Questões de Concurso
Para policial rodoviário federal - médio
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O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.
A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.
O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.
No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.
Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.
Ainda quanto ao policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.
Nas vias urbanas de trânsito rápido, a fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só poderá ocorrer se não houver variação de velocidade em trechos inferiores a 5 km.
Ainda quanto ao policiamento e fiscalização, julgue o item a seguir.
É obrigatória a realização do exame de alcoolemia nas vítimas fatais de acidentes de trânsito.
No que se refere ao uso diferenciado da força no exercício da função policial, julgue o item a seguir.
Se for necessário o uso de arma de fogo para a interrupção de agressão ou de ameaça à vida de terceiros, o policial deverá direcionar os disparos para a massa central ou região do tronco do agressor.
No que se refere ao uso diferenciado da força no exercício da função policial, julgue o item a seguir.
O uso da força tem como fator limitador o nível de submissão do indivíduo ou grupo de indivíduos suspeitos ou infratores, nunca devendo o policial ultrapassar o nível razoável e necessário para atingir os objetivos legítimos de aplicação da lei.
Em relação ao Regimento Interno do DPRF, julgue o item a seguir.
Para que um candidato aprovado em concurso do DPRF tome posse, depende da correspondente portaria de nomeação e lotação, que é incumbência da divisão de concurso, seleção e processos.
Em relação ao Regimento Interno do DPRF, julgue o item a seguir.
Tanto a baixa de multas quanto o seu cancelamento por decisão das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) é de responsabilidade da divisão de multas e penalidades.
Em relação ao Regimento Interno do DPRF, julgue o item a seguir.
A divisão de planejamento operacional é responsável por elaborar projeto de obras e serviços do DPRF.
Em relação ao Regimento Interno do DPRF, julgue o item a seguir.
Para que um diretor geral do DPRF crie uma Delegacia de PRF, deve respeitar o número total de delegacias previsto em âmbito nacional.
No que tange à lavratura de autos de infração e ao uso de aparelhos de medição de velocidade e alcoolemia, julgue o item a seguir.
Etilômetro ou medidor de alcoolemia alveolar é o aparelho eletrônico por meio do qual se determina, com precisão, a concentração de álcool em cada litro de sangue do indivíduo submetido a exame.
No que tange à lavratura de autos de infração e ao uso de aparelhos de medição de velocidade e alcoolemia, julgue o item a seguir.
Caso um agente, na abordagem a um veículo, constate a existência de mais de uma infração de trânsito, deverá confeccionar um auto para cada infração constatada.
No que tange à lavratura de autos de infração e ao uso de aparelhos de medição de velocidade e alcoolemia, julgue o item a seguir.
Considere que um PRF, em serviço, tenha presenciado uma infração de trânsito, mas não tenha podido abordar imediatamente o veículo ou identificar o seu condutor. Considere, ainda, que, ao consultar os sistemas utilizados pela PRF para a verificação dos dados referentes à atuação em questão, o policial tenha descoberto a existência de registro de furto do veículo. Nessa situação, o policial, além de preencher o auto de infração de trânsito, deverá proceder ao registro da ocorrência quanto à possível localização do veículo furtado.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
As ações locais de educação para o trânsito devem ser comunicadas ao presidente da respectiva Comissão Regional de Educação para o Trânsito (CRET), que solicitará à Divisão de Planejamento, Ensino a Distância e Educação de Trânsito (DITRAN) autorização e, se for o caso, os meios necessários para realização dessas ações.
Segundo a Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.
Para sua realização, qualquer ação de educação para o trânsito, inovadora ou não, necessita obrigatoriamente do aval do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) que considerará aspectos como conveniência e oportunidade.
A respeito do uso legal e progressivo da força, julgue o item subsequente.
O triângulo da força letal representa três fatores equivalentes e inseparáveis que são a habilidade, a oportunidade e o risco.
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