Questões de Concurso Para agente fiscal de tributos estaduais

Foram encontradas 403 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

www.qconcursos.com
Q2077000
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2077000 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 223/1973, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil serão inscritos na repartição administrativa competente em:
Alternativas
Q2076999
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076999 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente à(a):
Alternativas
Q2076998
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076998 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza será:
Alternativas
Q2076997
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076997 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios, é considerado:
Alternativas
Q2076996
Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076996 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Nas Alturas está estabelecida no município de Itapema e tem como atividade principal a prestação de serviço de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. Foi contratada pela construtora Arranha-céu, estabelecida na cidade de Itajaí, para instalar um palco de uso temporário no município de Balneário Camboriú. O palco será utilizado pela construtora para a cerimônia de entrega de um de seus empreendimentos imobiliários (edifício residencial).
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre o serviço de instalação do palco é devido:
Alternativas
Q2076995
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076995 Direito Tributário
O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei nº 2326/2004:
Alternativas
Q2076994
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076994 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, são responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido e acréscimos legais:
Alternativas
Q2076993
Direito Tributário Lançamento Tributário , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076993 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando:
Alternativas
Q2076992
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076992 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:
Alternativas
Q2076991
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076991 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, a critério da autoridade administrativa, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando se tratar de estabelecimento:
1. Localizado em zona rural do município ou de difícil acesso. 2. De rudimentar organização. 3. Virtual e que preste serviços a distância. 4. Constituído sob a forma de sociedade simples.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2076990
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076990 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, o imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será:
Alternativas
Q2076989
Direito Tributário Lançamento Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076989 Direito Tributário
O contribuinte que não concordar com lançamento tributário poderá reclamar no prazo de 20 dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital, ou do recebimento do aviso.
A respeito dos conhecimentos sobre a reclamação contra lançamento previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:
Alternativas
Q2076988
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076988 Direito Tributário
. De acordo com a Lei nº 223/1973, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considera-se zona urbana a área em que existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos:
1. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. 2. Rede de acesso à internet ou de televisão por assinatura. 3. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. 4. Ciclovia ou via marginal para o trânsito de veículos não motorizados. 5. Redutor de velocidade ou faixa elevada no eixo da via ou do logradouro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2076987
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076987 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 2326/2004, estão obrigadas a se inscreverem no cadastro municipal de contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações de serviços de:
1. Acupuntura. 2. Transporte intermunicipal de passageiros. 3. Fornecimento de energia elétrica. 4. Tinturaria e lavanderia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2076986
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076986 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:
Alternativas
Q2076985
Legislação Municipal Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076985 Legislação Municipal
De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:
Alternativas
Q2076984
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076984 Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 223/1973, independentemente de prévio protesto, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
1. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido legalmente. 3. Ocorrência do fato gerador em momento anterior ao lançamento tributário. 4. Constatação de que o contribuinte agiu de boa fé e de que o fato gerador tem origem na geração de renda para a própria subsistência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2076983
Legislação Municipal Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076983 Legislação Municipal
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
As taxas existentes no município de Balneário Camboriú previstas na Lei nº 223/1973 são:
1. Taxa de licença de publicidade. 2. Taxa de uso de parques, praças e praias. 3. Taxa de desembarque e passagem de navios e iates. 4. Taxa de expediente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2076982
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076982 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborização de uma rua no município. A obra proporcionou o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, será devida ao município pelos proprietários desses imóveis a contribuição de:
Alternativas
Q2076981
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076981 Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário previstos na Lei nº 5172/1966, é correto afirmar que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: B
5: C
6: D
7: A
8: D
9: E
10: C
11: B
12: E
13: A
14: B
15: D
16: E
17: A
18: B
19: B
20: C
www.qconcursos.com