Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q38956

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38956 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a legislação processual civil brasileira, em relação à incompetência,

A

a absoluta deve ser deduzida na contestação, e a relativa por meio de exceção.

B

a relativa deve ser deduzida na contestação, e a absoluta por meio de exceção.

C

tanto a absoluta quanto a relativa devem ser deduzidas na contestação.

D

tanto a absoluta quanto a relativa devem ser deduzidas por meio de exceção.

E

a absoluta deve ser deduzida na contestação, e a relativa por meio de reconvenção.

Q38955

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38955 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alteração do pedido, em nenhuma hipótese, será permitida após

A

a réplica.

B

a citação.

C

a contestação.

D

o despacho que ordena a citação.

E

o saneamento do processo.

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Q38954

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38954 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda que omisso o pedido, a sentença pode condenar o vencido no pagamento de

A

honorários de advogado, despesas processuais e juros convencionais.

B

honorários de advogado, perdas e danos e juros legais.

C

despesas processuais, juros convencionais e perdas e danos.

D

prestações periódicas, honorários de advogado e juros legais.

E

prestações periódicas, juros convencionais e perdas e danos.

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Q38953

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38953 Direito Processual Civil - CPC 1973

É admissível a citação pelo correio

A

quando a ré for pessoa de direito público.

B

nas ações de estado.

C

quando for ré pessoa jurídica.

D

na pessoa do representante legal, quando for ré pessoa incapaz.

E

nos processos de execução.

Q38952

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38952 Direito Civil

Observe os elementos abaixo, relacionados ao contrato de locação de coisas.

I. A infungibilidade da coisa.
II. A retribuição.
III. A fungibilidade da coisa.
IV. O tempo determinado.

São elementos obrigatórios do mencionado contrato os constantes de:

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

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Q38951

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38951 Direito Civil

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em

A

cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.

B

cinco anos, do ato constitutivo.

C

cinco anos, do registro.

D

três anos, do ato constitutivo.

E

três anos, da publicação de sua inscrição no registro.

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Q38950

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38950 Direito Civil

Fernando adquire de Pedro um automóvel que apresenta defeito oculto, apto a torná-lo impróprio ao uso a que se destina, diminuindo-lhe consideravelmente o valor. A hipótese é de

A

evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.

B

evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.

C

vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

D

vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.

E

evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

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Q38949

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38949 Direito Civil

Observe as afirmações abaixo, relativas à incapacidade.

I. São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de dezesseis anos.
III. São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
IV. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

Está correto APENAS o que se afirma em

A

I e III

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

E

III e IV

Q38948

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38948 Direito Civil

Roberto, que passava por local em que ocorria uma inundação, e em circunstâncias que tornaram o ato necessário, destruiu coisa alheia a fim de remover perigo iminente, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Nesta hipótese, Roberto

A

não comete ato ilícito, e, portanto, não tem o dever de indenizar, que está fundado na ilicitude.

B

não comete ato ilícito, mas tem o dever de indenizar, se o dono da coisa não for culpado pelo perigo.

C

comete ato ilícito, sendo solidariamente responsável com o causador do perigo pela indenização.

D

embora tenha cometido ato ilícito, está isento do dever de indenizar, por expressa disposição legal.

E

comete ato ilícito, mas estará obrigado à indenização apenas em caráter subsidiário, por ação regressiva.

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Q38947

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38947 Direito Notarial e Registral

Serão registrados ou averbados no Registro Público, respectivamente,

A

os atos extrajudiciais que reconheçam a filiação e a emancipação.

B

os nascimentos e a interdição por incapacidade absoluta.

C

as sentenças que decretarem o divórcio e os óbitos.

D

os casamentos e os atos extrajudiciais de adoção.

E

os atos judiciais de adoção e a sentença declaratória de morte presumida.

Q38946

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38946 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa, integrante da Coligação Beta, apresentou, por seu presidente, comunicação verbal da prática de crime eleitoral ao Juiz Eleitoral da Zona onde o mesma se verificou. A comunicação foi reduzida a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas e remetida ao Ministério Público. O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento e o Juiz, não concordando, ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral, tendo este insistido no pedido de arquivamento. Nesse caso,

A

o juiz remeterá a comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

o Juiz poderá baixar Portaria, instaurando a ação penal.

C

o Partido Político Alfa poderá oferecer denúncia substitutiva.

D

a Coligação Beta poderá oferecer denúncia substitutiva.

E

o Juiz estará obrigado a atender e deverá determinar o arquivamento da comunicação.

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Q38945

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38945 Direito Eleitoral

O exercício de direito de resposta por candidato ofendido em horário eleitoral gratuito, em programação normal de emissoras de televisão e em órgão da imprensa escrita, poderá ser requerido à Justiça Eleitoral, no prazo contado da divulgação da ofensa de, respectivamente,

A

vinte e quatro horas, quarenta e oito horas e setenta e duas horas.

B

quarenta e oito horas, setenta e duas horas e cinco dias.

C

setenta e duas horas, cinco dias e trinta dias.

D

quarenta e oito horas, vinte e quatro horas e cinco dias.

E

quarenta e oito horas, setenta e duas horas e noventa e seis horas.

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Q38944

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38944 Direito Eleitoral

Segundo estabelece o Código Eleitoral, contra a diplomação por Tribunal Regional Eleitoral de candidatos eleitos para Governador e Vice-Governador do Estado

A

não cabe nenhum recurso.

B

cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral.

C

cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

D

cabe recurso de apelação para o Tribunal Superior Eleitoral.

E

cabe recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior Eleitoral.

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Q38943

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38943 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral é CORRETO que podem ser

A

feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.

B

fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.

C

colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.

D

feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.

E

fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

Q38942

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38942 Direito Eleitoral

O Partido Político Alfa formulou requerimento de registro do candidato Valter, indicado na respectiva convenção, mas este, 70 dias antes do pleito, renunciou à sua candidatura. O Partido Político

A

não poderá substituir o candidato Valter por ter sido a renúncia formulada a menos de 90 dias do pleito.

B

poderá substituir o candidato Valter por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura.

C

não poderá substituir o candidato Valter porque a substituição não é possível no caso de renúncia de candidatura.

D

só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.

E

só poderá substituir o candidato Valter por outro filiado que, embora não tenha sido indicado na respectiva convenção partidária, tenha obtido pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

Q38941

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38941 Direito Eleitoral

Luciano é Suplente de Vereador e substituiu o Vereador Pedro durante os dois primeiros meses da atual legislatura, em virtude de este ter tomado posse e no dia seguinte se afastado para tratamento de saúde. Com o advento das eleições, Luciano deseja candidatar-se ao cargo de Vereador, mas não obteve votos suficientes para ser indicado pela convenção de seu Partido Político. Quanto ao cargo de Vereador, Luciano

A

não pode candidatar-se porque a escolha em convenção partidária é indispensável para o registro da candidatura.

B

não pode candidatar-se por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, por período inferior a 6 meses.

C

tem assegurado o registro de sua candidatura por ter exercido esse cargo, na legislatura em curso, pelo período de 2 meses.

D

só pode candidatar-se se não for preenchido o número de candidatos que seu Partido Político tem direito de registrar.

E

só pode candidatar-se se tiver obtido na convenção partidária pelo menos 1/3 dos votos dos convencionais.

Q38939

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38939 Direito Eleitoral

Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de

A

6 meses e 4 meses, respectivamente.

B

6 meses.

C

4 meses.

D

3 meses.

E

3 meses e 6 meses, respectivamente.

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Q38938

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38938 Direito Constitucional

José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel

A

pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal.

B

só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.

C

pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal.

D

pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal.

E

pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.

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Q38937

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38937 Direito Eleitoral

A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que

A

o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros.

B

os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

C

haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal.

D

os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis.

E

o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.

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Q38936

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38936 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e IV

C

II

D

III e IV

E

IV

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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