniciativa do Poder Executivo.

B

O orçamento da seguridade social tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais, conforme o critério de renda, índice de desenvolvimento humano e renda.

C

Ë vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

D

A Lei Orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

E

O projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q95290

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95290 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a classificação funcional, assinale a alternativa incorreta.

A

Este classificador é de aplicação comum para a União, estados, Distrito Federal e municípios.

B

Os três últimos dígitos indicam a subfunção, diretamente relacionada com a ação orçamentária.

C

As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas.

D

Os dois primeiros dígitos identificam a função, que é atípica em relação ao gasto efetivo.

E

A função administração engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.

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Q95289

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95289 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos recursos que podem ser considerados nos processos de abertura de créditos suplementares ou adicionais, julgue os itens a seguir.

I Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

II Restos a pagar considerados disponíveis ou com prescrição interrompida.

III Resultados de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

IV Produto de operações de crédito autorizadas.

V Recursos autorizados, mas não incorporados no exercício anterior.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q95288

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95288 Direito Tributário

Acerca de limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Resta inatacável o princípio da legalidade a reavaliação econômica do valor venal do imóvel por meio de decreto para fins de cobrança do IPTU, uma vez existente lei anterior estabelecendo o valor do bem.

B

Ofende ao princípio da legalidade lei estadual que estabelece a observância da alíquota máxima estabelecida pelo Senado Federal para cobrança do ITBI.

C

A imunidade compreende aspectos objetivos e subjetivos, sendo que os últimos, para gerarem efeitos, devem ser estabelecidos por lei do ente tributante.

D

A imunidade tributária não compreende o escritório e a residência dos membros de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

E

Por não importar em imposição tributária, mas de benefício fiscal, a redução da base de cálculo do ICMS independe de lei.

Q95287

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95287 Direito Tributário

Quanto a impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Estado poderá editar lei instituindo a incidência de ICMS sobre a circulação de veículo automotor, estabelecendo que o percentual de 0,5% será destinado ao DETRAN para aplicação no programa de combate à violência no trânsito.

B

Considere que um município tenha editado lei criando o serviço de fiscalização de regularidade ambiental e estabelecido o pagamento de taxa em valor certo a ser pago pelos que mantinham quiosques na beira de um sítio de preservação ambiental. Nessa situação, como não tem recursos para custear as ações a serem desenvolvidas, poderá efetuar a cobrança das taxas nos dois anos anteriores ao início das fiscalizações.

C

O Distrito Federal poderá estabelecer taxa de coleta de lixo, incidente sobre o serviço público de coleta de lixo, destinando sua arrecadação à pesquisa de reciclagem e reaproveitamento dos detritos jogados na natureza.

D

Com as modificações inseridas pela Constituição Federal de 1988, tornou-se necessária a demonstração da valorização do imóvel para cobrança da contribuição de melhoria, face às dificuldades apresentadas para o cálculo de referido imposto.

E

O Distrito Federal poderá instituir validamente taxa de fiscalização cujo valor a ser pago seja definido de acordo com o faturamento do contribuinte, em tabela progressiva.

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Q95286

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95286 Direito Tributário

A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente, estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária.

B

A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais.

C

Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município.

D

A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública.

E

Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários.

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Q95285

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95285 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes.

B

a renúncia de receita, via de regra e no caso de não ter sido prevista na lei orçamentária anual, poderá ter vigência antes de vigorarem as medidas de compensação.

C

é obrigatória a anterior medida de compensação, para que seja possível a vigência de lei que diminui a alíquota de IPI.

D

é necessário, para que haja a renúncia de receita, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e, pelo menos, a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

E

as operações de crédito, câmbio e seguro e as relativas a títulos e valores mobiliários que se constituam em renúncia de receita não poderão ter vigência antes de entrarem em vigor as medidas compensatórias.

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Q95284

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95284 Direito Tributário

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Essa cobrança é preço público.

B

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.

C

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.

D

Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.

E

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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Questões de Concurso Para analista - planejamento e orçamento

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