Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q3818817

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818817 Legislação Estadual

Sobre a formatação da placa de advertência exigida pela Lei Estadual nº 12.542/2006, é correto afirmar que:

A

Deve ser colocada no vestiário feminino.

B

Pode ter qualquer tamanho, desde que contenha o logo do CREF.

C

Deve conter o número do registro profissional dos profissionais do estabelecimento.

D

É dispensável caso a academia possua menos de 50 alunos.

E

Deve ser afixada em local de fácil leitura e em letras visíveis.

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Q3818816

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818816 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 11.721/2002, o estabelecimento que descumprir as normas de funcionamento está sujeito a penalidades. Assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista nessa Lei.

A

Cassação definitiva do diploma do Responsável Técnico.

B

Prisão administrativa do proprietário por até 30 dias.

C

Prestação de serviços comunitários pelos alunos matriculados.

D

Prestação de serviços comunitários pelos alunos matriculados.

E

Confisco imediato de todos os equipamentos de musculação.

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Q3818815

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818815 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 11.721/2002, o funcionamento de estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, musculação e esportes no Rio Grande do Sul fica condicionado à:

A

Autorização prévia da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

B

Isenção de taxas municipais, no caso de academias de pequeno porte.

C

Direção técnica de profissional graduado em Educação Física, com registro no respectivo Conselho Regional.

D

Presença obrigatória de um profissional de educação física para cada 10 alunos.

E

Presença de um médico socorrista no local.

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Q3818814

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818814 Educação Física

Um condomínio possui uma academia e permite que empresas de assessoria esportiva a utilizem para atender grupos de moradores. Diante da Resolução CREF2/RS nº 221/2024, assinale a alternativa correta.

A

A empresa de assessoria deve estar registrada no CREF2/RS e possuir RT.

B

O registro da empresa de assessoria é desnecessário se ela pagar uma taxa ao condomínio.

C

Apenas o registro do condomínio é suficiente para acobertar a empresa externa.

D

A empresa de assessoria pode utilizar estagiários sem supervisão no local para baratear o serviço.

E

O CREF2/RS não pode fiscalizar empresas dentro de condomínios.

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Q3818813

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818813 Educação Física

Sobre a responsabilidade técnica (RT) nas SEFs, assinale a alternativa INCORRETA considerando a Resolução CREF2/RS nº 238/2024.

A

O Responsável Técnico responde por todas as atividades próprias da Educação Física desenvolvidas no local.

B

A substituição do Responsável Técnico deve ser comunicada ao CREF2/RS imediatamente.

C

O Responsável Técnico deve zelar para que o atendimento seja feito exclusivamente por profissionais habilitados ou estagiários sob supervisão.

D

A ausência de RT sujeita a SEF a sanções administrativas e interdição.

E

Um mesmo profissional pode ser RT de um número ilimitado de SEFs, desde que na mesma cidade.

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Q3818812

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818812 Educação Física

Segundo a Resolução CREF2/RS nº 221/2024, se o condomínio contratar diretamente um profissional para ministrar aulas coletivas aos moradores, esse condomínio

A

deve obrigatoriamente registrar-se como Pessoa Jurídica no CREF2/RS.

B

está isento de qualquer registro, por ser entidade privada residencial.

C

só pode contratar profissionais com mais de 10 anos de formação.

D

deve proibir a participação de crianças nessas aulas.

E

não precisa de Responsável Técnico, já que o síndico responde por todas as questões.

Q3818811

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818811 Pedagogia

Segundo a Resolução CNE/CES nº 6/2018, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Educação Física, a formação do graduado deve assegurar uma formação generalista, humanista, crítica e reflexiva. Sobre a estrutura do curso, a referida Resolução estabelece que:

A

Deve ter duração máxima de 2 anos, independentemente da carga horária.

B

A formação deve ser dividida em duas etapas, sendo a primeira obrigatoriamente voltada apenas para o ensino de esportes de combate.

C

A formação deve contemplar uma Etapa Comum e uma Etapa Específica, respeitando a carga horária mínima para cada trajetória (bacharelado ou licenciatura).

D

É vedada a realização de estágios curriculares antes do último semestre do curso.

E

Os cursos de Educação Física devem ser ministrados exclusivamente na modalidade de Educação a Distância (EaD), sem atividades presenciais.

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Q3818810

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818810 Pedagogia

De acordo com a Nota Técnica MEC/SERES nº 392/2013, que esclarece a interação entre o Ministério da Educação (MEC) e os Conselhos Profissionais, assinale a alternativa correta sobre a competência de fiscalização.

A

Os Conselhos Profissionais têm competência legal para avaliar e fechar cursos de graduação que considerem tecnicamente insuficientes.

B

O registro profissional pode ser negado a egressos de cursos autorizados pelo MEC, caso os respectivos Conselhos não concordem com a grade curricular.

C

As Notas Técnicas da SERES estabelecem que o registro no Conselho Profissional deve ocorrer antes mesmo da colação de grau para fins de estágio.

D

A competência para autorizar, reconhecer e supervisionar cursos de graduação é exclusiva do MEC, enquanto os Conselhos devem fiscalizar o exercício da profissão.

E

O MEC subordina a emissão de diplomas à prévia aprovação do currículo pelo respectivo Conselho Regional.

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Q3818809

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818809 Educação Física

Sobre a fiscalização dos serviços virtuais, a Resolução CREF2/RS nº 229/2024 determina que:

A

O Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2/RS) não possui competência para fiscalizar o que é postado no YouTube.

B

Pessoas jurídicas que ofertam plataformas de treino digital não precisam de registro no Conselho.

C

O descumprimento das normas de oferta virtual sujeita o infrator a processos éticos e administrativos.

D

Denúncias de exercício ilegal da profissão na internet devem ser feitas apenas na Polícia Civil.

E

A fiscalização virtual ocorre apenas mediante autorização judicial prévia para cada perfil.

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Q3818808

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818808 Educação Física

Considere uma Sala de Exercício Físico (SEF) que utiliza metodologias de treinamento de alta intensidade. Conforme os preceitos de segurança da Resolução CREF2/RS nº 238/2024, é dever da SEF:

A

Garantir que todo aluno realize teste ergométrico semanal.

B

Possuir Plano de Emergência e garantir que os equipamentos estejam em perfeitas condições de manutenção e higiene.

C

Limitar o atendimento a no máximo 5 alunos por hora, independentemente do tamanho da sala.

D

Proibir o uso de música com batidas superiores a 120 BPM.

E

Manter obrigatoriamente um desfibrilador em salas com menos de 20 metros quadrados.

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Q3818807

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818807 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.206/1975, assinale a alternativa correta sobre as carteiras de identidade profissional expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional.

A

Têm validade como documento de identidade civil em todo o território nacional.

B

Servem apenas para identificação dentro das dependências do Conselho respectivo.

C

Substituem o passaporte para viagens internacionais fora do Mercosul.

D

Têm validade de apenas 1 ano, devendo ser renovadas para fins de identificação civil.

E

Não possuem fé pública, sendo documentos meramente associativos.

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Q3818806

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818806 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.

B

Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.

C

Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.

D

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.

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Q3818805

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818805 Legislação Federal

Conforme as orientações contidas na Cartilha sobre a nova Lei do Estágio, em relação ao pagamento de auxílio-transporte e à concessão de bolsa, é correto afirmar que:

A

São facultativos em qualquer modalidade de estágio.

B

São compulsórios (obrigatórios) exclusivamente na hipótese de estágio não obrigatório.

C

A bolsa-auxílio deve ser obrigatoriamente paga apenas no estágio obrigatório.

D

O auxílio-transporte deve ser pago em dinheiro, incidindo sobre ele encargos previdenciários.

E

O estagiário deve contribuir obrigatoriamente com 6% de sua bolsa para o auxílio-transporte.

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Q3818804

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818804 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.788/2008, o estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares. Sobre a jornada de atividade em estágio, a referida Lei estabelece que:

A

Não poderá exceder 8 horas diárias e 40 horas semanais em qualquer hipótese.

B

Deve ser de, no máximo, 4 horas diárias para estudantes de ensino superior.

C

Não poderá exceder 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.

D

É livremente estipulada entre as partes, desde que não ultrapasse 44 horas semanais.

E

Deve ser reduzida à metade em períodos de férias escolares.

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Q3818803

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818803 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados e delas encarregados serão obrigatórios nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da

A

localização geográfica da sede da empresa.

B

quantidade de funcionários contratados via CLT.

C

escolha livre do empresário por qualquer conselho profissional.

D

atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

E

receita bruta anual apurada no exercício anterior.

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Q3813978

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813978 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Resolução CREF2/RS nº 224/2024 a respeito das finanças e patrimônio do órgão.

A

As doações não constituem fontes de receita do CREF2/RS.

B

Prêmios recebidos em caráter provisório não compõem o patrimônio do CREF2/RS.

C

Haverá mais de um orçamento por exercício financeiro do CREF2/RS.

D

O percentual de adimplência não deverá ser considerado quando da elaboração da proposta orçamentária.

E

Nenhum bem patrimonial do CREF2/RS poderá ser vendido para suprir déficit financeiro sem a aprovação da maioria absoluta dos membros do CREF2/RS.

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Q3813977

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813977 Educação Física

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Resolução CREF2/RS nº 224/2024.

A

O CREF2/RS é composto de 28 conselheiros, dentre eles 20 titulares e 8 suplentes, eleitos na forma que dispõe o Código Eleitoral do Sistema CONFEF/CREFs, com mandato de 4 anos, admitida uma reeleição.

B

A estrutura do CREF2/RS compreende, exclusivamente, seu Plenário, Diretoria e Presidência.

C

O Plenário do CREF2/RS deve reunir-se ordinariamente no mínimo 8 vezes por ano.

D

As gravações de reuniões do Plenário do CREF2/RS, quando realizadas, serão arquivadas por 60 dias e só poderão ser disponibilizadas motivadamente e mediante autorização expressa do presidente após a análise da solicitação ou mediante determinação judicial.

E

Nas reuniões do Plenário, é possível que os conselheiros alterem o respectivo voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo presidente, desde que em caráter excepcional.

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Q3813976

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813976 Educação Física

O Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2/RS) é disciplinado por seu Regimento Interno, instituído pela Resolução CREF2/RS nº 224/2024. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as disposições da referida Resolução.

A

Ao CREF2/RS compete exclusivamente expedir carteira de identidade profissional para os profissionais e certificado de registro de funcionamento para as pessoas jurídicas que ofereçam ou prestem serviços nas áreas das atividades físicas, atividades esportivas e similares no Estado do Rio Grande do Sul.

B

Ao CREF2/RS compete representar às autoridades competentes sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão desborde de sua competência.

C

Ao CREF2/RS compete aprovar seu orçamento, encaminhando ao CONFEF até 10 de novembro.

D

Ao CREF2/RS compete fiscalizar e controlar, mensalmente, suas atividades financeiras, econômicas, administrativas, contábeis e orçamentárias, objetivando assegurar seu equilíbrio financeiro.

E

Ao CREF2/RS compete adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, não podendo, porém, efetuar inscrição em dívida ativa dos débitos oriundos de anuidades, contribuições, taxas, emolumentos, serviços e multas.

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Q3813975

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813975 Educação Física

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022, no que concerne aos profissionais que podem ser inscritos nos quadros dos CREFS.

A

Maria, possuidora de diploma obtido em curso superior de Educação Física, ainda em processo de autorização ou reconhecimento pelo Ministério da Educação.

B

José, possuidor de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, independentemente de revalidação.

C

João, possuidor de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, ainda pendente de revalidação.

D

Ana, que comprovadamente exerceu atividades próprias dos profissionais de Educação Física até a data de início da vigência da Lei Federal nº 14.386/2022, nos termos estabelecidos pelo CONFEF.

E

Antônio, egresso de curso superior de Tecnologia conexo à Educação Física, oficial e reconhecido pelo Ministério da Educação, mas sem demonstração de que os eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas pela lei federal supracitada, conforme regulamentado pelo CONFEF.

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Q3813974

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Provas: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Contador | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Analista de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Jornalista | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado | FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3813974 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFS) têm competências disciplinadas na Lei Federal nº 9.696/1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.386/2022. Assinale a alternativa que indica corretamente o conselho e sua respectiva competência.

A

É de competência do CONFEF o registro dos profissionais e a expedição das carteiras de identidade profissional.

B

É de competência dos CREFS instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

C

É de competência do CONFEF, em relação aos CREFS, intervir em sua atuação, quando indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional.

D

É de competência dos CREFS estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas a eles jurisdicionados.

E

É de competência do CONFEF aprovar a proposta orçamentária dos CREFS e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais.

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