De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Consideramos Transferência de Capital, EXCETO:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Nas despesas de capital, consideramos investimentos, EXCETO:

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Está correto o que se afirma em:

Está incorreto apenas:

Está correto apenas:

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal relativo às despesas com pessoal, é INCORRETO afirmar que:

A classificação da despesa pública que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos (órgão orçamentário e unidade orçamentária) é denominada:

Acerca dos créditos adicionais, é CORRETO afirmar que:

As demonstrações contábeis obrigatórias das companhias estão destacas tanto na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) como no CPC 26 (Apresentação das demonstrações contábeis). Sobre o assunto, julgue os itens abaixo em Verdadeiro (V) ou Falso (F). Em seguida, assinale a alternativa com a ordem correta das respostas:

(__) Segundo a Lei 6404/76, nas companhias abertas, as demonstrações dos lucros ou prejuízos acumulados podem estar contidas nas demonstrações das mutações do patrimônio líquido.

(__) A demonstração de origens e aplicações de recursos é obrigatória para todas as companhias de capital aberto.

(__) Segundo o CPC 26, o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui as notas explicativas, compreendendo um resumo das políticas contábeis significativas e de outras informações elucidativas.

A sequência CORRETA corresponde a:

Acerca dos investimentos financeiros temporários, assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assinale a alternativa INCORRETA:

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.

II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.

III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui hipótese de licitação dispensável:

O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:

I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;

II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:

No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:

Em relação ao trecho “Os refugiados são pessoas que se encontram em uma situação de vulnerabilidade (...)” (linhas 4 a 6), assinale a alternativa INCORRETA:

No trecho do Texto 01 “que essa proteção seja de fato efetivada” (linhas 32 e 33), podemos afirmar que nele NÃO HÁ termo algum classificado gramaticalmente como: