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A criptografia de chave pública e privada é um método no qual são utilizadas duas chaves, uma para cifrar e outra para decifrar a mensagem.
Para o direito digital, o IP constitui uma forma de identificação virtual.
É recomendável que as empresas que desejem fazer uso de processos de biometria implementem e colham assinaturas de seus funcionários e(ou) usuários em documento específico de “termo de concessão” referente aos dados biométricos que serão coletados e armazenados, devendo o tempo de guarda desses dados ser sempre indeterminado, pois, após o encerramento da relação entre as partes, a empresa não precisa eliminar os dados biométricos coletados.
O ciclo de Deming, modelo de implementação de um sistema de gestão de segurança da informação (SGSI), garante a melhoria contínua e oferece uma abordagem de prevenção e de correção de falhas encontradas.
O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas não ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
O referido regulamento complementa a Diretiva de Proteção de Dados Pessoais de 1995 (95/46/CE).
Acerca do GDPR (General Data Protection Regulation), julgue o item subsequente.
Para o tratamento efetuado para fins jornalísticos ou para fins
de expressão acadêmica, artística ou literária, os
Estados-membros podem estabelecer isenções ou derrogações
se tais ações forem necessárias para conciliar o direito à
proteção de dados pessoais com a liberdade de expressão e
informação.
O GDPR é um regulamento do direito europeu a respeito de privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu.
Anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será composto de 5 diretores, incluído o diretor-presidente.
A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, anonimização a qualquer momento e mediante requisição.
A Instrução Normativa GSI n.º 5 estabelece que a transferência de sistemas estruturantes para um provedor de serviço de nuvem seja realizada nos modelos de implementação de nuvem pública, ou de nuvem híbrida, vinculada à infraestrutura local de cada órgão ou entidade.
A Instrução Normativa GSI n.º 6 proíbe expressamente aos servidores, empregados públicos, militares e prestadores de serviço a publicação de conteúdo ofensivo, de ódio, discriminatório ou difamatório em mídias sociais institucionais.
De acordo com a Instrução Normativa GSI n.º 2, a criação de uma equipe de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos é compulsória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal que possuem a competência de administrar a infraestrutura de rede de sua organização.
Conforme a Instrução Normativa GSI n.º 3, o processo de gestão de continuidade de negócios em segurança da informação fornece à organização um relatório de identificação, análise e avaliação dos riscos de segurança da informação e um relatório de tratamento de riscos de segurança da informação.
De acordo com a Instrução Normativa GSI n.º 1, nos órgãos da administração pública federal, a elaboração da Política de Segurança da Informação será coordenada pelo gestor de segurança da informação do órgão, com a participação do comitê de segurança da informação interno.
No Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal, as atividades de verificar se há correlação com outros incidentes e de estabelecer a prioridade para o tratamento do incidente estão incluídas no processo de análise de um incidente cibernético.
No âmbito da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, as equipes de coordenação setorial são as equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos responsáveis por ativos de informação de serviços essenciais, cuja interrupção ou destruição provoca sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade.