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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227984
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um
marco legal, destinado a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo
com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar
uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar
diversos aspectos de sua vida e não apenas as
limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação
da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará:
I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III.A limitação no desempenho de atividades.
IV.A restrição de participação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III.A limitação no desempenho de atividades.
IV.A restrição de participação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227983
Direito Previdenciário
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e
reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. A organização da Previdência Social
obedecerá a princípios e diretrizes, dentre eles:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227982
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste
em um marco fundamental na proteção dos direitos de
crianças e adolescentes no Brasil. Refere-se a Lei dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em
relação aos direitos das Crianças e dos Adolescentes,
estabelecidos no ECA, registre V, para verdadeiro, e F,
para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227981
Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), a gestão das ações na área de assistência
social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social (SUAS). Sobre o SUAS, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227980
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa consiste em um marco
fundamental na proteção dos direitos da Pessoa Idosa.
Refere-se a Lei que regula os direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos. Em relação aos direitos das Pessoas Idosas,
estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa, registre V,
para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
(__)A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
(__)A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
(__)A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
(__)A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |
Q3227979
Direito Constitucional
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado
de ações, promovidas tanto pelos poderes públicos
quanto pela sociedade, com a finalidade de garantir os
direitos relacionados à saúde, à previdência e à
assistência social. No que diz respeito a organização da
Seguridade Social, registre V, para verdadeiro, e F, para
falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, estão organizadas dentro do Sistema Nacional de Seguridade Social.
(__)O Conselho Nacional da Seguridade Social consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
(__)As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social estão organizados em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, estão organizadas dentro do Sistema Nacional de Seguridade Social.
(__)O Conselho Nacional da Seguridade Social consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
(__)As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social estão organizados em conselhos setoriais, com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Q3225117
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Federal no
11.340/2006, aquele que,
por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual
ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica
obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive
ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos
aos serviços prestados para o total tratamento da vítima.
Conforme o artigo 9o
(parágrafo 5o
) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo
iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
Q3225116
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Constituição Federal de 1988 impulsionou a participação e o envolvimento das pessoas com deficiência na proposição de formas de garantir a inclusão de programas e projetos a elas destinados. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 5o , que esse segmento será protegido de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano e degradante.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência são considerados
Q3225115
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o lugar da pessoa idosa na sociedade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais.
De acordo com o Estatuto (artigo 10, parágrafo 2o ), a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, constitui o direito da pessoa idosa
Q3225114
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade
de uma política de fortalecimento desse grupo social.
Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou
a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu
artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser
criado e educado no seio de sua família e,
Q3225113
Serviço Social
De acordo com subsídios para a atuação do assistente social na política de educação, apresentados pelo
CFESS, a intervenção desse profissional está voltada
para a garantia de acesso, a qualidade da educação
escolarizada e a sua gestão democrática. O conjunto das
competências específicas do assistente social se expressa em ações que devem articular as diversas dimensões
da atuação profissional. A socialização de informações e
conhecimentos no campo dos direitos sociais e humanos,
das políticas sociais, da rede de serviços e da legislação
social corresponde à dimensão da atuação profissional
denominada
Q3225112
Serviço Social
A avaliação de políticas públicas possui uma dimensão
técnico-metodológica que diz respeito ao tipo de avaliação, aos procedimentos, aos métodos e às técnicas adotadas. Quanto ao momento de sua realização, a avaliação
de políticas públicas pode se dar na fase de implementação, quando ainda se encontra no formato de projeto
(ex-ante), ou realizada quando se encontra em execução
(ex-post). Nesse segundo momento, o foco da avaliação
é, sobretudo, voltado aos processos de implementação
da política, mas também na identificação de seus
Q3225111
Serviço Social
A entrevista em Serviço Social realiza-se em etapas, integradas pelo planejamento, a execução e o registro das informações coletadas, tendo no diálogo uma de suas mediações fundamentais. Ao realizá-la, o assistente social compreende as situações e identifica possibilidades de intervenções. Os diferentes usos da entrevista estão intrinsecamente vinculados aos objetivos pretendidos e aos fundamentos da profissão.
Nesse sentido, é correto afirmar que, na prática cotidiana do Assistente Social, a entrevista integra a dimensão
Q3225110
Serviço Social
Em se tratando do Serviço Social, a noção estrita de
trabalho como instrumento, como mero conjunto de técnicas, amplia-se para abranger o conhecimento como meio
de trabalho. Trata-se das bases teórico-metodológicas,
recursos essenciais que o Assistente Social aciona para
exercer sua atividade profissional. Os fundamentos
teórico-metodológicos, como uma das dimensões do
Serviço Social, permitem ao profissional interpretar a
realidade e orientar a intervenção profissional em
Q3225109
Serviço Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social,
aprovado em 1993, é o primeiro código profissional da
categoria que introduz a questão da não discriminação
como um de seus princípios fundamentais. Outro princípio presente no Código, que referenda essa perspectiva e fortalece o projeto ético-político profissional é o da
defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa
do arbítrio e
Q3225108
Serviço Social
A Resolução CFESS no
557/2009 dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos
entre o assistente social e outros profissionais. De acordo
com a referida Resolução (artigo 4o
, parágrafo primeiro),
o entendimento ou a opinião técnica do assistente social
sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve ter a
sua área de conhecimento
Q3225107
Serviço Social
No enfrentamento da violência intrafamiliar e da exploração sexual de crianças e adolescentes, a prevenção primária está ligada ao impedimento do ato de violência. A secundária está relacionada à atuação junto à família e às instituições, no sentido de promover mudanças nas relações de poder nesses espaços. A prevenção terciária implica questionar o poder cultural, simbólico, imaginário e econômico, envolvendo a mídia, as empresas, as agências governamentais.
Desmontar as violências praticadas contra a criança e o adolescente, a partir desses três níveis de prevenção, sinaliza para a mudança da abordagem do tratamento para o paradigma
Q3225106
Serviço Social
Na contemporaneidade, a família assume papel central
na política de assistência social e em programas de transferência de renda. Isso ocorre em uma perspectiva que
oferece proteção e reconhece a variedade das experiências familiares, mas reforça a sua responsabilidade e
os tradicionais papéis de seus integrantes, trazendo-lhes
sobrecarga. Como contraponto dessa perspectiva, uma
política familiar implica maior responsabilidade estatal,
com serviços universalizados, que secundarize as funções
da família de
Q3225105
Serviço Social
O Serviço de Proteção Social Especial, de alta complexidade, destinado a famílias ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir
proteção integral, funcionando em unidade inserida na
comunidade com características próximas do ambiente
familiar, é tipificado pela Assistência Social como Serviço
Q3225104
Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um
modelo de gestão para todo o território nacional, que
institui novos pactos federativos para a política de assistência social e para a sua relação com as demais políticas
sociais. De acordo com as normativas vigentes, um dos
princípios organizativos do SUAS é o respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estão em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social, entendido como
o princípio da
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