De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o critério para que uma despesa corrente seja considerada obrigatória de caráter continuado:

Dadas as alternativas abaixo, considerando o contexto do ato administrativo, representa a definição correta de visto:

Qual é a definição objetiva e subjetiva da administração pública, respectivamente? 

Considerando a nova Lei de Licitações, qual das alternativas está correta, em relação à anulação da licitação, quando presente uma ilegalidade insanável após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos? 

No contexto dos poderes da administração, doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo. Considerando tais regulamentos, assinale a alternativa correta:

Dadas as proposições abaixo, julgue-as se verdadeiras ou falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. O processo licitatório tem como objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos em lei, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 

Assinale a alternativa que apresenta o princípio expresso na Constituição Federal no caput do artigo 37, que se refere à ideia de probidade e boa-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a forma como a integralidade da informação cumpre o dever do Estado em garantir o acesso à informação para os cidadãos:

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, qual é a classificação das dotações orçamentárias destinadas a despesas que não correspondem a contraprestação direta em bens ou serviços? 

Após o reconhecimento como ativo, o item do ativo imobilizado cujo valor justo possa ser mensurado confiavelmente deve ser apresentado pelo seu valor reavaliado, correspondente ao seu valor justo na data da reavaliação menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes. No caso da ajustes de avaliação patrimonial de ativos permanentes da Entidade, o lançamento deverá ocorrer na conta do bem e em contrapartida:

Cada uma das características qualitativas é integrada e funciona em conjunto com as outras características, de modo a fornecer informação útil nos Demonstrativos Contábeis das Entidades do Setor Público para cumprir os objetivos da informação contábil. A qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos é chamada de:

Segundo as normas brasileiras de contabilidade, o montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil, é definido como:

O comparativo entre os limites de gasto com pessoal e endividamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os percentuais da Receita Corrente Líquida efetivados pelo Ente serão apresentados no Relatório:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu um regime diferenciado e simplificado para inscrição, registro, apuração e recolhimento de tributos. O regime diferenciado é denominado Simples Nacional e tem como principal objetivo beneficiar as pequenas e médias empresas. Assinale o valor máximo da receita bruta anual de uma empresa para que ela seja enquadrada como Pequena Empresa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina que deve ser elaborado o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Conforme consta no texto legal, o Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante do(a):

A Receita Corrente Líquida é o parâmetro utilizado para a maioria dos comparativos e limitações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A apuração da receita corrente líquida é realizada através da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente da Receita Corrente Líquida, segundo a legislação mencionada:

Uma das ferramentas de controle dos gastos públicos é a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define critérios de gestão fiscal, endividamento e transparência das informações. Um dos temas abordados pela Lei de Responsabilidade Fiscal é o gasto com pessoal, visto que ele representa uma parcela considerável do gasto público. Supondo que a receita corrente líquida de um Município foi de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para gasto com pessoal do Poder Executivo Municipal é de:

No Balanço Patrimonial, os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente, devem ser classificados como:

As demonstrações contábeis são elaboradas ao final de cada período, evidenciando o resultado da gestão e a situação patrimonial. Uma das demonstrações exigidas dos Entes públicos é o Balanço Orçamentário, que deve apresentar todas as receitas e despesas orçamentárias do órgão, bem como o saldo orçamentário do exercício. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar no Balanço Orçamentário:

Ao elaborar a proposta orçamentária, o Poder Executivo deve considerar todas as receitas e despesas previstas para o próximo exercício. Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária que deve ser classificada como transferência de capital: