Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q671135

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671135 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

A

Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.

B

A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.

C

Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

D

Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Q671134

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671134 Direito Administrativo

A licitação é dispensável

A

para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.

C

na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

D

para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

Q671133

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671133 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

B

Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.

C

A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.

D

Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

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Q671132

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671132 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

A

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

B

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

C

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

D

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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Q671131

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671131 Direito Administrativo

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

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Q671130

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671130 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A

As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.

B

As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.

C

As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.

D

As debêntures não podem ser convertidas em ações.

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Q671129

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671129 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades por ações podem ser

A

anônimas, de capital aberto ou fechado, e subsidiária integral.

B

anônimas, de capital aberto em pregão ou em balcão, e em comandita simples.

C

anônimas, de capital e indústria, e em comandita por ações.

D

anônimas, de capital aberto ou fechado, e em comandita por ações.

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Q671128

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671128 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedade em comandita simples é aquela

A

que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor da quota social e outra com responsabilidade ilimitada.

B

em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor de suas quotas.

C

que possui duas espécies de sócios, uma com responsabilidade limitada ao valor do capital social e outra com responsabilidade ilimitada.

D

em que todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social.

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Q671127

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671127 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades empresariais podem ser

A

anônimas ou ilimitadas.

B

simples e cooperativas.

C

personificadas e não personificadas.

D

simples e limitadas.

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Q671126

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671126 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil,

A

os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.

B

o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.

C

o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

D

o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

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Q671125

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671125 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.

A

É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

B

É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.

C

A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).

D

É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.

Q671124

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671124 Direito Tributário

É correto dizer que a imunidade tributária

A

é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.

B

é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.

C

é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.

D

é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

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Q671123

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671123 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

A

ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários.

B

incide na renúncia pura e simples de herança ou legado.

C

é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo.

D

incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

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Q671122

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671122 Direito Tributário

Em relação à responsabilidade tributária dos notários e registradores pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, é correto afirmar que

A

é solidária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

B

é subsidiária entre notários e registradores.

C

é subsidiária em relação aos contribuintes diretos desses tributos.

D

independe da responsabilidade dos contribuintes diretos desses tributos.

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Q671121

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671121 Direito Notarial e Registral

Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura

A

de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.

B

de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.

C

lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.

D

de aquisição e alienação de bem imóvel.

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Q671120

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671120 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

A

alienação fiduciária de bem imóvel.

B

constituição de garantia hipotecária.

C

desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade.

D

doação de bem imóvel.

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Q671119

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671119 Direito Tributário

Em se tratando de inventário extrajudicial, o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis dos bens imóveis que compuserem o patrimônio do de cujus é devido ao Estado

A

em que for lavrada a escritura de inventário.

B

do último domicílio do de cujus.

C

do domicílio do herdeiro que receber o imóvel na partilha.

D

em que situados os bens.

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Q671118

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671118 Direito Processual Penal

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

A

Princípio do contraditório.

B

Princípio da publicidade.

C

Princípio da presunção da inocência.

D

Princípio da imunidade à autoacusação.

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Q671117

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671117 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.

B

O agente que em virtude de perturbação da saúde mental não era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento, é isento de pena.

C

A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal.

D

Os menores de dezoito anos são semi-imputáveis, pois estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q671116

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671116 Direito Penal

Diz o parágrafo 5o do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, que: “na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. Trata-se de

A

graça.

B

perdão judicial.

C

anistia.

D

indulto.

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Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

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