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Q3466287 Legislação Federal
O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:
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Q3466286 Legislação Federal
O gestor público está sujeito a responder civil, criminal e administrativamente em decorrência dos atos praticados ou por omissão. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, processada e julgada pelo Tribunal de Contas, com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, EXCETO:
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Q3466285 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) estabelece que, anualmente, a Câmara Municipal de Maria da Fé encaminhará Prestação de Contas. Serão arrolados nas contas anuais os titulares e seus substitutos que, durante a gestão de que trata as contas, assumirem determinadas responsabilidades. NÃO está enquadrado na exigência de ser arrolado como responsável o seguinte cargo: 
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Q3466284 Direito Administrativo
A Administração Pública irá contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade do órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e, c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a citada contratação é:
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Q3466283 Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Maria da Fé fará uma contratação direta por inexigibilidade. Contudo, não é possível estimar o valor do objeto, sendo que o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza. Considerando a nova Lei de Licitações, até qual período anterior à data da contratação pela Câmara Municipal poderão ser aceitas as datas de emissão de notas fiscais para outros contratantes? 
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Q3466282 Direito Financeiro
A estrutura orçamentária para a gestão dos recursos públicos no Brasil tem como base as Leis Orçamentárias, conforme previsto no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). Considerando esse contexto, o Município de Maria da Fé apresentará uma proposta de Lei de iniciativa do Poder Executivo, com o propósito de estabelecer as diretrizes da política fiscal e as metas correspondentes, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, incluindo disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Neste contexto, o Projeto de Lei a ser apresentado pelo Poder Executivo é matéria que compete à Lei
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Q3466281 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para as finanças públicas, com foco na responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. O Art. 19 dessa legislação determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos municípios, não pode exceder sessenta por cento da receita corrente líquida. Neste contexto, é correto afirmar que a repartição dos limites globais na esfera municipal não poderá exceder:
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Q3466280 Contabilidade Pública

As contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de Minas Gerais serão organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 14/2011. Sobre a composição das contas anuais, analise as afirmativas a seguir.



I. Rol de responsáveis e relatório de gestão.


II. Relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.


III. Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.


IV. Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.



Está correto o que se afirma em

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Q3466279 Contabilidade Pública
Considere que a Câmara Municipal de Maria da Fé realizou, no dia 01/02/2024, o empenho para a compra de materiais de expediente no valor de R$ 15.000,00. No dia 05/02/2024, o fornecedor realizou a entrega de parte dos materiais no valor de R$ 8.000,00, sendo recebidos, conferidos e incorporados ao estoque para uso em momento posterior. Durante o mês de fevereiro de 2024, a Câmara consumiu um total de R$ 6.000,00 em materiais de expediente e realizou o pagamento de R$4.000,00 referente à parte dos materiais adquiridos. Considerando apenas as informações apresentadas, assinale, a seguir, a opção que apresenta um lançamento contábil a ser realizado em 01/02/2024 – empenho para compra material de expediente.
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Q3466278 Contabilidade Pública

Considere que determinada Câmara Municipal apresentou as seguintes informações relativas à folha de pagamento de um Vereador:


Remuneração bruta                                                                                                                 R$ 3.213,50

Contribuição social e encargos sociais devidos pelo empregador                                          R$ 706,97

Contribuição social retida do agente político                                                                           R$ 288,67

Imposto de Renda retido na fonte                                                                                           R$ 43,01


Considerando apenas as informações apresentadas, a contabilização da folha de pagamento irá gerar um aumento na Variação Patrimonial Diminutiva – VPD no valor de: 

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Q3466277 Matemática Financeira
A Prefeitura Municipal tem a intenção de construir uma Unidade Básica de Saúde e, para garantir os recursos necessários para esse investimento, o Poder Executivo apresentou ao Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei. Esse Projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno ou externo para financiar a execução do referido projeto de investimento no Município. O valor da operação de crédito proposta é de R$ 500.000,00 a ser pago em uma única parcela ao final do prazo de três anos, à taxa de juros composta de 8% ao ano. Diante dessa proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal questionou o Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal sobre qual será o valor total da operação de crédito a ser pago ao final do prazo de três anos, considerando a taxa de juros composta de 8% ao ano. O Assessor de Finanças, Contabilidade e Pessoal respondeu corretamente, que o valor a ser pago será de: 
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Q3466276 Contabilidade Pública
A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em: despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva. Sobre o tema despesa orçamentária efetiva e não efetiva, assinale a afirmativa correta.
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Q3466275 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas
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Q3144274 Contabilidade Geral
Uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade é denominada de 
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Q3144273 Administração Financeira e Orçamentária
É exigência para a realização de transferência voluntária: 
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Q3144272 Administração Financeira e Orçamentária
A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, será limitada quando: 
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Q3144270 Administração Financeira e Orçamentária
A função alocativa que é uma função econômica clássica do Estado e possuem um reflexo sobre o orçamento público, atua: 
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Q3144269 Contabilidade Geral
Na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido de um banco, assinale a alternativa correta do item que é comumente incluído: 
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Q3144268 Contabilidade Geral
Considerando o método indireto para o cálculo do lucro ajustado, a empresa deve adicionar ao lucro líquido, como ajuste, a despesa de,: 
Alternativas
Q3144267 Contabilidade Geral
Patrimônio líquido em Contabilidade significa: 
Alternativas
Respostas
101: B
102: A
103: C
104: D
105: D
106: C
107: C
108: A
109: A
110: B
111: C
112: A
113: C
114: D
115: A
116: D
117: D
118: D
119: D
120: B