Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Int...
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Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração
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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade |
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |
Q429049
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É dispensada a manifestação do Ministério Público no recurso de Embargos de Declaração.
2. São etapas do processo a instrução, o Parecer da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o julgamento ou a apreciação, e os recursos.
3. Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
4. O pedido de Revisão suspende a execução da decisão definitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.