Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q3883969

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883969 Legislação Estadual

Tício, funcionário público de uma Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, em tese, passível de punição administrativa. De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, instaurado o procedimento sancionatório pela autoridade competente em face de Tício, ele será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para oferecer resposta e indicar as provas que pretende produzir no prazo de

A

30 (trinta) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

10 (dez) dias.

E

20 (vinte) dias.

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Q3883968

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883968 Direito Administrativo

Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato,

A

não precisará convalidar o ato administrativo, uma vez que se está diante de mero vício de competência que não prejudica a plena validade do ato, podendo o servidor, eventualmente, responder administrativamente pela sua conduta.

B

poderá convalidar o ato administrativo, sanando o vício de competência, sem a necessidade de formalização por ato motivado.

C

deverá anular o ato praticado pelo servidor Maurício, reconhecendo o vício formal, cabendo à parte interessada veicular novo pedido administrativo.

D

não poderá convalidar o ato administrativo, praticado com vício de competência, devendo o pedido retomar o trâmite inicial na repartição competente.

E

poderá convalidar, motivadamente, o ato administrativo do servidor Maurício, praticado com vício de competência.

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Q3883967

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883967 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998,

A

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

B

será obrigatória a citação pessoal do acusado, em procedimento sancionatório, sendo vedada a citação por edital, ainda que o interessado não seja encontrado.

C

o prazo para decisão final será de 15 (quinze) dias, quando não houver outro estabelecido em lei, podendo ser prorrogado, caso a caso, uma vez, por igual período, pela autoridade superior.

D

a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição de pessoa física contra ilegalidade ou abuso de poder, se o agente entender ser ela descabida.

E

os procedimentos não serão impulsionados e instruídos de ofício, devendo ser aguardada a provocação da pessoa interessada.

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Q3883966

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883966 Direito Administrativo

Na esteira da Lei Estadual nº 10.177/1998 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Decreto é ato de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

privativa do Governador do Estado.

C

comum dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

comum do Governador do Estado e dos Secretários de Estado.

E

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

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Q3883965

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883965 Legislação Estadual

Sobre os recursos nos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, regidos pela Lei Estadual nº 10.177/1998,

A

o prazo para apresentação de recurso será, em regra, de 10 (dez) dias contados da publicação ou notificação do ato.

B

os recursos serão recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo, salvo quando houver disposição legal em contrário.

C

na administração descentralizada, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário do Estado, excetuados os casos em que o ato tenha sido originariamente praticado por ele.

D

contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.

E

caberá correição parcial contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

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Q3883964

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883964 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social,

A

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, que se configura também nas hipóteses de negligência, imprudência ou imperícia.

B

as disposições da referida Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, devendo sua conduta ser apurada nos termos da legislação comum.

C

estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais nela previstos.

D

os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa que jurídica, ainda que não tenham participado ou auferido benefícios diretos com a prática do ato.

E

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente, não se limitando o dever de reparação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3883963

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883963 Direito Administrativo

Sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, na esteira da Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

da decisão que convertera ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação.

B

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se o imóvel for comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida decorrente da prática de ato de improbidade.

C

havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

D

a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei deverá ser proposta perante o foro do domicilio do réu, ou do local onde ocorrer o dano, ou da pessoa jurídica prejudicada.

E

é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

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Q3883962

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883962 Direito Administrativo

Dorival, Prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitara iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A

90 dias, improrrogáveis.

B

90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C

60 dias, improrrogáveis.

D

120 dias, improrrogáveis.

E

120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

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Q3883961

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883961 Direito Administrativo

O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito e um Vereador de determinado município paulista. Para tanto, Saulo instaura formalmente o Inquérito Civil para apuração dos ilícitos, na esteira da Lei n^o 8.429/1992. Neste caso, o prazo prescricional será

A

suspenso por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

B

suspenso por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

C

interrompido, retomando em seguida o seu curso regular.

D

suspenso por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

E

suspenso por, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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Q3883960

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883960 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, na ação proposta para aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, poderão as partes requerer ao juiz a

A

suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

B

suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

C

suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

D

interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

E

interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q3883959

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883959 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o Acordo de não Persecução Civil, celebrado pelo Ministério Público, conforme as circunstâncias específicas do caso concreto, uma vez caracterizado ato de improbidade administrativa,

A

não poderá ser celebrado no momento da execução da sentença condenatória transitada em julgado.

B

dependerá de homologação judicial apenas se for celebrado após a propositura da ação.

C

dependerá de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

D

deverá ser cumprido, sob pena de, havendo descumprimento das condições estabelecidas, o investigado ou o demandado ficar impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de até 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

E

dependerá da oitiva do ente federativo lesado apenas se for celebrado em momento anterior à propositura da ação.

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Q3883958

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883958 Direito Administrativo

Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Instaurada a ação judicial pertinente, ao final Marcelo e Ramiro são condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Marcelo e Ramiro estão sujeitos, dentre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até

A

15 (quinze) anos.

B

16 (dezesseis) anos.

C

13 (treze) anos.

D

14 (quatorze) anos.

E

12 (doze) anos.

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Q3883957

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883957 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.

A

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

conceder benefício administrativo ou fiscal sema observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3883956

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883956 Direito Administrativo

Nos termos preconizados pela Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

A

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3883955

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883955 Direito Penal

Paulo, médico cardiologista, comparece à Delegacia de Policia, após ser intimado para prestar depoimento em determinado inquérito policial no qual figura como suspeito seu paciente Rodolfo. Ao ser questionado pela Autoridade Policial, Paulo declara que irá manter a confidencialidade do histórico médico e das informações de saúde do seu paciente investigado Rodolfo, na esteira do Código de Ética Médica. Contudo, a Autoridade Policial constrange Rodolfo, sob ameaça de prisão, a prestar depoimento.

Nesse caso, a Autoridade Policial

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Paulo tem o dever, como testemunha, de prestar depoimento sobre os fatos, sob pena de falso testemunho.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3883954

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883954 Direito Penal

Delegado de Policia responsável pelo distrito policial de município paulista constrangeu, sob ameaça de prisão, pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio, prosseguindo com seu interrogatório extrajudicial. Nesse caso, o Delegado de Polícia cometeu, em tese, crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de

A

detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

B

detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

C

reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

E

detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q3883953

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883953 Direito Penal

Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei n^o 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de

A

6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

3 (três) a 9 (nove) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

D

6 (seis) meses a 1 (um) ano, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

E

1 (um) a 6 (seis) meses, sema perda dos vencimentos e das vantagens.

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Q3883952

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883952 Direito Penal

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal

A

privada exclusiva.

B

pública incondicionada ou ação penal privada exclusiva.

C

pública incondicionada.

D

pública incondicionada, pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

E

pública condicionada à representação ou ação penal privada exclusiva.

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Q3883951

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883951 Direito Penal

Rinaldo e Moisés, policiais civis, realizaram o cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Poder Judiciário no imóvel do investigado Tulio, às 20h00 de um determinado dia da semana, encerrando a diligência por volta de 21h00. Nesse caso, Rinaldo e Moisés

A

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos.

B

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

C

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

D

cometeram crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, com pena prevista de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

não cometeram nenhum crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

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Q3883950

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883950 Direito Penal

José foi condenado por crime previsto na Lei nº 13.869/2019, após decretara condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. José é reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, além de outros efeitos da condenação, José está sujeito à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

A

2 (dois) a 8 (oito) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

B

1 (um) a 3 (três) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

C

1 (um) a 5 (cinco) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

D

2 (dois) a 8 (oito) anos, que não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

E

1 (um) a 5 (cinco) anos, e será automático, não precisando ser declarado motivadamente na sentença.

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