É um dos objetivos do Código de Obras e Edificações do Munic...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2675008 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É um dos objetivos do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia:

Estabelecer, exclusivamente, a responsabilidade do município nas atividades editalícia;

Estabelecer diretrizes básicas e mínimas de conforto, aspectos de segurança editalícia e salubridade a serem atendidas nas obras e edificações.

Estabelecer, fundamentalmente, os direitos e deveres dos proprietários de imóveis.

Estabelecer regras específicas para liberação de obras particulares e públicas.

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