De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo processo, apu...
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Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Agente Fiscal Tributário |
Q2076999
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 223/1973, se, no mesmo
processo, apurar-se a prática de mais de uma infração,
desde que afins, aplicar-se-á multa correspondente
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