Questões de Concurso para Auditor de Controle Interno

Q3959893

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959893 Auditoria Governamental

Tendo por base os principais papéis a serem desempenhados pelos gestores com responsabilidades de segunda Linha ao adotarem o “Novo Modelo das Três Linhas”, é possível afirmar que cabe a eles:

A

Fornecer análises e reportar sobre a adequação e a eficácia do gerenciamento de riscos, incluso controle interno.

B

Estabelecer e manter estruturas e processos apropriados para o gerenciamento de operações, incluso controle interno.

C

Liderar e dirigir ações – incluindo gerenciamento de riscos – e aplicação de recursos para atingir os objetivos da organização.

D

Manter um diálogo contínuo com o órgão de governança e reportar resultados planejados, reais e esperados, vinculados aos objetivos da organização.

E

Guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

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Q3959892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959892 Direito Financeiro

Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:

A

IPI – Exportação e CIDE-Combustíveis.

B

Royalties e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre Importação – II e Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

D

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

E

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

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Q3959891

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959891 Auditoria Governamental

A Tomada de Contas Especial é um processo instaurado pela autoridade administrativa competente, de ofício, depois de esgotadas as medidas administrativas internas, ou por determinação do Tribunal de Contas, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos fatos seguintes, EXCETO:

A

Extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens.

B

Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário público.

C

Atraso na prestação de contas ou atraso na comprovação da aplicação de recursos próprios.

D

Ocorrência de desfalque, alcance, desvio, desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.

E

Concessão irregular de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resultem danos ao erário.

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Q3959890

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959890 Auditoria

No exercício das funções relacionadas à coordenação das atividades de controle interno da Câmara Municipal, à orientação na expedição das instruções normativas, à promoção da integração operacional com o Sistema de Controle Interno e ao apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, é de suma importância que o auditor de controle interno municipal compreenda que o planejamento das ações de controle interno não é estabelecido por uma única lei, mas sim por um conjunto de normas constitucionais, por leis federais gerais e por legislação municipal específica. Nesse contexto, os principais pilares que estabelecem o planejamento e o funcionamento do controle interno em nível municipal são, EXCETO:

A

Lei federal que exige que o controle interno fiscalize o cumprimento das metas fiscais, os limites de despesa com pessoal e os limites da dívida pública.

B

Lei federal que atrela o controle interno ao planejamento, acompanhamento e execução contratual, exigindo uma atuação proativa desde o planejamento da contratação.

C

Lei municipal que estabeleça quais são os instrumentos de planejamento público específicos para o município e as normas de contabilidade pública específicas para o município.

D

Disposições contidas na Constituição Federal de 1988, que estabelecem que o município deve manter controle interno para apoiar o controle externo na fiscalização financeira, orçamentária e operacional.

E

Legislações federais que estabelecem normas gerais sobre o controle interno da execução orçamentária, as quais focam no cumprimento dos Princípios de Administração Pública e em Princípios Orçamentários.

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Q3959889

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959889 Legislação Federal

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Buscar formas eficientes de orientação aos cidadãos sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Possibilitar acesso a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades municipais, mesmo que o vínculo já tenha cessado.

C

Divulgar informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas municipais, bem como das metas e dos indicadores propostos.

D

Disponibilizar, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, acesso irrestrito a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que os órgãos municipais venham a implementar.

E

Buscar formas de melhorar a divulgação de informações relativas ao resultado de inspeções, de auditorias, de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q3959888

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959888 Auditoria

As controladorias-gerais dos municípios brasileiros, órgãos centrais de controles internos municipais, não agem de forma discricionária e sem planejamento, pois existem atribuições constitucionais e legalmente estabelecidas que devem ser exercidas, dentre elas a análise de processos de execução da despesa pública orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O controle da execução das despesas públicas orçamentárias do Poder Executivo municipal é atribuição do controle interno da Câmara Municipal.

B

O controle externo da execução das despesas públicas municipais é atribuição da Câmara Municipal e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

A fim de melhor fiscalizar os processos de execução das despesas públicas municipais, cabe ao Poder Legislativo de cada município elaborar e aprovar lei específica para criação de Conselho e de órgão de contas municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão municipal competente, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo municipal deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal respectiva.

E

As contas relativas à execução da despesa pública orçamentária municipal deverão ser amplamente divulgadas e deverão permanecer, durante todo o exercício financeiro subsequente, à disposição de qualquer cidadão, que deverá examiná-las e apreciá-las, não podendo, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

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Q3959887

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959887 Controle Externo

Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda, considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”.

A

Ocorre nas hipóteses de cometimento de infrações político-administrativas, exclusivamente por parte do prefeito municipal.

B

Implica a vigilância do desempenho do Poder Executivo, sob o viés dos princípios da Administração Pública, a exemplo da economicidade e da ética político-administrativa.

C

Trata-se, especialmente, do acompanhamento à execução orçamentária e do julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e pela própria Câmara, com auxílio do Ministério Público.

D

Dentre outras atribuições, refere-se à disciplina e estruturação do funcionamento administrativo da Câmara e de seus serviços auxiliares, avaliando os seus resultados quanto à eficácia e eficiência.

E

De um prisma mais específico, consiste no assessoramento para a elaboração de emendas à Lei Orgânica e leis complementares sobre assuntos de importância externa, de competência do município.

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Q3959886

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959886 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante destina um título para normatizar sobre as proposições, modalidades e normas procedimentais. Especialmente sobre tramitação, apresentação e retirada das proposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhuma proposta poderá incluir matéria destoante do seu objeto.

B

Em proposições subscritas por mais de um autor, o requerimento de sua retirada pelo primeiro autor é suficiente para que ela se efetive.

C

Em caso de retirada de proposições da autoria do Poder Executivo, a mesma deverá ser pleiteada através de ofício e não poderá ser recusada.

D

Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, poderá ser suspensa temporariamente a sessão para que as Comissões competentes o emitam; permitido o parecer oral para o caso.

E

Quanto ao mérito, a proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões será tida como rejeitada, podendo haver recurso por parte de qualquer edil, a ser decidido pelo Plenário.

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Q3959885

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959885 Direito Administrativo

Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:

A

É legítima modalidade de disponibilidade definitiva.

B

Trata-se de benefício jurídico de afastamento definitivo que gera a extinção daquele cargo antes ocupado.

C

É espécie sui generis de exoneração ex officio, visto que o rompimento do vínculo ocorre por ato da Administração Pública.

D

Trata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.

E

É uma transferência para a inatividade, sem gerar vacância, pois o servidor continua vinculado estatutariamente ao quadro ativo da municipalidade.

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Q3959884

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959884 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:

A

Seria válida se o vereador destinasse a metade percentual para ações e serviços públicos de educação.

B

É válida, pois o limite constitucional para emendas impositivas municipais é de até cinco por cento da receita corrente líquida.

C

É válida, mas sua execução dependerá de disponibilidade financeira aferida bimestralmente pelo Poder Executivo, sem caráter obrigatório.

D

É inválida, pois a Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante não prevê o instituto do orçamento impositivo, de modo que as emendas são autorizativas.

E

É inválida quanto ao valor, pois as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente líquida do exercício anterior.

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Q3959883

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959883 Direito Administrativo

O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:

A

Ilegal, pois a nomeação de fiscais de contrato exige prévia arguição pública pela Câmara Municipal.

B

Legal, mas sua eficácia fica suspensa até a ratificação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

C

Ilegal, pois a fiscalização de contratos é competência exclusiva do Controle Interno, vedada a designação de servidor da área-fim.

D

Ilegal, visto que a Lei Orgânica veda expressamente a atribuição de funções de fiscalização a servidores que não ocupem cargo de chefia.

E

Legal, pois compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei.

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Q3959882

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959882 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Plano Diretor Municipal.

D

Lei do Orçamento Anual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3959881

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

A

Inexistência de dotação específica.

B

Previsão orçamentária de contrapartida.

C

Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

D

Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

E

Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Q3959880

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959880 Administração Financeira e Orçamentária

Um analista de orçamento público, ao analisar a proposta orçamentária da Câmara Municipal, identificou uma quantia expressiva na fixação de despesa na função 01 – Legislativa e nas subfunções 031 – Ação Legislativa e 032 – Controle Externo. Nesse contexto, qual a classificação que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação (em que área) de ação governamental a despesa será realizada?

A

Funcional.

B

Institucional.

C

Elemento de despesa.

D

Estrutura programática.

E

Da despesa orçamentária por natureza.

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Q3959879

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959879 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada Câmara Municipal realizou leilão de bens móveis inservíveis, autorizado por lei, justificado pelo interesse público, precedido de avaliação e realizado via leiloeiro. À receita de capital decorrente da venda de Ativos, segundo a Lei nº 4.320/1964, no Título IV, art. 39-A, §6º e, ainda, observado o disposto do art. 44, da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser aplicado ao menos:

A

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com investimentos.

B

35% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com investimentos.

C

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com outras despesas correntes.

D

35% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, a despesas com subvenções sociais e econômicas.

E

50% desse montante a despesas associadas a regime de previdência social; o restante, 20% a despesas com outras despesas correntes e 30% com despesas de investimentos.

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Q3959878

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959878 Administração Financeira e Orçamentária

O contador de determinada Câmara Municipal emitiu uma nota de empenho estimativo no valor de R$ 12.000,00 para a Empresa EDP Brasil referente a despesas com consumo de energia elétrica, da sede de funcionamento da Câmara Municipal. Essa ação está inserida em qual fase e/ou estágio da despesa orçamentária?

A

Execução da despesa orçamentária do estágio empenho.

B

Execução da despesa orçamentária do estágio liquidação.

C

Execução da despesa orçamentária do estágio pagamento.

D

Planejamento da despesa orçamentária – fixação da despesa.

E

Planejamento da despesa orçamentária – processo de licitação e contratação.

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Q3959877

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959877 Governança de TI

O auditor de controle interno de uma Câmara Municipal foi designado para avaliar a conformidade de um projeto institucional de Governo Eletrônico que contempla:

I. A implantação de um portal digital de serviços legislativos;
II. A contratação de solução tecnológica proprietária, sem previsão de integração com sistemas estaduais ou federais;
III. A digitalização de processos internos, com acesso restrito exclusivamente aos servidores da Casa Legislativa; e
IV. A disponibilização de informações orientadas prioritariamente à eficiência administrativa interna e à redução de custos operacionais.

À luz dos princípios e diretrizes do Governo Eletrônico, conforme definidos na política nacional, a análise técnica do auditor deverá concluir que o projeto:

A

Limita o acesso às informações como forma de proteção institucional e segurança da informação, compatibilizando-se com o princípio de racionalização de recursos e com a diretriz de arcabouço normativo integrado.

B

Concentra-se na autonomia tecnológica do Poder Legislativo municipal, o que atende ao princípio federativo e afasta a necessidade de alinhamento com padrões, normas e políticas nacionais de Governo Eletrônico.

C

Enfatiza a digitalização de processos internos como etapa inicial do Governo Eletrônico, o que está em consonância com a diretriz de gestão do conhecimento, ainda que o acesso cidadão seja postergado para fases futuras do projeto.

D

Privilegia a eficiência administrativa e a racionalização de recursos, ainda que em detrimento da participação social, o que é compatível com a diretriz de que o Governo Eletrônico deve priorizar a sustentabilidade fiscal e a redução de custos públicos.

E

Adota solução proprietária sem interoperabilidade, restringe o acesso do cidadão às informações e serviços digitais e reproduz uma lógica instrumental de prestação de serviços, em desacordo com os princípios da promoção da cidadania, da inclusão digital, do uso estratégico do software livre e da integração entre níveis de governo e poderes.

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Q3959876

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959876 Administração Financeira e Orçamentária

Maria é auditora de controle interno em uma Câmara Municipal no estado do Espírito Santo. Durante uma reunião com vereadores, discutiu-se a implementação de uma proposta de orçamento participativo no município, cuja apreciação legislativa caberia à Câmara. Com o objetivo de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema, Maria buscou informações a respeito do orçamento participativo, suas características e etapas de elaboração. Com base nas características do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É um instrumento de democracia participativa que possibilita aos cidadãos influenciar ou decidir sobre a alocação de parte dos recursos públicos.
II. Sua adoção decorre de imposição legal, sendo obrigatória a submissão de todos os recursos destinados a investimentos à decisão direta da população.
III. Possui também um caráter educativo, na medida em que promove o conhecimento da população acerca dos problemas locais, das limitações orçamentárias e das prioridades do município.
IV. Sua participação social ocorre predominantemente nas fases de aprovação e fiscalização da proposta orçamentária.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q3959875

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959875 Direito Administrativo

No âmbito das parcerias entre o Estado e o terceiro setor, determinada Câmara Municipal passou a discutir a possibilidade de firmar instrumentos de cooperação com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Durante os debates, surgiram interpretações divergentes acerca da natureza jurídica e do significado da qualificação como OSCIP. Considerando o regime jurídico das OSCIPs e o conteúdo apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação restringe a qualificação como OSCIP às entidades privadas financiadas pelo Estado, vedando sua concessão àquelas que recebam recursos da iniciativa privada ou que não tenham retorno econômico direto.

B

A obtenção da qualificação como OSCIP é obrigatória para todas as organizações da sociedade civil que pretendam atuar em áreas de interesse público ou receber financiamento do Estado, sob pena de irregularidade institucional.

C

As OSCIPs diferenciam-se das ONGs por possuírem natureza jurídica de direito público, ainda que atuem em áreas típicas do setor público, o que lhes assegura acesso automático a recursos estatais para execução de atividades de interesse social.

D

A OSCIP constitui uma forma jurídica específica de organização do terceiro setor, distinta das associações e fundações privadas, razão pela qual apenas entidades constituídas originalmente como OSCIP podem celebrar parcerias com o poder público.

E

A qualificação como OSCIP corresponde a um certificado conferido pelo poder público federal a determinadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, sendo opcional e passível de ser requerida tanto por entidades já constituídas quanto por aquelas criadas com o objetivo de obtê-la desde sua origem.

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Q3959874

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959874 Administração Pública

Durante a auditoria operacional em determinada Câmara Municipal, o auditor de controle interno analisou o programa “Legislativo Eficiente”, criado para melhorar a produtividade administrativa. Constatou-se que a alta gestão revisou o planejamento estratégico institucional e definiu objetivos macros relacionados à transparência, celeridade processual e economicidade. Em seguida, os chefes de setor pactuaram metas com os servidores, com indicadores e prazos definidos. Entretanto, ao longo do exercício, não foram realizadas reuniões sistemáticas, de modo que diversos desvios de execução só foram identificados ao final do período avaliativo, quando já não havia possibilidade de correção tempestiva. À luz do ciclo da gestão por resultados, a falha mais crítica identificada pelo auditor refere-se à etapa de:

A

Recompensa, visto que incentivos só produzem efeitos quando vinculados a controles prévios estritamente formais.

B

Revisão dos objetivos organizacionais, pois objetivos institucionais amplos dificultam o controle de desempenho individual.

C

Avaliação de desempenho, pois a identificação tardia de desvios demonstra que a mensuração final não deve ocorrer ao término do ciclo.

D

Definição dos objetivos dos colaboradores, porque metas com indicadores tendem a gerar rigidez burocrática incompatível com o setor público.

E

Monitoramento do processo, já que a ausência de acompanhamento periódico impede ajustes gerenciais e compromete a lógica de gestão orientada a resultados.

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