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Com base no mesmo assunto

Q111884

Ano: 2010 Banca: IESES Órgão: CRA-AC Prova: IESES - 2010 - CRA-AC - Fiscal |

Q111884 Administração Geral

A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão do Administrador afasta definitivamente a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

Aos infratores dos dispositivos da legislação regulamentadora da profissão do Administrador serão aplicadas as multas previstas em Resolução Normativa baixada pelo Conselho Regional de Administração.

A competência originária de estabelecer a sanção aos infratores da legislação da profissão do Administrador é do Conselho Regional de Administração onde ocorrer o fato punível.

Os Conselhos Regionais de Administração, nos processos administrativos, deverão prorrogar os prazos ou reabri-los, sempre que o interessado o requerer.

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