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Q3153156 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é um conjunto de orientações e normas que têm como objetivo garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, tanto direitos individuais quanto sociais. Dentre as diretrizes dessa política, estão:

I.Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
II.Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
III.Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153155 Serviço Social
O Artigo 12 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define as responsabilidades da União em relação à política de assistência social no Brasil. Dentre essas responsabilidades, estão:

I.Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
II.Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
III.Incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do SUAS.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao § 2° do Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a afirmativa abaixo:
Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir ________ ao atendimento das crianças na faixa etária da _________ com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q3153093 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política da Pessoa Portadora de Deficiência define as condições de deficiências mentais e múltiplas. Nesse contexto, a deficiência mental é definida como funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

I.Comunicação.
II.Cuidado pessoal.
III.Trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153092 Direito Constitucional
O Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e proteções voltados à família, criança, adolescente, jovem e idoso. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)Os homens e as mulheres têm os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
(__)O casamento civil é um ato formal reconhecido pelo Estado, cuja celebração é gratuita, garantindo que todos tenham acesso a esse direito.
(__)O Estado é responsável por assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3153091 Serviço Social
Com relação à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise a afirmativa abaixo:
As _________ são instâncias estaduais destinadas à interlocução de gestores, constituídas por representantes do Estado e dos municípios, que representam os interesses e as necessidades da região, referentes à assistência social. Elas negociam e pactuam sobre aspectos da organização e gestão do Sistema Estadual de Assistência Social, observando as deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social, a legislação vigente e as orientações da CIT e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/ gestao-do-suas

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.
Alternativas
Q3153090 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) comporta quatro tipos de gestão: da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Nesse contexto, analise a alterativa que corresponde ao órgão responsável pela formulação, apoio, articulação e coordenação das ações no âmbito da assistência social.
Alternativas
Q3153089 Serviço Social
Com relação aos tipos de proteção social pelos quais a assistência social se organiza, analise a afirmativa a seguir:
A assistência social é organizada por meio de ações que podem ser __________ (serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários) ou _________ (serviços ofertados pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação).
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.
Alternativas
Q3153088 Serviço Social
O Art. 18 da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) descreve as atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que é o órgão responsável por regulamentar e supervisionar a política nacional de assistência social no Brasil. Dentre essas atribuições, estão:

I.Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.
II.Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
III.Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153087 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa Idosa, o Estado tem a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, através da implementação de políticas sociais públicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3153086 Serviço Social
O § 2º do Art. 6º da Lei Orgânica da Saúde define a vigilância epidemiológica como um conjunto de ações e estratégias destinadas ao monitoramento da saúde pública. Entre essas ações, destacam-se:

I.Conhecimento dos fatores determinantes e condicionantes da saúde.
II.Prevenção e controle das doenças ou agravos.
III.Omissão dos fatores determinantes e condicionantes da saúde.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153085 Serviço Social
O Serviço Social, em parceria com os estabelecimentos de ensino e o Conselho Tutelar, desempenha um papel fundamental na promoção da proteção e do bem-estar das crianças e adolescentes. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)Essa parceria visa garantir a proteção e o bem-estar das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
(__)Essa parceria auxilia na identificação e resolução de questões que afetam o desenvolvimento dos estudantes.
(__)Essa parceria auxilia na adoção de medidas protetivas em situações de violência ou negligência contra crianças e adolescentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3153084 Direito Constitucional
O Artigo 203 da Constituição Federal de 1988 aborda a assistência social no Brasil. Nesse trecho, são estabelecidos os objetivos que orientam a prestação desse direito, garantindo amparo àqueles que necessitam, independentemente de contribuição à seguridade social. Diante do exposto, são objetivos da assistência social:

I.A promoção da integração ao mercado de trabalho.
II.A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
III.O amparo às crianças e adolescentes carentes.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153083 Direito Constitucional
O Art. 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo o que compete ao SUS realizar em suas áreas de atuação. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alterativa que NÃO corresponde a umas das competências do Sistema Único de Saúde (SUS), previstas na Constituição Federal.
Alternativas
Q3153082 Pedagogia
O Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) descreve a organização do sistema educacional no Brasil, destacando o papel de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)A União é responsável pela coordenação da política nacional de educação.
(__)A União exerce função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
(__)Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Alternativas
Q3153081 Serviço Social
A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, estabelece as competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da política nacional do idoso. Na área de saúde, são competências dos órgãos e entidades públicos:

I.Elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares.
II.Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do sistema único de saúde.
III.Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3153080 Serviço Social
A Conferência de Saúde é responsável por avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. De acordo com o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Conferência de Saúde se reúne a cada:
Alternativas
Q3149505 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, como será a forma de remuneração dos membros do Poder, titulares de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais?
Alternativas
Q3149500 Serviço Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao modelo de atendimento feito pelo Serviço Social que compreende a questão social como núcleo de formação do ser humano e como elemento de constituição das relações entre o profissional, a instituição, o cidadão e a realidade social. Esse modelo de atendimento analisa e intervêm na realidade social da pessoa interessada, e de acordo com suas necessidades, define estratégias de intervenção social para a situação problema apresentada.
Alternativas
Q3149499 Serviço Social
De acordo com o Art. 15. do Estatuto da Pessoa Idosa é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Sendo vedada(o):

I.A discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
II.Exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.
III.O atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
12461: A
12462: D
12463: C
12464: C
12465: A
12466: B
12467: A
12468: C
12469: B
12470: A
12471: B
12472: D
12473: B
12474: B
12475: D
12476: D
12477: C
12478: B
12479: B
12480: C