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Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da
responsabilidade do Estado, quando esta for na
modalidade de risco administrativo.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os
direitos adquiridos.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A ação popular é um instrumento de controle judicial de
atos do Poder Público.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre
os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder
Judiciário.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, dispensa a celebração do
contrato.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A atualidade dos serviços públicos compreende a
modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e
a expansão do serviço.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços essenciais, considerados típicos do Estado,
são indelegáveis aos particulares.
Considerando os aspectos relacionados aos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviços públicos é um ato unilateral e
permanente, por meio do qual a Administração Pública
transfere tanto a titularidade quanto a execução de
determinado serviço aos particulares.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
Os atos dos agentes públicos configurados como abuso
de poder somente poderão ser impugnados
administrativamente.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O administrador público que pratique um ato com
finalidade diversa do interesse público poderá ser
responsabilizado por abuso de autoridade.
Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo
excesso, sendo indispensável que o agente público
pratique uma conduta comissiva.
Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O poder hierárquico permite que o agente público
proceda à avocação temporária de competências dos
órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.
Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
O uso do poder de polícia, impondo restrição aos
particulares, necessariamente deverá ser precedido de
autorização judicial.
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma
relação contratual com a Administração Pública.
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
A posse em outro cargo inacumulável é uma das
hipóteses de vacância do cargo público.
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
A nomeação em cargo público, necessariamente, será
precedida de concurso público.
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.
A função de confiança será exercida exclusivamente por
servidor ocupante de cargo efetivo.
A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item.
Os membros do Poder Legislativo são considerados
particulares em colaboração com o poder público.
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