No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a op...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237305 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

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