Conforme a Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, edificações que apresentem pavimentos superiores em zonas onde houver obrigatoriedade de recuo, será permitida a projeção de sacadas, podendo variar conforme a dimensão do recuo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do avanço da sacada para um recuo de 2,00 m.

Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões máximas dos “Food Trucks”, de acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó.

Considere (comprimento × largura × altura).

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, o uso de veículo para o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó, é condicionado a cadastramento prévio junto à SEDEMOB, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e atendimento dos seguintes requisitos:

1. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 8 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis.

2. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.

3. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 5 lugares.

4. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares.

5. possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 30.000,00 por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a capacidade do veículo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, qual o prazo de validade da prévia autorização para o exercício da atividade de Empresa Operadora de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros?

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 645, de 12 de dezembro de 2018 do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa correta de acordo com Decreto nº 31.595, de 29 de setembro de 2015, do Município de Chapecó.

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó:

Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o executa.

O ato administrativo será extinto quando apresentar:

Analise o trecho abaixo da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

“O poder concedente ............................... na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise a definição abaixo dada por Alexandre de Moraes.

“ .................................. pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Em um lote com testada de 30 m está sendo realizado um rebaixo de meio-fio para acesso de veículos.

Considerando a Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da largura total do rebaixo.

Assinale a alternativa que indica corretamente a área do direito que foi definida por Celso Antônio Bandeira de Mello como “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”.

Com base na Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, o projeto arquitetônico de uma edificação deverá conter cortes na escala 1:50 ou compatível ao projeto.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o número mínimo de corte que um projeto deve ter.

A Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.

De acordo Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, algumas obras e serviços independem de licenciamento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obra ou serviço que depende de licenciamento.

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

Segundo o Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n^o 541, o limite de ocupação do solo, no território do Município, é definido pelos índices urbanísticos de que tratam os dispositivos deste plano.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses índices urbanísticos.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.