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Q3289693 Direito Administrativo
Considere os seguintes procedimentos,

I - Procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos. 
II - Procedimentos para aprovação da peça orçamentária e preservação da integridade dos livros e registros contábeis, financeiros ou outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos, bem como para prevenir a falsificação desses documentos. 
III. Procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informações sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais sobre as decisões e os atos jurídicos que incubam ao poder público.
IV - Procedimentos ou regulamentações sobre livros e registros, divulgação de estados financeiros e normas de contabilidade e auditoria das empresas devem ser objeto de autorregulamentação. abstendo-se o poder público de estabelecer normas a esse respeito em razão do principio da livre iniciativa.

São práticas que favorecem o combate á corrupção, em conformidade com o ordenamento jurídico, o que consta APENAS em  
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Q3289692 Direito Constitucional
Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada "Escola Livre", alicerçada entre outras nas seguintes bases: I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado,; II - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte  mais fraca na relação de aprendizado; III - direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica. Dispõe, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Essa política, à luz da Constituição Federal. 
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Q3289691 Administração Pública
A técnica para a geração de alternativas em políticas públicas denominada redesenho incremental ou tinkering consiste: 
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Q3289690 Administração Pública
Considere:

Q7.png (480×317)

(SECHL Leonardo. Análise de Políticas Públicas: diagnóstico de problemas, recomendações de soluções. São Paulo Cengage Leaming, 2022, p. 49)

Os gráficos acima indicam tendências de intensidade de problemas públicos, sendo representativo dessas tendências, respectivamente, os seguintes problemas:  
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Q3289689 Administração Pública
Considere:

I - Criar e estimular mecanismos de consulta e participação popular por parte dos setores sociais interessados em relação ao desenho de políticas e da elaboração de projetos de lei.
II - Fortalecer mecanismos tendentes a estimular a participação da sociedade civil e de organismos não governamentais na gestão de politicas públicas.
III - Fortalecer mecanismos legais que permitam a demissão de servidores públicos que denunciarem casos de corrupção aos seus superiores hierárquicos.
IV - Estabelecer mecanismos legais destinados ao controle e resolução de conflitos de interesses no âmbito do serviço público, 0s quais permitam, tanto aos servidores públicos, quanto aos administrados conhecer seus direitos e deveres.

Favorecem políticas públicas de combate à corrupção à luz do ordenamento jurídico o que consta APENAS em 
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Q3289688 Administração Pública
São exemplos de políticas públicas constitutivas: 
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Q3289687 Administração Pública
Estamos em uma época de pensamentos compartimentalizados, separados uns dos outros. Neste sentido, mesmo o conhecimento mais sofisticado, se estiver isolado, deixa de ser considerado pertinente. As especializações das disciplinas não chegam a estabelecer comunicação com as demais. tratando cada uma de problemas a partir de seu ponto de vista e de modo isolado. Isto se toma realmente problemático quando percebemos que os problemas nas sociedades atuais são transversais, multidimensionais e planetários.
(TYBUSH, Jerônimo, FLORES, Luís Gustavo gomes, Educação sistêmico-complexa e saber jurídico: possibilidade de percepção das relações comunicacionais no direito. IN: TRINDADE, André (Coord.) Direito comunicacional sob uma ótica sistêmica. Curitiba: Juruá, 2008. p.122)

A partir das constatações acima, tem-se que o processo de formulação de políticas públicas deve 


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Q3289686 Direito Constitucional
Considere: 

I - O Brasil deveria copiar a Alemanha, onde o sistema de bem-estar concede seguro-desemprego por tempo indeterminado. 
II - Aconselhamos o Prefeito a atender parcialmente a demanda dos professores, oferecendo um aumento do piso da categoria, mas atrelado ao estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho, para que se encerre a greve e os alunos voltem ás aulas com melhor qualidade docente.
III - Vamos investir RS 1,3 bilhão para alterar a rota da estrada municipal X para melhorar a mobilidade, gerar emprego e renda, além de valorizar as terras do chefe de um grupo político Iocal com influência no legislativo, o que nos permitira aprovar outros projetos.  
IV - Recomendamos a redução de 14,5% da alíquota do imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre materiais de construção para que seja estimulado o consumo. Estima-se que a renúncia fiscal será devidamente compensada pelo aumento de consumo e geração de 20 mil empregos diretos e indiretos. 

Considerando que os métodos de decisão política se baseiam em análise consistente e sofisticada do problema público e da política pública, á luz dos princípios constitucionais que orientam a República está correto o que se afirma APENAS em
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Q3289685 Direito Constitucional
No que se refere às políticas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira, 
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Q3289684 Direito Constitucional
Políticas Públicas 

“Talvez soe estranho para as gerações mais jovens, mas, há pouco mais de 20 anos, o funk era considerado um fenômeno carioca aqui em São Paulo. Para os mais antigos ou desatualizados, que eventualmente estranharam a primeira afirmação, precisamos dizer: hoje, o funk é um dos mais importantes estilos da música feita e ouvida em São Paulo. 
    Fortemente presente em ambos os estados é em suas capitais, assim como no restante do pais, o funk é uma expressão cultural negra e periférica e “um dos maiores fenômenos de massa do Brasil”. O funk também é um ritmo muito conectado à Juventude. Aos finais de semana, nas ruas e vielas das periferias da capitai paulista, milhares de jovens e adolescentes se reúnem nos inúmeros fluxos e bailes de rua, que são parte importante da vida noturna da cidade e da própria identidade da juventude paulistana. Dos bailes para o estúdios e grandes produtoras do ramo, destas produtoras para os palcos dos grandes festivais, inúmeros DJs e MCs paulistas já foram e ainda serão projetados nos cenários nacional e internacional da música. 
    Mas, ao mesmo tempo em que movimenta circuitos culturais e econômicos potentes, os bailes funk de rua são objeto de controvérsias sobre os usos do espaço público e da cidade. [..]" 

(Excerto extraído do relatório “Pancadão: uma história de repressão aos bailes funks de rua na capital paulista" Realização CAAF/UNIFESP e Defensoria Pública de Estado de São Paulo, São Paulo, dezembro de 2024)

Considerando o trecho acima e os princípios constitucionais, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, com relação aos bailes funk de rua, uma política pública municipal deve
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Q3550267 Auditoria Governamental
Durante a revisão dos papéis de trabalho, um auditor percebe que não há documentação suficiente sobre os procedimentos de controle interno. Assinale corretamente a consequência mais provável dessa deficiência.
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Q3550266 Auditoria Governamental
Um auditor está avaliando o sistema de controle interno de uma agência governamental e observa que a agência não possui um plano formal de avaliação de risco. Assinale de forma correta o impacto mais provável dessa falta.  
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Q3550265 Auditoria Governamental
Durante uma auditoria no setor público, o auditor identificou que uma entidade governamental não está seguindo um princípio fundamental das normas de auditoria. O princípio que enfatiza a importância de executar todas as ações de auditoria de maneira profissional e objetiva é: 
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Q3550264 Administração Pública
Analise atentamente as seguintes opções, em seguida, assinale a que descreve melhor a responsabilidade dos dirigentes no uso de recursos públicos.  
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Q3550263 Administração Pública
A "tomada de contas" no contexto da administração pública, consiste principalmente em: 
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Q3550262 Direito Administrativo
Assinale corretamente o papel principal da supervisão ministerial no controle interno.
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Q3550261 Auditoria
Assinale a assertiva que apresenta de forma correta o objetivo principal de um relatório de auditoria. 
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Q3550260 Auditoria Governamental
Ao avaliar os controles internos, o auditor deve considerar:
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Q3550259 Auditoria Governamental
Observe as seguintes alternativas e assinale a que não representa um componente do controle interno. 
Alternativas
Q3550258 Auditoria Governamental
Observe os seguintes princípios e assinale o que é fundamental na auditoria do setor público. 
Alternativas
Respostas
241: B
242: A
243: C
244: D
245: D
246: B
247: C
248: A
249: E
250: A
251: B
252: A
253: D
254: B
255: C
256: C
257: A
258: B
259: C
260: B