Gabarito: ERRADO

1. Tema central e legislação:
A questão aborda o princípio da transparência na LGPD. O ponto fundamental é compreender o que esse princípio efetivamente garante ao titular dos dados.

2. Fundamentação legal:
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, VI:

"Art. 6º São princípios que norteiam a aplicação da LGPD: (...) VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento (...), observados os segredos comercial e industrial."

Além disso, o acesso aos dados é direito previsto no art. 18, II, porém não é garantido pelo princípio da transparência.

3. Explicação do tema:
O princípio da transparência assegura ao titular informações sobre como, por quem e para qual finalidade seus dados estão sendo tratados. Não garante, por si só, consulta facilitada e integral a todos os dados – isso depende de solicitação específica e segue regras próprias (art. 18).

4. Exemplo prático:
Imagine que um titular vê no site da empresa um aviso sobre uso de dados para publicidade e tem acesso fácil a informações sobre o uso desses dados. O princípio da transparência está respeitado. Mas, se quiser ver todos os seus dados ou obter cópia, deverá formalizar um pedido com base no art. 18, não apenas invocando a transparência.

5. Justificativa da alternativa correta:
A afirmação do enunciado está ERRADA porque transparência refere-se à oferta de informações acerca do tratamento, e não à consulta facilitada e gratuita da integralidade dos dados pessoais, que é direito autônomo do titular no art. 18, LGPD.

6. Pegadinha:
Cuidado ao interpretar “transparência”! Não confunda o princípio da transparência com o direito de acesso aos dados. São institutos diferentes na LGPD.

7. Doutrina:
De acordo com Danilo Doneda, o princípio da transparência visa garantir informações “claras e acessíveis”, mas o acesso total e gratuito aos dados é outro direito previsto na Lei.

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Gabartio: ERRADO

A questão cobra o princípio da TRANSPARÊNCIA com o conceito do princípio de LIVRE ACESSO.

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

O examinador inverteu o conceito de "Livre acesso" do inciso IV com o de transparência do inciso VI.

São 10 conceitos no artigo 6 para o examinador "brincar" com o cérebro do concurseiro.

CONSULTA FACILITADA -> LIVRE ACESSO

INFORMAÇÕES -> TRANSPARÊNCIA

CESPE É DANADA EM CONFUNDIR O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO COM O DA TRANSPARÊNCIA:

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é denominado

A) livre acesso. 

B) finalidade. 

C) transparência. 

D) adequação. 

E) necessidade. 

RESPOSTA: C

é tanto conceito e principio para decorar ....