Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q671142

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671142 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A

o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.

B

a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.

C

matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

D

entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

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Q671141

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671141 Direito Constitucional

Aos portugueses serão atribuídos os direitos

A

inerentes ao brasileiro nato.

B

inerentes ao brasileiro naturalizado.

C

inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português ao brasileiro.

D

correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português.

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Q671140

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671140 Direito Administrativo

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A

Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.

B

autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.

C

licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.

D

desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

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Q671139

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671139 Direito Administrativo

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

A

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.

B

acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

C

perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.

D

perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

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Q671138

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671138 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

A

não apenas o agente público, mas também o particular ou o terceiro beneficiado pelo ato.

B

o representante da pessoa jurídica que receba subvenção, benefício ou incentivo de órgão público, se o instrumento formalizado entre as partes contiver previsão expressa de responsabilidade.

C

apenas o agente público enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

D

o agente público, objetivamente, e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia, culposamente.

Q671137

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671137 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

A

priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.

B

princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

C

um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.

D

estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

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Q671136

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671136 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A

Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.

B

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

C

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

D

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

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Q671135

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671135 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A

Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

B

A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

C

Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

D

Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Q671134

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671134 Direito Administrativo

A licitação é dispensável

A

para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

C

na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

D

para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

Q671133

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671133 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

B

Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

C

A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

D

Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

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Q671132

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671132 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Q671131

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671131 Direito Administrativo

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

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Q671130

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671130 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A

As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.

B

As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.

C

As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.

D

As debêntures não podem ser convertidas em ações.

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Q671129

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671129 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades por ações podem ser

A

anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.

B

anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.

C

anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.

D

anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.

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Q671128

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671128 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedade em comandita simples é aquela

A

que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com responsabilidade ilimitada.

B

em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.

C

que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com responsabilidade ilimitada.

D

em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.

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Q671127

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671127 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresariais podem ser

A

anônimas ou ilimitadas.

B

simples e cooperativas.

C

personificadas e não personificadas.

D

simples e limitadas.

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Q671126

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671126 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil,

A

os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.

B

o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.

C

o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

D

o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

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Q671125

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671125 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

A

É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

B

É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.

C

A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).

D

É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

Q671124

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671124 Direito Tributário

É correto dizer que a imunidade tributária

A

é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.

B

é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.

C

é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.

D

é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

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Q671123

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671123 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

A

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.

B

incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.

C

é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.

D

incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

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