De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urba...

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Q2076985

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |

Q2076985 Legislação Municipal

De acordo com a Lei nº 223/1973, o cadastro imobiliário urbano do município de Balneário Camboriú compreende:

As vias e os logradouros públicos utilizados por particulares para a instalação de mesas, cadeiras ou locais de estacionamento.

Os veículos de moradia (motorhomes) estacionados permanentemente em vias e logradouros públicos urbanos.

As faixas de areia de praias que forem utilizadas por particulares para o comércio de alimentação e bebidas ou para a locação de cadeiras ou de guarda-sóis.

A extensão do mar territorial em que forem fundeados navios de cruzeiros para o transporte e a hospedagem de passageiros.

Os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização.

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