Questões de Concurso para Analista - Direito | Qconcursos.com

Q429063

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429063 Noções de Informática

No contexto do aplicativo Impress (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, OLE refere- -se à(ao):

A

Cronômetro que permite gravar a apresentação e aferir o tempo utilizado em cada slide.

B

Tecnologia que permite incorporar e vincular outros objetos à apresentação.

C

Forma de apresentação de slides com transições animadas entre slides.

D

Forma de apresentação de slides com transições automáticas entre slides.

E

Player de mídia do Impress que permite a reprodução de vídeos.

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Q429062

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429062 Noções de Informática

Para editar o conteúdo de uma dada célula no aplicativo Calc (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, sem utilizar o duplo clique do mouse, pode-se utilizar:

A

F2

B

F3

C

Ctrl + U

D

Ctrl + W

E

Ctrl + Z

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Q429061

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429061 Noções de Informática

No que diz respeito ao trabalho com tabelas no aplicativo Writer (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, pode-se:
1. Adicionar um título às tabelas criadas no Writer e inclusive instruir o Writer a repeti-lo nas demais páginas, caso a tabela ocupe mais de uma página.
2. Autoajustar a altura das colunas da tabela.
3. Inserir uma ou mais fórmulas para calcular Seno, Cosseno e Tangente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q429060

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429060 Noções de Informática

Com relação à ferramenta compactar apresentação do aplicativo Impress (BrOfce.org / LibreOfce) versão 4.0.4.2 em português, considere as seguintes afirmativas:
1. Permite excluir páginas mestres em desuso e com isso reduzir ainda mais o tamanho da apresentação.
2. Permite comprimir as imagens utilizadas na apresentação e inclusive definir a qualidade das imagens JPG.
3. Permite excluir slides ocultos e com isso reduzir ainda mais o tamanho da apresentação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q429059

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429059 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.

B

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.

C

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.

D

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador- Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.

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Q429058

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429058 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas.

B

Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.

C

De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.

E

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

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Q429057

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429057 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

A

Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.

B

Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.

C

Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

E

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

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Q429056

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429056 Controle Externo

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas exercerão as funções do Ministério Público especial.

B

A Constituição federal conferiu ao Ministério Público especial, junto aos Tribunais de Contas, autonomia administrativa, financeira e funcional, como sucede ao Ministério Público comum.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União.

D

O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais, por dispor de personalidade institucional própria, não está, para nenhum efeito, vinculado a Cortes de Contas junto as quais oficia.

E

A investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, será por meio da formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Presidente do Tribunal de Contas respectivo.

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Q429055

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429055 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

A

Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.

B

À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.

C

O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.

D

Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.

E

O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

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Q429054

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

B

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

C

O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendo-se o processo até a nomeação de um defensor dativo.

D

A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa.

E

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

Q429053

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429053 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

1 ano

B

2 anos

C

3 anos

D

5 anos

E

10 anos

Q429052

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429052 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de fiscalização de atos e contratos administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

No caso de ato administrativo, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo a quem compete solicitar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

B

Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas propostas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do ato ou contrato, podendo aplicar multa aos responsáveis.

C

Constatada ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato ou contrato, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no regimento interno, apresentar justificativa.

D

Persistindo a ilegalidade do contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, sustará a sua execução e aplicará ao responsável a multa, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

E

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte enriquecimento indevido, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em prestação de contas especial.

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Q429051

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429051 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso, devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer.

B

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.

C

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

D

A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

E

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

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Q429050

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429050 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q429049

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429049 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q429048

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

O prejulgado tem caráter informativo e não poderá será aplicado no exame processual em tese.

B

Para constituir prejulgado, a decisão tomada pelo Tribunal Pleno deve ser aprovada por maioria simples dos Conselheiros que o compõem.

C

A arguição de inconstitucionalidade suspenderá o processo que estiver em fase de julgamento e será apreciada, preliminarmente, decidindo-se, em seguida, o caso concreto.

D

A decisão que, por dois terços dos membros, negar cumprimento à lei ou ato considerado inconstitucional, constituirá para o futuro, norma definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos.

E

Tornada definitiva a decisão denegatória da aplicação da lei ou ato, o Tribunal representará ao Presidente da Assembleia Legislativa, para os devidos fins.

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Q429047

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429047 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A

A consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.

B

O Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.

C

As consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.

D

O tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.

E

No âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.

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Q429046

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429046 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de acesso à informação.

A

Não cabe recurso contra a decisão administrativa que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.

B

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas desde que demonstrados os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Os Municípios com população de até dez mil habitantes fcam dispensados da divulgação obrigatória na internet dos dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, bem como isentos de divulgar, em tempo real, as informações relativas à execução orçamentária e fnanceira.

D

O acesso à informação compreende a divulgação de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científcos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q429045

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429045 Controle Externo

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da efcácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

A

título executivo

B

titulo declaratório

C

título de dívida pública

D

título representativo de débito

E

certidão de dívida ativa

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Q429044

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429044 Português

Texto associado

Texto 1

“Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.
Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se
pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa. Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial, um arquipélago lusófono composto dos enclaves da América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer, ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas pelo oceano se complementam num só sistema de exploração colonial cuja singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.
[…]
A propósito do modo de escrever, é preciso notar que o território do historiador da Colônia deve abranger toda a extensão da lusofonia, da documentação ultra- marina onde estão registrados os contatos entre as culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras, dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que encadeiam a narrativa das oito partes do livro.

ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].

Texto 2

No tempo do futebol-arte

Entusiasta da miscigenação, Gilberto Freyre ajudou a criar a ideia de um modo tipicamente brasileiro de dar espetáculo com a bola nos pés.

A interpretação da identidade brasileira a partir da mestiçagem rendeu à obra de Gilberto Freyre (1900- 1987) o reconhecimento e a controvérsia que ela merece. Seria de estranhar que um pensador dedicado a esses temas não incluísse em suas análises os significados do futebol para o país. E ele incluiu.

No clássico Casa-Grande & Senzala, publicado em 1933 e dedicado à formação da vida íntima da família patriarcal brasileira durante a Colônia, Freyre já menciona jogos com bola praticados por índios. Três anos depois, dá sequência às suas teses em Sobrados & Mocambos, e não deixa de pontuar os esportes como vias de acesso do mulato à ascensão social. O emergente esportista do final do século XIX situa-se ao lado do eminente bacharel, com diploma universitário.

A ideia de um “futebol-arte” brasileiro em oposição ao “futebol-científco” europeu é defendida por Freyre no livro Sociologia, de 1940. Era uma estratégia astuta do sociólogo, pois o futebol do país ainda não havia se consagrado mundialmente. A nação se ressentia de certa inferioridade em face do futebol praticado na Argentina, no Uruguai e em países da Europa, como Itália e Inglaterra. Ao privilegiar a exibição em detrimento da simples competição, Gilberto Freyre minimizava a escassez de triunfos e capitalizava os aspectos positivos que lhe interessavam ressaltar no futebol brasileiro –diferenciando-o do praticado por outras nações, vizinhas ou distantes.

Ao erigir em ícone os termos “futebol mulato” e “futebol arte”, a linguagem freyriana contribuiu para cristalizar uma autoimagem, hoje tão arraigada e compartilhada pelos brasileiros como uma espécie de segunda natureza.

BUARQUE DE HOLLANDA, Bernardo. [Adaptado] Disponível
em http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos-revista/
no-tempo-do-futebol-arte. Escrito em: 1/6/2014. Acessado em
16/8/2014.

Analise as afrmativas abaixo, considerando os textos 1 e 2.

1. Os textos fundamentam-se na ideia de que a colonização portuguesa teve como base a prática da miscigenação oriunda do sistema escravista.
2. Os textos enfocam diferentemente a história colonial do Brasil, sendo que o primeiro prioriza aspectos externos e o segundo aborda basicamente aspectos internos ao país.
3. Enquanto o texto 1 enfoca temas socioeconômicos vinculados à histórica colonial, o segundo prioriza aspectos socioculturais.
4. Não é possível comparar os dois textos, uma vez que são de natureza distinta e de autores de diferentes épocas que abordam temas incompatíveis entre si.
5. Ambos os textos revelam posicionamentos avaliativos dos autores em relação ao processo histórico de formação do Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

São corretas apenas as afrmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afrmativas 1 e 5.

C

São corretas apenas as afrmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afrmativas 2, 4 e 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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