Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Lajeado - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Fiscal de Planejamento |
Q3520237
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado
(Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:
I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.
Quais estão corretas?
I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.
Quais estão corretas?