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Q162322 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
Alternativas
Q162321 Direito Administrativo
A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue
os itens de 51 a 54.

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.
Alternativas
Q162320 Direito Constitucional
Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que
componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado
dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público e à Polícia Civil do estado instaurar inquérito civil público para apurar a responsabilidade pelos fatos danosos ao meio ambiente.
Alternativas
Q162319 Direito Constitucional
Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que
componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado
dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação penal pública contra os responsáveis, caso seja configurado crime ambiental.
Alternativas
Q162318 Direito Constitucional
Considere que determinada fábrica, por negligência, deixe que
componentes químicos contaminem a nascente de um rio situado
dentro do estado de Roraima. Com base nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.
Alternativas
Q162317 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário.

No caso de conflitos fundiários, o juiz, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, irá ao local do litígio.
Alternativas
Q162315 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade.
Alternativas
Q162313 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário.

Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuírem corpo próprio de advogados.
Alternativas
Q162312 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário.

Compete ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Alternativas
Q162310 Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

A religião católica é a religião oficial do Estado brasileiro. Contudo, a Constituição Federal garante a liberdade de crença e o livre exercício de quaisquer cultos religiosos.
Alternativas
Q162309 Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

É assegurada a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Alternativas
Q162308 Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura são considerados crimes hediondos.
Alternativas
Q162307 Direito Constitucional
Tendo como referência a Constituição Federal, julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos e garantias individuais.

Os crimes definidos pela lei como hediondos são insuscetíveis de graça ou anistia.
Alternativas
Q162306 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Segundo a legislação, é dever fundamental dos servidores públicos atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Alternativas
Q162305 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Alternativas
Q162304 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.

O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alternativas
Q162302 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Nos termos da legislação vigente, os promotores de justiça podem fiscalizar as condições dos estabelecimentos prisionais, devendo, para tanto, agendar horário com o diretor do estabelecimento.
Alternativas
Q162301 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPE/RR, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.
Alternativas
Q162300 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

Cabe ao MPE/RR elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, em conjunto com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativas
Q162299 Legislação do Ministério Público
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação que rege o
Ministério Público do Estado de Roraima (MPE/RR).

O cargo de procurador-geral de justiça é de livre escolha do governador, que poderá nomear promotores ou procuradores de justiça com mais de dois anos de carreira.
Alternativas
Respostas
1921: C
1922: E
1923: E
1924: C
1925: E
1926: C
1927: E
1928: E
1929: C
1930: E
1931: E
1932: E
1933: C
1934: C
1935: C
1936: E
1937: E
1938: C
1939: C
1940: E