Embalagem primária ou envoltório primário é a embalagem que está em contato direto com os alimentos.

Embalagem é o recipiente, o pacote ou a embalagem destinada a garantir a conservação e facilitar o transporte e manuseio dos alimentos

Embalagem secundária ou pacote é a embalagem destinada a conter a(s) embalagem(ns) primária(s).

Ingrediente é toda substância que para ser utilizada como alimento necessita sofrer tratamento e ou transformação de natureza física, química ou biológica.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza alimentos.

As mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não, sem a presença de comprador deverão trazer de modo bem visível e inequívoco, a indicação da quantidade líquida ou da quantidade mínima expressa em unidades legais ou nos casos definidos pelo Inmetro, o número de unidades contidas no acondicionamento

Nenhuma mercadoria pré-medida poderá ser comercializada sem que a sua quantidade seja expressa em unidades legais grafadas por extenso ou com os símbolos de uso obrigatório para representá-las.

Poderá o Inmetro autorizar a comercialização de mercadorias pré-medidas em unidades legais, mediante ato normativo específico

É dispensável a indicação da quantidade nas mercadorias em apresentação especial com finalidade publicitária, de demonstração, experimentação ou para comprovação de qualidade, sem objetivo de comercialização.

Se admite em invólucros ou envoltórios fechados, a qualquer título, inclusive para oferta ou propaganda, a inclusão de outra mercadoria que não seja aquela para a qual tenha sido destinada a embalagem.

4 - 1 - 3 - 2

2 - 3 - 4 - 1

1 - 3 - 2 - 4

1 - 2 - 4 - 3

2 - 1 - 3 - 4

4 - 1 - 3 - 2

4 - 2 - 3 - 1

2 - 3 - 4 - 1

1 - 4 - 3 - 2

3 - 2 - 1 - 4

As embalagens devem ser mantidas íntegras e higienizadas.

As embalagens não podem ser feitas de material inflamável

Podem ser descartáveis ou retornáveis. As retornáveis devem ser resistentes ao manuseio a que se destinam, às operações de higienização e não devem se constituir em veículos de contaminação.

Devem estar de acordo com as disposições específicas referentes às Boas Práticas de Fabricação, ao uso apropriado e às normas higiênico-sanitárias relativas aos alimentos.

As informações obrigatórias de marcação ou rotulagem referentes às indicações quantitativas, qualitativas e a outras exigidas para o produto devem estar de acordo com as legislações específicas estabelecidas pelos órgãos oficiais envolvidos.

I, II e III

I

II e III

II, III e IV

I, II, III e IV

O conhecimento da lesividade do ato pelo infrator e a abstenção na adoção das providências necessárias a evitar ou reparar a lesão.

A prática da infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração

A coação de terceiro para a execução material da infração

N.R.A.

V - V - F

V - F - F

F - F - F

F - F - V

F - V - V

Comunicar ao Ministério da Fazenda qualquer alteração dos elementos informativos e documentais.

Atender às exigências e respeitar os prazos dispostos na intimação.

Colocar no mercado de consumo produtos em acordo com os requisitos legais.

Dispor dos documentos comprobatórios de registro, credenciamento ou habilitação, devidamente regularizados e atualizados para fornecer serviços de classificação.

Cumprir as penalidades impostas.

F – V – F

V – F – V

V – V – V

V – F – F

F – F – V

I

I e II

I e III

II e III

I, II e III

Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que, a granel ou embalados, estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final.

A classificação é o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos, e está sujeita à organização normativa, à supervisão técnica, ao controle e à fiscalização do Ministério da Agricultura.

Poderá ser dispensada, a critério do Ministério da Agricultura, a classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

Serão objetos de classificação todos os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico que possuam padrão oficial estabelecido pelo Ministério da Agricultura.

O resultado da classificação será em função da amostra.

I

I e II

I e III

I, II e III

N.R.A

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico quando destinados diretamente à alimentação humana.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nas operações de compra e venda do Poder Público.

Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.

A classificação será realizada no mínimo de 3 (três) vezes, desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.

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