Questões de Concurso para Fiscal | Qconcursos.com

Q3365631

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365631 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?

A

Aplicar sanções a responsáveis por poluição.

B

Divulgar publicamente agentes poluidores.

C

Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.

D

Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.

E

Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.

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Q3365630

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365630 Direito Ambiental

O gerenciamento do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar emerge como um instrumento estratégico para conciliar o desenvolvimento econômico e urbano com a preservação da qualidade do ar.

Considerando o papel crucial desse mecanismo, qual das seguintes alternativas melhor descreve o objetivo primário do licenciamento prévio de fontes de poluição do ar no contexto do planejamento e controle ambiental?

A

Penalizar as atividades industriais e urbanas que comprovadamente emitam poluentes atmosféricos acima dos limites estabelecidos pela legislação vigente.

B

Estimular o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, flexibilizando as exigências ambientais para novas instalações em áreas urbanas.

C

Analisar previamente os potenciais impactos de atividades poluidoras sobre a qualidade do ar, condicionando sua instalação e operação à adoção de medidas preventivas e de controle adequadas.

D

Facilitar a instalação de novas indústrias em áreas já degradadas, como forma de promover a revitalização econômica dessas regiões, independentemente dos impactos na qualidade do ar.

E

Centralizar a responsabilidade pelo controle da poluição do ar nos órgãos ambientais federais, dispensando a necessidade de licenciamento por parte dos estados e municípios.

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Q3365629

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365629 Engenharia Ambiental e Sanitária

A implementação de sistemas de tratamento avançado de esgoto sanitário é impulsionada por objetivos específicos relacionados à qualidade do efluente final e à proteção ambiental.

Considerando esses objetivos, qual das seguintes alternativas descreve a finalidade primária que justifica a adoção de tecnologias avançadas no tratamento de esgoto sanitário?

A

A finalidade primária reside na otimização dos custos operacionais das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) convencionais, buscando alternativas que demandem menor consumo energético e uma infraestrutura menos complexa para a remoção da carga orgânica.

B

A finalidade primária consiste na simples adequação do efluente tratado aos padrões mínimos de lançamento estabelecidos pela legislação ambiental para corpos hídricos receptores, focando na remoção básica de sólidos e da demanda bioquímica de oxigênio (DBO).

C

A finalidade primária do tratamento avançado de esgoto visa remover poluentes específicos não eliminados nos processos convencionais, protegendo a saúde pública e os recursos hídricos, especialmente em contextos de reuso da água.

D

A finalidade primária se concentra na produção de lodo de esgoto com características adequadas para a aplicação agrícola como fertilizante, buscando o máximo aproveitamento dos subprodutos do processo de tratamento e a redução do volume de resíduos a serem dispostos.

E

A finalidade primária se traduz na necessidade de reduzir significativamente a área física ocupada pelas instalações de tratamento de esgoto, tornando as ETEs mais compactas e viáveis para implantação em áreas urbanas densamente povoadas com limitações de espaço disponível.

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Q3365628

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365628 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 34 da Lei do SNUC, qual a principal diretriz para o recebimento de recursos destinados às unidades de conservação?

A

A obrigatoriedade de aprovação prévia de órgãos ambientais superiores para o recebimento de doações internacionais.

B

A possibilidade de os órgãos gestores receberem recursos de diversas fontes, nacionais ou estrangeiras.

C

A destinação prioritária dos recursos recebidos para a remuneração dos servidores das unidades de conservação.

D

A necessidade de comprovação de histórico de atuação em conservação ambiental pelos doadores.

E

A restrição ao recebimento de recursos provenientes de organizações privadas com fins lucrativos.

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Q3365627

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365627 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), qual é o objetivo básico da criação de um Monumento Natural?

A

Preservar os sítios naturais que se destacam por sua extrema raridade, por apresentarem características geológicas, geomorfológicas ou biológicas singulares e únicas, ou por exibirem uma beleza cênica de magnitude excepcional.

B

Assegurar a preservação de ecossistemas naturais de relevância nacional ou regional e a manutenção da diversidade biológica, visando a proteção integral da fauna e flora.

C

Proporcionar oportunidades controladas para a realização de pesquisa científica fundamental e aplicada, o desenvolvimento de atividades de educação ambiental direcionadas à conscientização pública e a prática de turismo ecológico de baixo impacto, como forma de valorização e conservação.

D

Garantir a preservação de áreas que possuam populações tradicionais com conhecimentos ecológicos relevantes e modos de vida intimamente ligados à exploração sustentável dos recursos naturais, buscando a proteção da diversidade cultural e biológica de forma integrada.

E

Proteger áreas naturais e semiprimárias, com o objetivo precípuo de preservar a diversidade biológica e, de forma compatível, permitir o uso sustentável de parte de seus recursos naturais para benefício das comunidades locais.

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Q3365622

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365622 História e Geografia de Estados e Municípios

Na década de 1970, durante a ditadura militar, a Amazônia foi aberta para a acumulação de capital, com investimentos em infraestrutura que transformaram seu território.

A colonização agrícola, a migração e a abertura de estradas foram essenciais para a mudança do Território Federal de Rondônia. O INCRA - (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) denominou os pequenos proprietários como colonos, posteriormente chamados de camponeses e, nos anos 1990, de:

A

agricultores familiares.

B

população quilombola.

C

população ribeirinha.

D

beneficiários da reforma agrária.

E

indígenas.

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Q3365603

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365603 Português

Em “Catarina Chagas foi a autora do texto Sofrimento psíquico em policiais civis: uma questão de gênero.”, o verbo destacado é:

A

transitivo direto.

B

transitivo direto e indireto.

C

de ligação.

D

intransitivo.

E

transitivo indireto.

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Q3365602

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365602 Português

Assinale a frase cuja ortografia está de acordo com a norma culta.

A

Falávamos acerca de sofrimentos psíquicos.

B

Estávamos há cerca de treze metros do batalhão.

C

Acerca de dois anos fui policial civil.

D

O estudo aconteceu a cerca de dois anos.

E

Neste batalhão a cerca de duzentas mulheres.

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Q3365601

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365601 Português

Assinale a alternativa onde ambos os vocábulos são oxítonas:

A

gratuito – fortuito.

B

protótipo – antífona.

C

rubrica – bígamo.

D

ereter – erudito.

E

cateter – ruim.

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Q3365441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365441 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que trata das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta.

A

Um servidor público poderá exercer qualquer atividade comercial paralelamente ao cargo que ocupa, desde que não haja conflito de interesse direto com suas atribuições funcionais.

B

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, desde que não ultrapasse 30 dias, e o servidor continue a cumprir suas funções normalmente.

C

A demissão do servidor público por improbidade administrativa impedirá sua nova investidura em cargo público federal pelo prazo de dez anos.

D

A penalidade de advertência poderá converter‑se automaticamente em suspensão de 30 dias, caso haja reincidência na falta cometida.

E

Um servidor público não pode manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em casos expressamente autorizados por lei.

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Q3365440

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365440 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, que regula a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, assinale a opção correta.

A

A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada.

B

O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações.

C

O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência.

D

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.

E

O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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Q3365439

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365439 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 1.562/2023, que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade técnica é opcional para os profissionais que atuam no Sistema CFMV/CRMVs.

B

A resolução estabelece que a responsabilidade técnica deve ser exercida exclusivamente por médicos veterinários.

C

A regulamentação da responsabilidade técnica não se aplica a estabelecimentos que realizam atividades de zootecnia.

D

A resolução define que a responsabilidade técnica é um dever do profissional, que deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

E

A resolução permite que a responsabilidade técnica seja delegada a qualquer funcionário do estabelecimento, independentemente de sua formação.

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Q3365438

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365438 Veterinária

De acordo com a Resolução nº 1.572/2023, que trata da habilitação de entidades para a concessão de títulos de especialista em áreas da medicina veterinária e da zootecnia, assinale a opção correta.

A

Essa resolução permite que qualquer entidade, independentemente de sua qualificação, conceda títulos de especialista.

B

Os títulos de especialista concedidos por entidades habilitadas têm validade nacional, conforme estabelecido pela resolução.

C

A resolução desconsidera a validade dos títulos de especialista, limitando‑se apenas à habilitação das entidades.

D

Apenas as instituições de ensino superior podem ser habilitadas para a concessão de títulos de especialista, segundo a resolução.

E

A resolução estabelece que os títulos de especialista têm validade apenas no estado onde foram concedidos.

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Q3365437

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365437 Veterinária

De acordo com a Resolução nº 1.236/2018 do CFMV, que define e caracteriza crueldade, abuso e maus‑tratos contra animais vertebrados, assinale a opção correta.

A

A falta de cuidados básicos, como a alimentação adequada e acesso à água, é desconsiderada como uma forma de maus‑tratos, segundo a resolução.

B

A resolução determina que devem ser denunciados somente os casos de maus‑tratos que resultem em lesões físicas evidentes nos animais.

C

O médico‑veterinário que presenciar atos de maus‑tratos contra animais poderá decidir quanto a denunciá‑los ou não, pois está legalmente desobrigado a delatar esses fatos.

D

A negligência, quando compromete o bem‑estar dos animais, também pode ser enquadrada como maus‑tratos, de acordo com a resolução.

E

Médicos‑veterinários e zootecnistas podem intervir diretamente em casos de maus‑tratos, sem a necessidade de comunicar os órgãos competentes.

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Q3365436

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365436 Direito do Consumidor

Um cliente contratou um plano de atendimento veterinário que prometia serviços específicos, mas percebeu que nem todos foram prestados conforme anunciado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

O cliente deverá aceitar a situação, pois nem sempre os serviços poderão ser prestados exatamente como prometido.

B

O cliente deverá registrar uma reclamação diretamente com o fornecedor e, se não houver solução, deverá procurar órgãos de defesa do consumidor.

C

O cliente deverá aguardar a boa vontade da empresa, pois a legislação não prevê nenhuma proteção para casos como esse.

D

O cliente deverá cancelar imediatamente o contrato, sem qualquer comunicação prévia.

E

O cliente poderá exigir o dobro do valor pago como forma de compensação, independentemente do que fora acordado.

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Q3365435

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365435 Direito do Consumidor

De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, não está entre os direitos básicos do consumidor a

A

proteção da vida, a saúde e a segurança contra riscos provocados por produtos e serviços.

B

facilitação da defesa de seus direitos, incluindo o acesso à justiça.

C

exigência de pagamento antecipado de serviços futuros como condição obrigatória de contrato.

D

informação clara e adequada sobre produtos e serviços, incluindo riscos e características essenciais.

E

proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

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Q3365434

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365434 Legislação Federal

A Lei nº 11.794/2008 estabelece normas para a criação e para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O Ministério da Saúde é o principal órgão responsável por licenciar as atividades de criação e uso de animais para ensino e pesquisa no Brasil.

B

A criação ou a utilização de animais para pesquisa pode ser realizada por qualquer instituição de ensino ou pesquisa, desde que esta informe ao CONCEA sobre suas atividades, sem necessidade de credenciamento formal.

C

Segundo a Lei, todo projeto de pesquisa científica ou toda atividade de ensino que envolva animais deve ser supervisionado por um profissional de nível superior da área biomédica, vinculado a uma entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

D

Os experimentos que envolvem dor ou sofrimento nos animais devem ser conduzidos sem a utilização de sedação, analgesia ou anestesia, pois a Lei permite o uso exclusivo de bloqueadores neuromusculares para evitar as reações físicas dos animais.

E

A legislação permite a reutilização de um mesmo animal para diferentes experimentos, desde que seja respeitado um intervalo mínimo de 30 dias entre cada procedimento, para que seja garantida sua recuperação.

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Q3365433

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365433 Veterinária

A Resolução CFMV nº 1.563/2023 institui o domicílio tributário eletrônico (DT‑e) no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O DT‑e é um sistema opcional, que pode ser utilizado pelos médicos‑veterinários e pelas empresas registradas nos CRMVs apenas se desejarem centralizar suas comunicações tributárias em meio eletrônico.

B

A adesão ao DT‑e é facultativa, sendo exigida apenas para empresas de grande porte registradas nos CRMVs, enquanto os profissionais autônomos podem continuar a utilizar exclusivamente a comunicação via correspondência física.

C

O DT‑e permite a comunicação oficial entre os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária com os profissionais e com as empresas registradas, abrangendo notificações tributárias, administrativas e de fiscalização, sendo sua adesão obrigatória.

D

A Resolução nº 1.561/2023 extingue a necessidade de qualquer comunicação presencial entre os CRMVs e os profissionais, tornando todas as interações obrigatoriamente eletrônicas e eliminando qualquer forma de comunicação física.

E

O objetivo do DT‑e é exclusivamente o envio de notificações tributárias, sem abranger outros tipos de comunicações administrativas ou regulatórias entre os Conselhos e os profissionais registrados.

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Q3365432

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365432 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente acerca do registro de empresas e da anotação de profissionais responsáveis, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 5.557/1968 estabelece que todas as empresas que prestam serviços na área veterinária devem, obrigatoriamente, ser registradas no CRMV, incluindo a indicação de um responsável técnico.

B

A Lei nº 6.839/1980 determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais habilitados são obrigatórios nas entidades fiscalizadoras das respectivas profissões, de acordo com a atividade básica da empresa ou o serviço prestado a terceiros.

C

A Lei nº 5.550/1968 estabelece que somente empresas que comercializam produtos de uso veterinário devem possuir registro e um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

D

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 regulamenta a obrigatoriedade de registro de empresas, bem como a necessidade de anotação de um responsável técnico, independentemente do tipo de atividade desempenhada.

E

A Lei nº 6.437/1977 estabelece que qualquer empresa do setor da saúde deve, obrigatoriamente, registrar‑se no Conselho Federal da respectiva profissão e manter um profissional responsável, sem exceções.

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Q3365431

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365431 Veterinária

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.374/2020, que trata das diretrizes para o funcionamento de laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária, assinale a opção correta.

A

Os laudos laboratoriais devem ser assinados exclusivamente pelo responsável técnico do laboratório, sem a necessidade de identificação do profissional que realizou a análise.

B

A estrutura mínima exigida para um laboratório de patologia clínica veterinária inclui áreas específicas para recepção de amostras, processamento, armazenamento temporário de resíduos e espaço para realização de necropsias, independentemente do porte do estabelecimento.

C

O laboratório de patologia veterinária pode emitir laudos sem assinatura de um médico‑veterinário, desde que sejam realizados por um profissional com experiência comprovada na área.

D

Os laboratórios de patologia e patologia clínica veterinária devem possuir equipamentos e estrutura compatíveis com os exames realizados, sendo permitida a terceirização integral da execução dos testes, o laudo final não precisa necessariamente ser assinado pelo médico‑veterinário vinculado ao laboratório solicitante.

E

A responsabilidade técnica do laboratório de patologia e patologia clínica veterinária pode ser exercida por qualquer profissional da área da saúde, desde que tenha experiência em exames laboratoriais, não sendo obrigatória a supervisão de um médico‑veterinário.

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