Questões de Concurso
Para técnico de controle interno
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Um município adquire equipamentos de informática para a Secretaria de Administração no valor de R$ 50.000,00, realizando o pagamento à vista com recursos disponíveis em caixa. Essa aquisição tem como objetivo modernizar os processos administrativos, sem impactar o patrimônio líquido da entidade.
Com base nessa operação, assinale a alternativa correta quanto à classificação do fato contábil.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)
Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
1. Controle hierárquico. 2. Controle preventivo. 3. Controle sucessivo. 4. Controle subsequente.
( ) Auditoria realizada durante a execução de um contrato público para verificar a conformidade das despesas com o orçamento previsto.
( ) A administração pública identifica que um contrato firmado por um gestor contém cláusulas ilegais e decide anulá-lo, tomando as medidas cabíveis para reparar os danos.
( ) A Controladoria-Geral de um município revisa os documentos de um processo licitatório antes da assinatura do contrato para garantir a regularidade da contratação.
( ) Secretário municipal revendo uma decisão tomada por diretor de departamento dentro da sua pasta.
A sequência está correta em
( ) A intervenção estatal pode ocorrer de forma arbitrária, pautada em critérios pessoais das autoridades, desde que seja justificada e garanta o atendimento do interesse público.
( ) A requisição administrativa é uma modalidade de intervenção estatal que implica na transferência definitiva da propriedade ao Estado, sendo indispensável o pagamento prévio de indenização.
( ) A intervenção na propriedade incide sobre os bens e a intervenção no domínio econômico incide sobre a atividade lucrativa, exercida pela empresa, como instrumento da iniciativa privada.
( ) A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, por utilidade pública, necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.
( ) Os fundamentos da intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade.
A sequência está correta em
I. Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
II. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
V. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário o que se afirma apenas em
1.Uma praça pública, aberta ao acesso irrestrito da população, utilizada frequentemente para eventos comunitários e lazer;
2.Um edifício utilizado como sede de um tribunal regional, destinado exclusivamente às atividades do Poder Judiciário;
3.Um terreno pertencente ao município, atualmente desocupado e sem destinação ou uso público específico;
4.Um veículo de uso exclusivo para emergências médicas, destinado ao transporte de pacientes entre unidades hospitalares da região.
Classifique cada um dos casos apresentados com base nos tipos de bens públicos, levando em consideração os critérios de destinação, finalidade e possibilidade de alienação.
(SOUSA, R. T. B. Os princípios arquivísticos e o conceito de classificação. Organização e representação do conhecimento na perspectiva da Ciência da Informação. Brasília, v.2, p. 240-269, 2003.)
O ato de ordenar os documentos, segundo um plano destinado a facilitar o seu uso corrente, envolve tanto a organização intelectual dos documentos (ordenação) quanto a atribuição de símbolos para identificar os itens documentais (dossiês ou processos) e mostrar a relação orgânica existente entre eles.
(ARQUIVO NACIONAL – Brasil. Dicionário brasileiro de terminologia arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2005.)
Tendo em vista as citações acerca da função de classificação de documentos e, ainda, considerando sua importância no processo de gestão de documentos, que possibilitam maior eficiência e agilidade no gerenciamento e controle das informações, são princípios que fundamentam tal função:
(SILVA, Welder Antônio. Exceções legais ao direito de acesso à informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2022.)
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso a informação solicitada pelo requerente esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
II. O inteiro teor da decisão de negativa de acesso receberá a classificação de documento reservado, e o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de dois dias úteis, a contar da sua ciência.
III. O serviço de busca e de fornecimento de informação é pago, sendo que o órgão ou a entidade requerida deverá calcular o valor tendo em vista o ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, independentemente da exigência de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
IV. As informações ou documentos que versam sobre condutas que implicam violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Está correto o que se afirma apenas em